09/11/2022 12:54

Juntada de ato ordinatório
06/10/2022 11:53

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 17:47

Juntada de Certidão
03/10/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 12:30

Conclusos para decisão
03/10/2022 12:30

Juntada de Certidão
30/09/2022 15:53

Juntada de petição
28/09/2022 05:01

Publicado Intimação em 26/09/2022.
28/09/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 Processo nº: 0801156-41.2022.8.10.0009 Exequente: ARMANDO JAGUARE GARCEZ DE SANTANNA Executado: CLARO S.A. CÁLCULO Provimentos de nº 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA. Valor da Condenação Danos Morais: R$ 2.000,00; Correção INPC/IBGE a partir da Sentença (_01__/_09__/_2022__ a _22__/_09__/_2022__ = R$_sem correção - Deflação_); juros de 1% a partir da Citação (_11__/_08__/_2022__ a _22__/_09__/_2022 - mês cheio = aliquota 1% R$ 20,00); Valor da Condenação Danos Morais, Correção e Juros: R$ 2.020,00. ADVERTÊNCIA: Fica o executado ciente, que caso o pagamento voluntário não ocorra no prazo legal, o valor da execução será acrescido de 10% de multa, conforme previsão do art. 523 do CPC.

Perfazendo o valor de R$ 2.222,00. São Luis -MA, 22 de setembro de 2022. EDINALDO TAVARES COSTA Servidor(a) Judicial
22/09/2022 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 11:15

Realizado Cálculo de Liquidação
22/09/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 09:59

Conclusos para despacho
22/09/2022 09:59

Juntada de Certidão
22/09/2022 09:58

Transitado em Julgado em 21/09/2022
22/09/2022 09:57

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:26

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801156-41.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ARMANDO JAGUARE GARCEZ DE SANTANNA Reclamado: CLARO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657 SENTENÇA Vistos, etc.

Relata o autor que possui vínculo com a reclamada, por meio de contrato de prestação de serviços para sua linha de telefonia móvel, desde 1º de janeiro de 2022, tendo como objeto serviços mediante pacote de dados, internet, ligação e SMS, aduz ainda que lhe fora ofertado upgrade de 20GB para este serviço de internet, cujo valor total a ser pago pelos serviços corresponderia em média a R$ 66,00.

Alega que nunca conseguiu usufruir os 20gb do seu serviço de internet em razão do sinal da rede apresentar inconsistências.

Diante disso, ingressou com a presente ação, requerendo cancelamento do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais.

Malograda a conciliação, a requerida ofertou contestação, pugnando pela incompetência por necessidade de perícia e no mérito improcedência dos pedidos pois os serviços estariam sendo prestados a contento.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Passando ao mérito, tem-se que a matéria a ser discutida versa sobre relação de consumo, imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Todavia, verifica-se que a empresa requerida limitou-se a fazer alegações sem nada provar, já que os únicos documentos apresentados nos autos são telas do sistema, consideradas por este Juízo como unilaterais e insuficientes à formação do convencimento judicial.

O autor

por outro lado juntou vários prints que comprovam que os serviços não estavam sendo prestados a contento ao longo do contrato de prestação de serviços.

Sabe-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que, no caso concreto, resta notoriamente demonstrada, pois, a atitude da demandada referenda uma má prestação de serviço, atitude por si só contrária ao direito e, por conseguinte, patente de reparação.

No que concerne aos danos morais é sabido que o seu advento é de origem subjetiva, não se exigindo da parte ofendida a prova efetiva do dano.

Basta que fique demonstrado à ocorrência de fatos que levem a percepção de constrangimento de índole capaz de atingir a dignidade da pessoa humana, fenômeno que ficou confirmado no caso dos autos pela má prestação de serviço da reclamada.

Quanto aos demais pleitos.

O cancelamento do contrato sem ônus merece ser deferido ante a comprovação da má prestação de serviço, com a possibilidade de portabilidade do número para outra operadora.

Contudo, quanto ao ressarcimento dos valores por todo o período contratual não merece prosperar haja vista que não houve o bloqueio do serviço de internet e sim falhas constantes, não podendo o autor ser restituído de valores por serviço, que não foram prestados a contento, mas que foram disponibilizados sob pena de locupletamento.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para que a empresa requerida efetue o cancelamento do contrato objeto da ação sem ônus ao autor, e que seja possibilitada a portabilidade da linha do autor para outra operadora, no prazo de 15 dias sob pena de multa a ser cominada.

Condeno a requerida, ainda, a efetuar o pagamento em favor do requerente do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido correção monetária a partir da data e juros a partir da citação.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei.

Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
01/09/2022 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 16:37

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2022 09:30

Conclusos para julgamento
31/08/2022 09:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2022 09:10, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/08/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 03:11

Juntada de petição
31/08/2022 03:08

Juntada de contestação
30/08/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:13

Conclusos para despacho
30/08/2022 09:12

Juntada de Certidão
30/08/2022 09:07

Juntada de petição
22/08/2022 10:36

Juntada de Certidão
16/08/2022 09:30

Juntada de Certidão
02/08/2022 11:49

Juntada de Certidão
01/08/2022 16:40

Juntada de Certidão
01/08/2022 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 12:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/08/2022 09:10 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
01/08/2022 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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