TJMA - 0817999-11.2022.8.10.0000

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL   PROCESSO nº 0817999-11.2022.8.10.0000 RECLAMANTE: FRANCISCA DE ASSIS ROCHA BRAZ ADVOGADO: IBRAIM CORREA CONDE – OAB/MA 20564-A RECLAMADOS: 1ª TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO/MA ; BANCO BRADESCO S.A. ; BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM   DECISÃO   Trata-se de Reclamação proposta por Francisca de Assis Rocha Braz, representada por advogado, em face de acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro/MA (ID 1198057591, p. 7 – 11).

Em sua peça de início a reclamante alega, em síntese, que a Turma Recursal violou a autoridade desta corte ao prolatar acórdão em desacordo com sua jurisprudência majoritária nos autos do processo 0801329-64.2021.8.10.0150, que ao julgar Recurso Inominado dos requeridos nos referidos autos, afastou a condenação por danos morais imposta em primeiro grau de jurisdição.

Nesses termos aduz que: “mostra-se patente a contradição entre o acórdão proferido pela TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PINHEIRO e a farta jurisprudência firmada por este E.

Tribunal de Justiça (...) Diante do exposto, é certo dizer que as últimas decisões proferidas pela Turma Recursal da Comarca de Pinheiro têm causado espanto a muitos operadores e jurisdicionados, uma vez que, esse colegiado tem diuturnamente contrariado os preceitos mais básicos de qualquer julgamento justo.”.

Desta feita, requer a procedência da reclamação para “cassar e sustar de imediato os efeitos do acórdão, que contraria entendimento jurisprudencial majoritário do TJMA, para que se adeque a referida decisão, nos termos do art. 992 e 993 do CPC 2015.”.

Era o que cabia sucintamente relatar.

Passo a decidir.

Acolho o pedido de gratuidade de justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente financeiramente, nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 3°, ambos do CPC.

Já quanto à inicial da presente Reclamação, tenho que deve ser, de pronto, indeferida, o que justifico adiante.

Inicialmente, vale o apontamento de que a Reclamação é instrumento processual de fundamentação vinculada e, portanto, aplicável taxativamente nas hipóteses preestabelecidas pela legislação pertinente, não possuindo finalidade recursal.

O Código de Processo Civil estabelece o rol das hipóteses de cabimento da reclamação, conforme a seguir transcrito: Art. 988.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Entretanto, in casu, em que pese a reclamante afirme que seu pedido está arrimado na necessidade de “garantir a autoridade das decisões do tribunal” (art. 988, II do CPC), não indica em que momento a Turma Recursal reclamada descumpriu determinação desta Corte em desobediência à autoridade de suas decisões, limitando-se a afirmar que o acórdão atacado está em desacordo com sua jurisprudência majoritária.

Além disso, somado ao fato de não ter apontado na peça de início como a autoridade deste Tribunal estaria sendo desrespeitada, tem-se que a reclamante não indica como paradigma qualquer precedente qualificado capaz, talvez, de viabilizar o processamento da reclamação na hipótese do inciso IV do art. 988 do CPC, já que os 3 (três) julgados utilizados como baliza na peça de início tratam-se de precedentes isolados do TJMA, ou seja, não foram julgados em sede de IRDR ou IAC.

O que verifica-se, em verdade, é que a reclamante, irresignada com a decisão que lhe foi desfavorável, se utiliza da presente reclamação como se recurso fosse, objetivando a modificação do resultado do julgamento contra o qual caberia o manejo de recurso próprio.

Com efeito, a pretensão de utilização desse remédio processual fora de suas hipóteses de cabimento, sem, porém, demonstrar sua adequação ao caso concreto, caracteriza a inépcia da inicial pela ausência da causa de pedir (art. 330, § 1º, I, do CPC), tornando-se imperioso seu indeferimento.

Vejamos precedente do STF em caso análogo: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE MODO CLARO E EVIDENTE, DO DESRESPEITO À DECISÃO DESTA CORTE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - É inepta a petição inicial da reclamação constitucional “[...] que não identifica com precisão quais seriam os atos contrários à autoridade do Supremo Tribunal Federal, nem que indique analiticamente como os atos reclamados poderiam violar a autoridade dos precedentes invocados” (Rcl 9.732-AgR/SP, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, Pleno).

III - A ausência de individualização da decisão reclamada, com a apresentação de fundamentação específica, não permite verificar a aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado, sendo absolutamente insuficiente para a verificação da correlação necessária entre causa de pedir e o pedido.

IV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de exigir, como requisito para o cabimento da reclamação, que haja aderência estrita entre o ato reclamado e o aresto tido por desrespeitado, sendo indispensável que se demonstre, de modo claro e evidente, o desrespeito à decisão desta Corte.

V - Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl 40.273 AgR, rel.

Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 31.8.2020) Em conclusão, ex vi dos art. 932, III, do CPC, e 541, I, do RI/TJMA, INDEFIRO a petição inicial, julgando, por conseguinte, EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte reclamante no pagamento de custas processuais, obrigação esta que ficará sob condição suspensiva na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Dê-se ciência à Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente decisão, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa em nossos registros.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema.   Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator