07/03/2023 07:42

Baixa Definitiva
07/03/2023 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/03/2023 07:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/03/2023 07:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 07:29

Decorrido prazo de CHARMILCA DA SILVA SANTOS em 06/03/2023 23:59.
09/02/2023 01:27

Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2023.
08/02/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 23.01.2023 A 30.01.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801201-21.2022.8.10.0114 RIACHÃO/MA APELANTE: CHARMILCA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA (OAB/TO 2.621) APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - FINALIDADE DIVERSA DA CONTA SALÁRIO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I.

Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas.

II.

Em análise do extrato bancário colacionado (Id. 21263865), observa-se que o consumidor possui “conta fácil (corrente/ poupança)”, limite de crédito pessoal, compras no cartão de crédito, bem como realizou operação de empréstimo, dentre outras operações financeiras que militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, o autor realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta.

III.

Assim, tendo em vista que o autor se beneficiou de serviços bancários não gratuitos, afigura-se legítima a cobrança de tarifas bancárias pelo banco, não havendo, por consequência, falha na prestação dos serviços da instituição financeira.

IV.

Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
07/02/2023 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 21:58

Conhecido o recurso de CHARMILCA DA SILVA SANTOS - CPF: *75.***.*93-12 (APELANTE) e não-provido
30/01/2023 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2023 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2023 18:57

Juntada de Certidão
25/01/2023 12:00

Juntada de petição
25/01/2023 07:22

Juntada de petição
15/12/2022 06:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/12/2022 23:59.
05/12/2022 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2022 13:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2022 08:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2022 16:43

Juntada de parecer
18/11/2022 04:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 08:25

Juntada de petição
09/11/2022 03:39

Publicado Despacho (expediente) em 09/11/2022.
09/11/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801201-21.2022.8.10.0114 RIACHÃO/MA APELANTE: CHARMILCA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA (OAB/TO 2.621) APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 20 de outubro de 2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
07/11/2022 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:18

Recebidos os autos
18/10/2022 13:18

Conclusos para despacho
18/10/2022 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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