09/05/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 10:00

Juntada de petição
08/05/2023 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 14:14

Juntada de Certidão
08/05/2023 14:05

Juntada de Certidão
20/03/2023 12:18

Juntada de protocolo
17/03/2023 17:07

Juntada de protocolo
17/03/2023 17:04

Expedição de Carta precatória.
17/03/2023 16:51

Juntada de Carta precatória
14/03/2023 15:10

Outras Decisões
13/03/2023 13:14

Conclusos para decisão
13/03/2023 13:14

Juntada de Certidão
17/11/2022 10:37

Juntada de termo
17/11/2022 10:33

Transitado em Julgado em 05/10/2022
20/09/2022 15:22

Juntada de petição
19/09/2022 20:29

Publicado Intimação em 14/09/2022.
19/09/2022 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO Nº 0800218-29.2022.8.10.0144 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: NATHIELY ALVES SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de “AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL” requerida por NATHIELY ALVES SILVA.

Despacho de ID 70373620 deferindo o pedido de gratuidade de justiça, bem como concedendo vista dos autos ao Ministério Público.

Parecer do Ministério Público em ID 70910444 pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, determinando-se a restauração do registro de nascimento da requerente, na forma dos arts. 487, I, do Código de Processo Civil.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando-se os autos, notadamente diante dos documentos pessoais da requerente (ID 64678170), percebe-se de maneira cabal que o pai da autora, assim como a sua irmã REBECA DE ALMEIDA NUNES DA SILVA possuem o sobrenome em comum “NUNES”.

Por tal razão, a ausência do sobrenome paterno no Registro Civil da requerente é passível de deliberação pelo Poder Judiciário, pois "a correta identificação familiar é direito da personalidade, que deve ser sobreposto à regra da imutabilidade do nome".

Ab initio, cabe ressaltar que o art. 109, caput, da Lei 6.015/73, estabelece que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com os documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que ocorrerá em cartório”.

Na questão em apreço, aflora dos documentos apresentados que a satisfação da lacuna em epígrafe é necessária em decorrência do flagrante equívoco evidenciado nos autos.

Nesse sentido, o representante do Ministério Público em parecer de ID 70910444 pontuou que: Pautado nas premissas acima e compulsando os documentos que acompanham a exordial, cabe a conclusão de que a pretensão deduzida no requerimento merece procedência.

Com efeito, restaram satisfatoriamente comprovados os fatos aduzidos pela requerente, obtendo êxito em demonstrar cabalmente a necessidade de correção de seu sobrenome, ante o forte apego ao vínculo paterno, causando-lhe constrangimento o fato de não possuir um sobrenome característico desse vínculo.

Isto posto, em atenção aos documentos constantes dos autos, verificada a veracidade dos fatos apresentados inicialmente, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio do Promotor de Justiça abaixo assinado pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO determinando-se a restauração do registro de nascimento da requerente, na forma dos arts. 487, inciso I c/c 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há indicativo de que a retificação trará prejuízos a terceiros, à ordem pública e à segurança jurídica.

Ante o exposto, e em tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do CPC, e, em consequência, DETERMINO QUE SEJA RETIFICADO O REGISTRO CIVIL DA AUTORA, fazendo acrescentar o sobrenome “NUNES”, passando, doravante a se chamar: NATHIELY ALVES NUNES DA SILVA Oficie-se à Serventia Extrajudicial de São Pedro da Água Branca/MA, para que proceda com a retificação.

Sem custas processuais ante a assistência judiciária gratuita, a qual defiro nesta oportunidade.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, promovam-se os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença.

Em seguida, arquivem-se os autos, levando a efeito as anotações necessárias, bem como procedendo à devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

São Pedro da Água Branca/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca
12/09/2022 17:17

Juntada de petição
12/09/2022 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 09:38

Julgado procedente o pedido
14/07/2022 16:52

Conclusos para julgamento
08/07/2022 23:13

Juntada de parecer de mérito (mp)
30/06/2022 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 08:31

Conclusos para despacho
11/04/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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