06/05/2025 05:14

Juntada de petição
29/11/2024 07:59

Juntada de petição
16/05/2024 10:48

Juntada de petição
16/05/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 10:45

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 02:01

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/05/2024 23:59.
29/04/2024 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:14

Juntada de Certidão
29/04/2024 09:14

Recebidos os autos
29/04/2024 09:14

Juntada de despacho
15/02/2023 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/02/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 12:21

Conclusos para despacho
16/01/2023 12:20

Juntada de Certidão
19/12/2022 06:38

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2022.
19/12/2022 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
16/12/2022 13:32

Juntada de contrarrazões
25/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0801651-19.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AUTOR: JOVENILHA MARTINHA POVOA PARTE REQUERIDA: REU: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM SA MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO, servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus, nos poderes conferidos pelo art. 203, § 4º, do novo CPC e pelo Provimento nº. 22/2018 – CGJ, Art. 1°, inc.

LX, de ordem do MM.

Juiz da Comarca.

FINALIDADE: INTIMAR a parte recorrida, por meio da advogada constituída para, querendo, oferecer no prazo de 15 (quinze) dias, resposta escrita em forma de contrarrazões, à Apelação de ID 80254876 interposta nos presentes autos.

Expedido nesta cidade de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, aos 24 de novembro de 2022.

Eu, ____(MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO), servidor(a), digitei.

São Mateus do Maranhão - MA, 24 de novembro de 2022.

MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO Servidor(a) da Comarca de São Mateus
24/11/2022 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 11:10

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:49

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 10/11/2022 23:59.
10/11/2022 17:19

Juntada de apelação cível
27/10/2022 09:48

Publicado Sentença em 18/10/2022.
27/10/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n.º 0801651-19.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOVENILHA MARTINHA POVOA RÉU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA 1.RELATÓRIO Vistos etc., Cuida-se de ação proposta por JOSÉ MOREIRA contra BANCO CETELEM S.A. alegando, em síntese, que verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um suposto contrato de cartão de crédito.

Pugna pela procedência para decretar inexistência de débito, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente e mais o pagamento de indenização por dano moral no importe 30 salários mínimo ou alternativamente R$ 15.000 (quinze mil reais).

Foi proferido decisão (ID 71423319) deferindo a gratuidade da Justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência.

A defesa apresentou contestação (ID 74079065) alegando preliminarmente a inépcia da inicial, ausência de pretensão resistida, prescrição, e impugnando a Justiça gratuita.

Posteriormente suscitou o exercício regular de direito e a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes.

Asseverando a inexistência de dano material e moral, pugna pela improcedência do pedido. Vieram-me conclusos.

Fundamento e decido. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Do Julgamento antecipado do mérito Em que pese não tenha havido audiência de instrução e julgamento, entendo ser possível proceder ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do NCPC.

Com efeito, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não vislumbro a necessidade de produção de provas orais em audiência ou mesmo a pericial.

Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento.

Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios.

No caso dos autos, resta evidente que as partes tiveram oportunidade de produzir as provas documentais necessárias ao deslinde do feito, cabendo registrar que, segundo o art. 434 do NCPC, referidas provas devem instruir a petição inicial e contestação. 3.

PRELIMINARES 3.1 Indeferimento da petição inicial - Da ausência de interesse de agir Resistida a pretensão autoral, não há falar-se em ausência de interesse de agir.

Rejeito a preliminar ora ventilada. 3.2 Da impugnação à Justiça gratuita Os benefícios da Gratuidade da Justiça podem ser revogados a qualquer momento e em qualquer instância, desde que se evidenciem elementos supervenientes de que o beneficiário não mais faz jus à assistência judiciária.

No entanto, em que pese a alegação do demandado impugnando a Gratuidade, entendo não ser o caso dos autos, visto que o autor não se desincumbiu do ônus da impugnação, colacionando apenas argumentos genéricos.

Afasto a preliminar ora ventilada. 3.3 Da Prescrição Em relação à prescrição, a alegação não merece acolhimento, uma vez que o prazo aplicado em casos tais, é o previsto no art. 27 do CDC, vale dizer, 5 anos.

Ademais, cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição fulmina individualmente cada parcela, e não o contrato como um todo.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

MONITÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE CADA PARCELA. 1.

Ação monitória com base em contrato de mútuo. 2.

Prazo quinquenal, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do CC/02. 3.

Contrato de trato sucessivo.

Prescrição que atinge individualmente cada parcela, alcançando as que antecederam o prazo de cinco anos do ajuizamento do feito.

Precedentes desta Corte. 4.

Considerando que o apelado deixou de pagar as prestações do em maio de 2009 e o ajuizamento da presente demanda ocorreu em fevereiro de 2016, ocorreu a prescrição das parcelas até fevereiro de 2011. 5.

Manutenção da sentença. 6.

Desprovimento do recurso (TJ-RJ - APL: 00548062120168190001, Relator: Des(a).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 03/12/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL) 4.

DO MÉRITO A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal.

Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica.

Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação supostamente não autorizada – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito.

Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta e os descontos alegados.

No caso vertente, a parte autora comprovou a existência do desconto questionado, todavia, o demandado conseguiu comprovar a ocorrência de contratação do Cartão de Crédito Consignado (art. 6º, VIII do CDC).

Com efeito, a parte demandada juntou o respectivo Termo de Adesão (ID 74079068), devidamente assinado, contendo testemunhas, TED da operação (ID 74079069), bem como seus documentos pessoais, o que nos autoriza a concluir pela legitimidade dos descontos oriundos das tarifas questionadas.

Desta feita, restando demonstrado nos autos que a parte autora contratou o Cartão de Crédito Consignado, não há que falar-se em repetição de indébito.

De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. 5.

DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão – MA, datado e assinado eletronicamente Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA
14/10/2022 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 11:16

Julgado improcedente o pedido
05/10/2022 11:30

Conclusos para julgamento
05/10/2022 11:29

Juntada de Certidão
03/10/2022 16:38

Juntada de réplica à contestação
17/09/2022 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2022.
17/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, Fone: (99) 3639-0766/1075, São Mateus do Maranhão-MA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0801651-19.2022.8.10.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: JOVENILHA MARTINHA POVOA Requerido(a): BANCO CETELEM Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ, intimo a parte autora JOVENILHA MARTINHA POVOA, através dos seus advogados, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os termos da contestação de ID 74079065 interposta nos autos.

São Mateus do Maranhão (MA), 8 de setembro de 2022.

MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO Servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão Matrícula 117275
08/09/2022 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 11:59

Juntada de Certidão
03/09/2022 08:31

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 23/08/2022 23:59.
20/07/2022 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2022 09:54

Não Concedida a Medida Liminar
13/07/2022 19:13

Conclusos para decisão
13/07/2022 19:13

Distribuído por sorteio
13/07/2022 19:13

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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