TJMA - 0801103-43.2022.8.10.0047

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801103-43.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Liminar Demandante: SEBASTIAO BATISTA DA SILVA Demandado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INTIMAÇÃO   DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: DEMANDADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA  ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - OABMG97649  PROCURADORIA: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA - OAB[]    VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero)     Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA  proferida por este Juízo, a seguir transcrita.

S E N T E N Ç A   Cuida-se de  AÇÃO CÍVEL  proposta por  SEBASTIAO BATISTA DA SILVA  em face de  BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA , qualificados nos autos, questionando empréstimo consignado em seu benefício.

Dispensado o RELATÓRIO , à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95.  FUNDAMENTAÇÃO    DA EXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE    Compulsando os autos e analisando os documentos a eles acostados, verifica-se de pronto a impossibilidade de dirimir a causa posta em juízo, tendo em vista sua complexidade.

A parte autora nega a contratação dos serviços da ré.

Com sua contestação,  a ré apresentou contrato de adesão assinado supostamente pela parte autora, id.  75219093 , sendo imprescindível a produção de perícia judicial para verificar se a assinatura é da reclamante, que não reconhece a celebração do negócio jurídico.

No âmbito dos Juizados Especiais é impossível a realização de tal perícia, tendo em vista ser incompatível com o procedimento adotado por esta Justiça Especializada.

Ademais, deve-se atentar para os princípios que a regem, quais sejam, a simplicidade, informalidade, celeridade processual e economia processual.  É neste sentido, aliás, vasta orientação jurisprudencial:  RECURSO INOMINADO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

Contrato de cédulas de crédito bancário.

Análise do caso com base nos contratos assinados entre as partes.

Alegação de não reconhecimento da assinatura do contrato juntado pelas rés.  Dúvida quanto à assinatura no contrato, que impõe a necessidade de realização de perícia grafotécnica, sendo o juizado especial cível incompetente, ante a complexidade da causa.  Reforma da sentença para extinguir o feito de ofício.

Prejudicado o recurso. (JERS – RIn *10.***.*25-37 – 4ª T.R.Cív. – Relª Gisele Anne Vieira de Azambuja – J. 07.02.2017) RECURSO INOMINADO – DEFESA DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE SEGURO – SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – CONDUTA ABUSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Parte autora não reconhece as cobranças efetuadas, tampouco o contrato de seguro celebrado com a ré, que afirma tratar-se de regular negócio jurídico.

Controvérsia legítima das partes sobre a divergência na assinatura firmada no contrato.  Imprescindível a realização de perícia grafotécnica.

Impossibilidade de mensurar a Validade da assinatura aposta nos documentos trazidos aos autos pelas partes sem a realização de perícia.

Incompetência do juizado pela complexidade da causa, em face da necessidade de prova pericial e da impossibilidade de sua realização em sede de juizados especiais.  Sentença mantida.

Matéria de ordem pública.

Pronunciamento de ofício.

Processo extinto sem resolução de mérito na forma do art. 51, II da lei 9.099/95.

Recurso conhecido e improvido. (TJBA – RIn 0019323-16.2009.805.0113-1 – 3ª T. – Relª Juíza Josefa Cristina Tomaz Martins Kunrath – DJe 29.07.2016 – p. 760)    RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR.

DECISÃO A QUO QUE JULGOU EXINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA .

SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

POR UNAMIDADE. 1.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c de indenização alega que em 04/08 foi surpreendida ao perceber que haviam feito indevidamente um empréstimo no valor de R$ 2.173,31, em 60 parcelas de R$ 75,24 através do contrato nº 1888331278, sendo indevidamente cobrada por tal quantia.

Afirma que não efetuou nenhum empréstimo nem autorizou terceiros a contratarem em seu nome, mostrando-se indevido o contrato celebrado a sua revelia, vindo a tomar conhecimento da ilegalidade somente ao se dirigir ao banco e confirmar o ocorrido junto ao INSS.

Tendo efetuado desconto de 31 parcelas no quantum de R$ 2.332,44. 2.

Pleiteia liminar para que o requerido se abstenha de efetuar qualquer desconto no beneficio da requerente, sob pena de multa diária de 500,00, repetição do indébito, condenando-se o requerido a devolver em dobro o indevidamente cobrado, no quantum de R$ 4.664,88, condenação em danos morais e a inexigibilidade do débito cobrado. 3.  Tendo o Banco apresentado o contrato de empréstimo formalizado, o qual segue assinado pela requerente, e diante da negativa do peticionário de que tenha formulado contrato de empréstimo, fica evidente a controvérsia acerca da autenticidade da firma constante nos referidos documentos, não havendo outra forma para dirimir a questão a não ser através de perícia técnica, procedimento este que devido a sua complexidade, impede o processamento e julgamento do feito perante este Juizado Especial. 4.

Apesar do art. 35 da Lei dos Juizados Especiais admitir a utilização de prova pericial informal e realizada em audiência, a mesma não pode ser aplicada ao caso, pois o exame grafotécnico é uma perícia técnica, na qual é colhida a assinatura da parte e realizada análise minuciosa por peritos habilitados com a utilização de equipamentos adequados, procedimento este que não pode ser realizado em audiência devido à sua complexidade.  5.

Processo julgado extinto sem resolução do mérito, com base no art. 51, II da Lei 9.099/95. 6.

Votação por unanimidade. 7.

Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos jurídicos. 8.

Recurso da reclamante conhecido e não provido. 9.

Condenação da Reclamante, ora Recorrente, no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando suspenso o seu pagamento em virtude do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95. (TJMA.

Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz.

Recurso Inominado n. 54/2012-1.

Rel.

GENIVALDO PEREIRA SILVA.

J. 08/08/2012)    CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NECESSIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFICIO. 1.  O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar matéria complexa, haja vista a necessidade de realização de prova pericial grafotécnica, a qual não se coaduna com o art. 3° da Lei 9099/95 . 2.

Sendo assim, imprescindível reconhecer-se, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, cassar a sentença proferida, declarando-se extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9099/95. (TJDFT. 2ª Turma Recursal.

ACJ.

N. 2007.01.1.140294-2.

Rel.

ARLINDO MARES.

Julgado em: 03/11/2009)     Desta forma, o processo deve ser extinto, sem apreciação do mérito, por se tratar de matéria complexa.  DISPOSITIVO   Diante do exposto, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial, incompatível com o procedimento instituído pela Lei regente dos Juizados Especiais, com arrimo no artigo 51, II da Lei 9099/95,  EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO .  FICA REVOGADA A LIMINAR PROFERIDA.

Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95.  Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do NCPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial.

Publicada e Registrada mediante lançamento no sistema PJE.

Intime-se as partes.  Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente.  Imperatriz-MA, 8 de setembro de 2022         Juíza  DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -     Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 12 de setembro de 2022 às 09h57min, na Secretaria Judicial deste Juizado.

Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo.

Imperatriz-MA, 12 de setembro de 2022   GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)   ADVERTÊNCIAS . .