28/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839010-93.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/MA 9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - OAB/MA 5643-A REU: NORMA CRISTINA CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) REU: AROLDO JOSE DE LIMA - OAB/PR 100596 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para ciência da transferência do alvará de ID 79300152.

São Luís, 27 de outubro de 2022.

LIDIANE SOARES PEREIRA CARVALHO Secretária Judicial da SEJUD Cível Matrícula 105890
27/10/2022 13:46

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 13:44

Juntada de Certidão
27/10/2022 12:43

Juntada de termo
26/10/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 16:48

Conclusos para decisão
25/10/2022 16:48

Transitado em Julgado em 24/10/2022
21/10/2022 11:24

Juntada de termo
20/10/2022 18:43

Juntada de Certidão
02/10/2022 15:51

Publicado Intimação em 30/09/2022.
02/10/2022 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 15:53

Juntada de petição
29/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839010-93.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES OAB- MA5643-A REU: NORMA CRISTINA CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) REU: AROLDO JOSE DE LIMA - OAB PR100596 S E N T E N Ç A BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. moveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra NORMA CRISTINA CAMPOS, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04, objetivando reaver o bem descrito na inicial que lhe fora alienando fiduciariamente em garantia, em razão do inadimplemento dos valores da dívida contraída (R$ 8.015,29) que, atualizada, perfaz o valor de R$ 9.864,06(nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), conforme demonstrativo de débito acostado à peça inaugural.

A inicial veio instruída com os documentos de ID’s 71284751 a 71285835.

A medida liminar foi deferida nos termos da decisão de ID’s 73667187 e 73823205 e, em ato contínuo, o Réu requereu à purgação da mora, efetuando o depósito judicial de R$ 9.864,06 (nove mil oitocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), correspondente ao pagamento total da dívida reclamada na inicial, conforme ID 75320839.

Intimado, o Autor se manifestou em ID 76252407 concordando com a quitação do contrato.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A lide comporta julgamento nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

O pedido do autor encontra-se devidamente instruído com o contrato celebrado entre as partes e a notificação da requerida.

A parte ré apresentou manifestação, purgando a mora, o que implica no reconhecimento do pedido.

Vale dizer, nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária regidas pela legislação específica, quais sejam, o Decreto Lei nº 911/69, a medida liminar será deferida se presentes os pressupostos do art. 3º do referido diploma.

Destarte, após o deferimento da medida liminar, o réu deverá ser citado para, no prazo legal de cinco dias, pagar a dívida, sendo certo que o pagamento, dentro do prazo, impede a consolidação da posse e propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário, haja vista a purgação da mora ser a última oportunidade do devedor fiduciante readquirir a propriedade do bem objeto da garantia fiduciária.

In casu, o depósito efetuado nos autos, pela parte ré em favor da parte autora, purga a mora, faculdade esta que decorre da lei em favor da parte ré.

Desta feita, tem-se que a parte ré purgou a mora, nos termos e no prazo legal, tal como preconiza o artigo 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69.

Diante do exposto, em especial à vista da purgação da mora, JULGO EXTINTA a presente Ação de Busca e Apreensão de bem móvel objeto de contrato com alienação fiduciária descrito na inicial, em face da sua quitação, resolvendo-o com lastro no artigo 487, inciso III, "a", CPC.

DETERMINO que se expeça em favor do Requerido mandado para restituição do veículo objeto da lide, deixando de condenar o Requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita, que ora fica deferida.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Luís, MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
28/09/2022 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 11:12

Juntada de petição
28/09/2022 10:59

Juntada de petição
20/09/2022 21:37

Publicado Intimação em 15/09/2022.
20/09/2022 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
19/09/2022 10:12

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/09/2022 11:26

Conclusos para julgamento
16/09/2022 10:14

Juntada de petição
14/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839010-93.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/MA 9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - OAB/MA 5643-A REU: NORMA CRISTINA CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) REU: AROLDO JOSE DE LIMA - OAB/PR 100596 D E S P A C H O Intime-se, a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos sobre a petição anexa ao Id. nº 75320848.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Dra.

Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível
13/09/2022 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 13:23

Conclusos para despacho
02/09/2022 22:53

Juntada de petição
29/08/2022 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 21:41

Juntada de diligência
24/08/2022 16:37

Expedição de Mandado.
24/08/2022 10:05

Juntada de Mandado
17/08/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 09:59

Juntada de Certidão
07/08/2022 17:41

Conclusos para despacho
05/08/2022 13:48

Juntada de petição
01/08/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 17:01

Conclusos para decisão
12/07/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801591-51.2019.8.10.0031

Maykon Lennon Sampaio Rodrigues Gomes

Intelig Telecomunicacoes LTDA.

Advogado: Adriano dos Santos Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/06/2019 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0800439-76.2021.8.10.0134

Joseane Medeiros Medina

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rayse Daniele Pereira de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2021 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0800352-57.2020.8.10.0134

Abimael Pinheiro

Banco Bradesco S.A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/10/2021 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0800628-93.2019.8.10.0079

Banco Bradesco S.A.

Jose Galdino Miranda

Advogado: Antonio Liborio Sancho Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2019 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0001572-39.2018.8.10.0120

Joana dos Anjos Frazao Everton

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ranieri Guimaraes Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/08/2018 00:00

Exibir Processo