TJMA - 0803882-35.2022.8.10.0058

Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0803882-35.2022.8.10.0058 Apelante: José Heleno Bezerra da Silva Advogado: Leandro Moratelli (OAB/SC nº 46.128) Apelada: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Heleno Bezerra da Silva em face da sentença exarada pelo Juízo da Comarca de São José de Ribamar/MA, no bojo da Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Acidente, julgado extingo o processo, sem resolução de mérito.

Segue parte do relatório da sentença: “Da análise do presente caso, verifico que, em que pese o Requerente tenha formalizado pedido administrativo de auxílio-acidente, este ainda não foi julgado.

Assim, nos termos do item I da Tese Fixada no Tema 350 do STF, a lesão ou ameaça de lesão a direito somente se configura com a efetiva análise e indeferimento do pedido, não suprindo-lhe a falta o simples excesso de prazo no julgamento do requerimento administrativo (…) Desse modo, não comprovado o indeferido do pedido do Requerente, este carece de interesse de agir, uma vez o pleito ainda não fora analisado e julgado pelo Requerido, não justificando-se a intervenção do judiciário no mérito do pedido administrativo antes mesmo de sua negativa pelo ente público.” Na apelação, a parte alega ser desnecessário o esgotamento das vias administrativas para o julgamento na esfera judiciária.

Contrarrazões não apresentadas.

Dessa forma, os autos em prisma foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário.

Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em obediência ao disposto no artigo 565 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. É o relatório.

Decido.

Presentes os seus requisitos legais, conheço do recurso, já registrando que é cabível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui entendimento dominante a respeito da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça.

A presente demanda versa sobre a aplicabilidade do auxílio-acidente, em decorrência do incidente que acometeu a parte autora, onde este teve que amputar parte do seu dedo “polegar”, levando a redução do seu potencial de trabalho permanentemente.

Na apelação, a parte aduz que fez prévio requerimento administrativo, porém este manteve sem resposta por pelo menos 60 dias.

Somado a isso, alega que em virtude desse lapso temporal, a previsão legal não afirma o esgotamento das vias administrativas, mas tão somente o prévio requerimento.

Nesse sentido, considerando que o apelante atendeu os requisitos essenciais para o julgamento da demanda, não vejo motivo que enseje entrave ao julgamento.

Sobre a matéria, é oportuno colacionar os julgados abaixo transcrito, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CAUSADOR DA DEMANDA - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR VIA ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. - Pelo princípio da causalidade, responde pelo ônus da sucumbência e pela obrigação de pagamento dos honorários advocatícios aquele que deu causa à demanda - Não há necessidade da parte esgotar a via administrativa para possibilitar o seu ingresso em juízo, sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao Judiciário - A fim de manter a postura histórica deste Tribunal de Justiça, no sentido de remunerar de forma digna a atuação dos advogados, é indispensável a fixação dos honorárias em quantia razoável, considerando os parâmetros apontados na norma legal.(TJ-MG - AC: 10000180780637001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 04/12/2018, Data de Publicação: 10/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

ACIDENTE DO TRABALHO.

AGRICULTORA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CAUSADOR DA DEMANDA - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR VIA ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. - Pelo princípio da causalidade, responde pelo ônus da sucumbência e pela obrigação de pagamento dos honorários advocatícios aquele que deu causa à demanda - Não há necessidade da parte esgotar a via administrativa para possibilitar o seu ingresso em juízo, sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao Judiciário - A fim de manter a postura histórica deste Tribunal de Justiça, no sentido de remunerar de forma digna a atuação dos advogados, é indispensável a fixação dos honorárias em quantia razoável, considerando os parâmetros apontados na norma legal.(TJ-MG - AC: 10000180780637001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 04/12/2018, Data de Publicação: 10/12/2018) Isso posto, conheço do presente apelo para, monocraticamente, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida citação da parte ré e posterior instrução probatória.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator