16/10/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 10:24

Juntada de termo
10/10/2024 08:31

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:01

Juntada de petição
09/10/2024 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 08/10/2024 23:59.
20/09/2024 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2024 09:20

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:36

Juntada de petição
16/09/2024 09:17

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:28

Juntada de Certidão
31/08/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 30/08/2024 23:59.
01/08/2024 07:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 12/07/2024 23:59.
03/07/2024 20:29

Juntada de petição
19/06/2024 00:37

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2024 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2024 09:55

Juntada de Ofício
18/06/2024 09:49

Juntada de Ofício
17/06/2024 18:53

Transitado em Julgado em 17/06/2024
17/06/2024 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2024 11:10

Julgada improcedente a impugnação à execução de
02/02/2024 06:35

Conclusos para decisão
02/02/2024 06:34

Juntada de Certidão
01/02/2024 12:12

Juntada de petição
31/01/2024 00:34

Publicado Intimação em 26/01/2024.
31/01/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
31/01/2024 00:34

Publicado Intimação em 26/01/2024.
31/01/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 09:11

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:53

Juntada de petição
25/10/2023 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:37

Juntada de petição
23/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 23/10/2023.
21/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0846466-94.2022.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

São Luis, 19 de outubro de 2023.

PAULO HENRIQUE BARROS FERREIRA Servidor Judicial
19/10/2023 12:06

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:05

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:53

Juntada de petição
19/10/2023 08:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/10/2023 08:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/10/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 08:21

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:46

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:46

Decorrido prazo de EVANIA ABREU DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:52

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N: 0846466-94.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: EVANIA ABREU DA SILVA E OUTRO DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Ação em que se requer o pagamento de retroativo salarial de promoção.

Aduz, em suma, que: em junho de 2020, foi promovido com data retroativa a 29/07/2019, porém não houve o adimplemento das diferenças remuneratórias desse interregno.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor foi promovido retroativamente a 29/07/2019, como se observa do Decreto Municipal nº 55.211/2020, fato que tem por consequência o direito à remuneração do novo posto ocupado. É, portanto, cabível a pretensão autoral, com lastro na presunção de legitimidade do ato administrativo, o que inclui a sua presumida legalidade, e por conseguinte na boa-fé objetiva do beneficiário, a partir da legítima expectativa decorrente da própria manifestação administrativa, e na vedação ao enriquecimento sem causa do Poder Público.

Por outro lado, a contestação nada opõe em contrário e assente com o reconhecimento do direito, limitando-se a eventualmente impugnar os cálculos futuramente na fase de execução. É de se concluir, portanto, que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC/15).

O valor da condenação deve levar em consideração o valor histórico apresentado na planilha de cálculo que instrui a pretensão, porém sem juros e correção monetária, os quais serão fixados nesta decisão e apurados efetivamente no cumprimento de sentença.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.884,30 (cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos) em favor de Evania e de R$ 4.358,55 (quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) para Sandra, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís A presente Sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação. dfba
22/09/2023 18:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 18:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2023 15:55

Julgado procedente o pedido
01/04/2023 16:09

Conclusos para julgamento
01/04/2023 08:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/03/2023 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
01/04/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 09:59

Juntada de Certidão
23/11/2022 19:08

Juntada de contestação
23/09/2022 01:44

Publicado Intimação em 19/09/2022.
23/09/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0846466-94.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: EVANIA ABREU DA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ROBERTH WILLIAM BRITO - MA8407 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ROBERTH WILLIAM BRITO - MA8407 DEMANDADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSE AMADO LIBERIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda a intimação da Srª. EVANIA ABREU DA SILVA e outra, através do seu advogado, para comparecerem à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 27/03/2023, às 11h:30min, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverão comparecer, pessoalmente, cujo inteiro teor da Petição Inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mesmo por pessoa não credenciada para uso do PJe, no endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, PAULO HENRIQUE BARROS FERREIRA, Servidor Judicial, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC.

PAULO HENRIQUE BARROS FERREIRA Servidor Judicial
15/09/2022 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 16:56

Conclusos para despacho
17/08/2022 16:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/03/2023 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
17/08/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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