20/02/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 08:42

Transitado em Julgado em 03/02/2025
20/02/2025 01:57

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 17:56

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:40

Extinto o processo por desistência
03/02/2025 09:45

Conclusos para julgamento
31/01/2025 10:08

Juntada de petição
22/01/2025 12:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 19:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 13:22

Juntada de ato ordinatório
06/01/2025 10:45

Juntada de diligência
06/01/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2025 10:45

Juntada de diligência
03/12/2024 12:00

Expedição de Mandado.
02/12/2024 18:32

Juntada de Mandado
11/10/2024 02:57

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 21:08

Juntada de petição
03/10/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 20:18

Juntada de ato ordinatório
19/09/2024 05:37

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:50

Juntada de petição
17/09/2024 11:46

Juntada de petição
04/09/2024 17:19

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 21:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2024 16:58

Juntada de ato ordinatório
21/08/2024 17:04

Juntada de petição
21/08/2024 05:42

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 05:42

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:32

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
09/08/2024 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:51

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:50

Juntada de Certidão
06/08/2024 08:54

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 08:54

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 04:45

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 22:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2024 09:46

Juntada de ato ordinatório
11/07/2024 18:41

Juntada de diligência
11/07/2024 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 18:41

Juntada de diligência
14/06/2024 12:38

Expedição de Mandado.
14/06/2024 10:19

Juntada de Mandado
30/05/2024 17:48

Juntada de petição
29/05/2024 19:55

Juntada de ato ordinatório
24/05/2024 01:16

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 15:19

Juntada de petição
16/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/05/2024.
15/05/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:26

Conclusos para despacho
04/05/2024 20:02

Juntada de Certidão
01/05/2024 00:08

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:08

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 01:39

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 18:39

Juntada de ato ordinatório
12/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:33

Juntada de Certidão
09/04/2024 03:35

Decorrido prazo de VIVO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:35

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:43

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:46

Juntada de Certidão
20/03/2024 09:26

Expedição de Informações pessoalmente.
20/03/2024 09:26

Expedição de Informações pessoalmente.
20/03/2024 09:26

Expedição de Informações pessoalmente.
08/03/2024 01:22

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 10:37

Juntada de petição
22/02/2024 02:03

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 18:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 14:08

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:47

Conclusos para decisão
18/01/2024 17:08

Juntada de petição
10/01/2024 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 12:49

Juntada de Certidão
15/12/2023 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 18:49

Juntada de diligência
17/11/2023 09:20

Expedição de Mandado.
14/11/2023 12:29

Juntada de Mandado
26/10/2023 14:24

Juntada de Certidão
05/10/2023 22:30

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:20

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 27/09/2023 23:59.
04/10/2023 09:21

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 15:05

Juntada de petição
20/09/2023 06:22

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0851524-78.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REU: JUAREZ DIOGENES PAIVA NETO DESPACHO: Verifico que já foram recolhidas custas de nova diligência de busca e apreensão com citação, contudo, falta a parte autora indicar o endereço da diligência.

Portanto, intimo a autora, via advogado, para apontar o endereço em 05 (cinco) dias.

Após a juntada, cumpra-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.
18/09/2023 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:42

Conclusos para despacho
01/09/2023 05:50

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 15:58

Juntada de petição
29/08/2023 11:25

Juntada de petição
22/08/2023 01:19

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0851524-78.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP192649-A REU: JUAREZ DIOGENES PAIVA NETO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora, no prazo de 05( cinco) dias para informar endereço válido bem como juntar custas para expedição de mandado, tendo em vista que a petição de id 97915136 não possui informações suficientes.

São Luís, 16 de agosto de 2023.

Claudine de Jesus Rosa Soares Matos Técnico Judiciário 143271
18/08/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 13:24

Juntada de Certidão
27/07/2023 23:15

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:23

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:30

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:08

Juntada de petição
27/07/2023 08:54

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 18:46

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:35

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 22:04

Juntada de Certidão
20/06/2023 09:07

Decorrido prazo de JUAREZ DIOGENES PAIVA NETO em 19/06/2023 23:59.
27/05/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2023 15:46

Juntada de diligência
28/04/2023 15:36

Expedição de Mandado.
28/04/2023 13:12

Juntada de Mandado
19/04/2023 17:50

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 22/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:42

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/04/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
28/03/2023 01:38

Juntada de petição
23/03/2023 08:29

Juntada de Certidão
21/03/2023 17:32

Juntada de petição
14/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0851524-78.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OABSP192649-A REU: JUAREZ DIOGENES PAIVA NETO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, 9 de março de 2023.

CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271.
13/03/2023 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 08:20

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:07

Juntada de Certidão
02/03/2023 17:57

Juntada de Certidão
28/02/2023 09:15

Juntada de Certidão
23/02/2023 12:59

Juntada de Certidão
06/01/2023 11:28

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/12/2022 23:59.
23/12/2022 17:48

Publicado Intimação em 30/11/2022.
23/12/2022 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
14/12/2022 08:23

Juntada de petição
29/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0851524-78.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REU: JUAREZ DIOGENES PAIVA NETO DESPACHO: Defiro o pedido do(a) exequente para autorizar a pesquisa de endereços do demandado nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL.

Condiciono, no entanto, a realização dessa consulta ao pagamento das custas da diligência pela parte(s) exequente(s), no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito(CPC, art. 485, IV).

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 16 de dezembro de 2022.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.
28/11/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 23:31

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 14:11

Conclusos para despacho
13/11/2022 21:46

Juntada de petição
02/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0851524-78.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: JUAREZ DIOGENES PAIVA NETO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Certidão do oficial de justiça (ID nº 78315245), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, 26 de outubro de 2022.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572.
01/11/2022 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 16:57

Juntada de Certidão
13/10/2022 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 18:14

Juntada de diligência
20/09/2022 20:56

Publicado Intimação em 15/09/2022.
20/09/2022 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0851524-78.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP192649-A REU: JUAREZ DIOGENES PAIVA NETO COPIAR E COLAR ATO/DESPACHO/DECISAO/SENTENÇA DECISÃO Considerando que a hipótese dos autos não se encontra prevista no artigo 189 de CPC, determino que a Secretária Judicial retire o Segredo de Justiça da presente demanda.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de JUAREZ DIOGENES PAIVA NETO, visando a restituição da posse do veículo marca HONDA, modelo CB250F TWISTER CBS, chassi n.º 9C2MC4400LR205084, ano de fabricação 2020 e modelo 2020, cor PRATA, placa PTY8B77, renavam *12.***.*20-42, mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 43252.839.0.0 pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar o valor financiado.

Sustenta, ainda, que a parte demandada não pagou as parcelas, apesar de notificado(a) extrajudicialmente para solvê-las, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel.

Pois bem.

Reza o art. 3º do Decreto Lei 911/69 que: "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Destarte, uma vez configurada a mora e o inadimplemento do demandado requerida através da notificação extrajudicial acostada aos autos, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL, qual seja, o veículo marca HONDA, modelo CB250F TWISTER CBS, chassi n.º 9C2MC4400LR205084, ano de fabricação 2020 e modelo 2020, cor PRATA, placa PTY8B77, renavam *12.***.*20-42.

Expeça-se o competente mandado.

Cumprida a liminar, intime-se a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, citando-a em seguida para, querendo, oferecer resposta ao pedido autoral, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverá o(a) ré(u) também ser cientificada de que em não havendo o pagamento no prazo legal será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do requerente, hipótese em que a repartição de trânsito competente expedirá novo Certificado de Registro de Propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, sem o gravame de propriedade fiduciária (Dec.

Lei 911/69, art.3º, parágrafo 1º).

Procedo com a restrição do veículo junto ao RENAVAM, em conformidade com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.043 de 2014, que, entre outras modificações, introduziu o parágrafo 9º, ao artigo 3º, do Decreto nº 911/69.

Ressalto, contudo, que, no momento da apreensão do veículo, será automaticamente providenciada por este juízo a retirada do referido gravame.

Em caso de consolidação da posse, oficie-se ao DETRAN para que expeça novo CRV, nos termos do parágrafo retro.

Serve esta decisão como MANDADO E/OU CARTA.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5 ª Vara Cível da Capital
13/09/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 10:46

Expedição de Mandado.
12/09/2022 13:23

Concedida a Medida Liminar
09/09/2022 15:03

Conclusos para decisão
09/09/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

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R$ 0,00

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