12/03/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 13:05

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:05

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 10:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 20:50

Conclusos para despacho
31/10/2024 20:50

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:17

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 16:26

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:26

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 09:18

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 11:05

Homologada a Transação
16/07/2024 11:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2024 10:16

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:39

Juntada de petição
01/07/2024 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 12:07

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:02

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:58

Processo Desarquivado
19/01/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 12:07

Recebidos os autos
01/12/2023 12:07

Juntada de despacho
07/03/2023 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/03/2023 10:52

Juntada de Ofício
02/03/2023 09:42

Juntada de Certidão
01/03/2023 15:26

Juntada de contrarrazões
06/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0809533-38.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: RAIMUNDA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939-A Promovido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art.

LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Caxias, Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023.

SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor da 1ª Vara Cível
03/02/2023 07:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 11:53

Juntada de ato ordinatório
02/02/2023 11:29

Juntada de apelação
13/01/2023 05:56

Publicado Sentença (expediente) em 13/12/2022.
13/01/2023 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
13/01/2023 05:56

Publicado Sentença (expediente) em 13/12/2022.
13/01/2023 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
12/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0809533-38.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: RAIMUNDA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939 Promovido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por RAIMUNDA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO SA, aduzindo, em síntese, que é detentor(a) de uma conta para recebimento de seu salário/benefício previdenciário junto à instituição bancária ré.

Assevera que observou a cobrança de tarifas (cestas de serviços), sem contudo, ter requerido a contratação desse serviço, visto que a conta foi aberta exclusivamente para o fim de recebimento de seu salário/aposentadoria.

Aduz que tal circunstância tem lhe causado constrangimentos e prejuízos de ordem material, pugnando pela suspensão dos descontos e indenização por danos materiais e morais.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares.

No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que os valores debitados são oriundos da contratação de cesta de serviços, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

JUNTOU CONTRATO.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

DAS PRELIMINARES.

DO INTERESSE PROCESSUAL Em continuidade, consigno que eventual alegação ausência de interesse processual não impede o ajuizamento da presente ação, não sendo necessário a existência de prévio requerimento administrativo quando se trata do tema em discussão nesta lide, em que se alega a ocorrência de fraude em contratações bancárias, sob pena de ofensa ao direito constitucional à inafastabilidade de jurisdição.

Ademais, a tese de defesa apresentada na própria contestação evidencia impugnação em relação à pretensão da parte autora, demonstrando que a celeuma não seria resolvida pela via administrativa, necessitando da intervenção judicial para tanto.

DA FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A requerida na sua peça defensiva sustentando pelo indeferimento da inicial, ao argumento de que a parte autora não colacionou aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Contudo, não merece guarida a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que os documentos necessários ao deslinde da causa já estão colacionados nos autos, não havendo que se falar em imprescindibilidade.

Isto porque é admitido outros meios de prova para demonstrar os fatos constitutivos do direito da parte autora.

Além disso, conforme se afere dos documentos acostados juntos à inicial, possível notar que os documentos indispensáveis à propositura da ação foram todos colacionados ao processo.

Assim, rejeito a presente preliminar.

DA PRESCRIÇÃO.

Outrossim, não verifico a ocorrência de prescrição das parcelas estabelecidas discriminadas na ação. É cediço que, conquanto o prazo prescricional seja de 05 (cinco) anos, com base no Código de Defesa do Consumidor, a respectiva contagem do prazo não se inicia no momento da contratação ou dos vencimentos de cada prestação mensal, mas, sim, a partir da cessação dos efeitos do contrato, que se dá com o vencimento da última parcela, a considerar que se trata de obrigação de trato sucessivo, que se protrai no tempo.

Nesse sentido: CIVIL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INADIMPLÊNCIA.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

APELO IMPROVIDO. 2.

Em relação ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, o e.

STJ já assentou o entendimento de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. 3.

No caso concreto, o contrato de empréstimo foi firmado em 05/12/2008, em 24 (vinte e quatro) parcelas, a primeira com vencimento em 05/01/2009 e a última em 31/08/2012.

Portanto, o marco inicial do prazo prescricional remonta 08/2012, e tendo sido a execução promovida em 31/08/2015, não há que se falar na ocorrência de prescrição. 4.

Apelo improvido. (TRF-5 - AC: 08072296920164058300 PE, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 31/05/2017, 4ª Turma).

Por fim, cumpre destacar, que a respectiva contagem do prazo não se inicia no momento da contratação ou dos vencimentos de cada prestação mensal, mas, sim, a partir da cessação dos efeitos do contrato, a considerar que se trata de obrigação de trato sucessivo, que se protrai no tempo.

Nesse sentido: CIVIL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INADIMPLÊNCIA.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

APELO IMPROVIDO. 2.

Em relação ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, o e.

STJ já assentou o entendimento de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. 3.

No caso concreto, o contrato de empréstimo foi firmado em 05/12/2008, em 24 (vinte e quatro) parcelas, a primeira com vencimento em 05/01/2009 e a última em 31/08/2012.

Portanto, o marco inicial do prazo prescricional remonta 08/2012, e tendo sido a execução promovida em 31/08/2015, não há que se falar na ocorrência de prescrição. 4.

Apelo improvido. (TRF-5 - AC: 08072296920164058300 PE, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 31/05/2017, 4ª Turma).

Desse modo, no caso em tela, os descontos no benéfico da parte autora não cessaram, antes do prazo prescricional de 05 anos ora analisado.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

A parte Ré impugnou o valor dado à causa pela parte Autora, argumentando que o devedor utilizou de valor que não corresponde a realidade.

A parte Ré ao impugnar o valor dado à causa não trouxe elementos suficientes e aptos para ensejar a modificação do valor atribuído, devendo permanecer o indicado na peça vestibular, mesmo porque, sequer indicou o valor que entende correto.

Portanto, rejeito a impugnação.

O processo está em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos de seu desenvolvimento válido e regular, passo a conhecer do mérito.

Passo ao mérito. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei n.º 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

No caso em análise, percebo a existência de apenas um ponto controvertido, a existência de contrato de adesão aos serviços.

Por se tratar de relação consumerista, em que o documento encontra-se em poder da instituição bancária, cabia à parte ré carrear aos autos elementos probatórios a fim de corroborar a sua tese defensiva no sentido da legitimidade da cobrança das tarifas, com a prova da contratação da cesta de serviços por parte da autora.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou cópia do contrato assinado pela parte autora.

Ora, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do fornecedor.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato firmado.

Assim, caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do contrato de serviços, que valida a cobrança das tarifas reclamadas na inicial.

O contrato juntado atesta que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado; e a forma não está proibida em lei.

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias
11/12/2022 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2022 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 10:38

Julgado improcedente o pedido
28/09/2022 11:09

Juntada de aviso de recebimento
20/09/2022 13:09

Conclusos para julgamento
20/09/2022 13:09

Juntada de Certidão
20/09/2022 10:43

Juntada de réplica à contestação
19/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0809533-38.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Tarifas] AUTOR(A): RAIMUNDA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE: Intimação da parte requerente, RAIMUNDA DOS SANTOS, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939 , para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. , cujo conteúdo é da seguinte matéria: "".

Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM.

Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível.

Eu, _________________, matrícula nº _____________ , o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível.

Aos Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN.

Caxias (MA), 16 de setembro de 2022.

SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.

NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760
16/09/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 10:12

Juntada de contestação
16/08/2022 15:52

Juntada de protocolo
03/08/2022 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2022 17:57

Conclusos para decisão
23/07/2022 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2022

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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