TJMA - 0801521-04.2022.8.10.0007

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691   PROCESSO: 0801521-04.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: ODEMAR GONCALVES MOREIRA ADVOGADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB MA20658 PROMOVIDO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e outros.   SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, promovida perante este Juízo por ODEMAR GONCALVES MOREIRA em face de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e outros, todos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.   Inicialmente, analisando o presente processo, verifico a patente incompetência do Juizado em razão do valor da causa, sob os fundamentos do disposto no art. 292, inciso II e VI, do CPC.

Vejamos: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; In casu, há entre os pleitos postulados pelo autor pedido de anulação de dois negócios jurídicos, o primeiro, um contrato de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, com parcela mensal de R$ 691,71 e prazo de 36 meses, perfazendo o montante de R$ 24.901,56 e, o segundo, este um contrato desconhecido pelo demandante, com descontos mensais em folha de R$ 481,31, em 48 meses, totalizando o importe de R$ 23.102,88.   Ademais, existe ainda requerimento de indenizações pelo postulante, por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 e danos materiais no montante de R$ 12.151,48.

Deste modo, o valor da causa em relação ao primeiro pedido, concernente aos cancelamentos dos contratos, deve ser de R$ 48.004,44, somado aos outros valores atinentes as indenizações pretendidas, temos a quantia e valor real da causa o total de R$ 70.155,92, o que ultrapassa o teto deste juizado.

Dessa maneira, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 70.155,92, nos termos do citado art. 292, em seu § 3º do CPC.

Realizada a correção acima, o valor da causa viola a disposição do art. 3º, I, da Lei 9.099/95, tendo em vista que excede o teto de quarenta vezes o salário-mínimo vigente no momento da propositura da ação, logo a demanda extrapola o âmbito do procedimento do Juizado Especial.

Ante o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial, restaram prejudicadas as demais questões levantadas.

Diante do exposto e com base no art. 51, inc.

II, da Lei 9.099, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, anotando que resta assegurado ao interessado repropor a demanda perante a Justiça Comum.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.   São Luís/MA, data do sistema.   JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado