26/06/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 11:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/06/2023 00:07

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:03

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:03

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 23/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
05/06/2023 00:02

Publicado Decisão em 01/06/2023.
05/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
02/06/2023 14:42

Juntada de malote digital
31/05/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810133-49.2022.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB/MA 15.276-A) Agravado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador : Lucas Alves de Morais Ferreira D E C I S Ã O O presente recurso comporta julgamento monocrático, considerando a ocorrência da perda do seu objeto e sua consequente inadmissibilidade, diante da superveniência de sentença na demanda de origem.

Após consulta aos autos de origem vejo que já houve a prolação da sentença de mérito, pela parcial concessão da segurança.

De fato, o objeto do presente recurso resta esvaziado, o que prejudica o prosseguimento do presente agravo.

Em situações dessa natureza, assim se posiciona a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO.

TUTELA ANTECIPADA.

SENTENÇA SUPERVENIENTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

PERDA DO OBJETO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela ora embargada. 2.

Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constata-se que já foi proferida sentença nos autos da ação principal, a qual homologou o pedido de desistência da ação e, consequentemente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. 3.

Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte da embargante, considerando-se, assim, prejudicado o recurso. 4.

Embargos de Declaração prejudicados. (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1225532 SC 2009/0165722-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013) A prolação de sentença de mérito confirmando o provimento liminar absorve seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da sentença e não mais da liminar, restando prejudicado, por conseguinte, o julgamento do Recurso Especial dela decorrente, por perda do objeto.

Precedentes. (STJ - AgRg no REsp 734992/ES, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, DJ 24/11/2009).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.

PREJUDICIALIDADE. 1. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal no sentido de que fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 307.087/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes - DJe 18/6/2014).

Nos termos do artigo 932, inciso III do NCPC, compete ao relator não conhecer de recursos prejudicados, hipótese esta que escapa à obrigatoriedade de intimação prévia do parágrafo único do artigo 932 do mesmo diploma legal, eis que não se trata de hipótese de vício sanável.

Posto isto, com fulcro no artigo 932, inciso III do NCPC, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, diante da perda do seu objeto.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2
30/05/2023 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 09:36

Prejudicado o recurso
03/04/2023 12:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/04/2023 10:57

Juntada de parecer do ministério público
25/03/2023 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 02:11

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 01:38

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 01:38

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 24/03/2023 23:59.
08/03/2023 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2023 03:03

Publicado Despacho em 03/03/2023.
03/03/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810133-49.2022.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB/MA 15.276-A) Agravado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador : Lucas Alves de Morais Ferreira D E S P A C H O Encaminhem-se os autos, com vista à PGJ para emissão de parecer e posterior julgamento conjunto do Agravo Interno e do Agravo de Instrumento, eis que ambos os recursos versam sobre as mesmas matérias, o que impõe a aplicação dos princípios da economia e celeridade processual, sobretudo, porque se acham também observados os princípios do contraditório e ampla defesa em ambas as espécies recursais.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A5
01/03/2023 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 16:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2022 18:06

Juntada de contrarrazões
16/10/2022 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/10/2022 23:59.
16/10/2022 01:16

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 14/10/2022 23:59.
16/10/2022 01:16

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 14/10/2022 23:59.
16/10/2022 01:16

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 14/10/2022 23:59.
12/10/2022 02:05

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 02:05

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 11/10/2022 23:59.
22/09/2022 00:04

Publicado Despacho em 22/09/2022.
22/09/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 03:59

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810133-49.2022.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB/MA 15.276-A) Agravado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador : Lucas Alves de Morais Ferreira D E S P A C H O Nos termos do § 2º do artigo 1.021 do CPC c/c artigo 641, § 2º do RITJMA, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o agravo interno interposto.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos para julgamento.

Publique-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
20/09/2022 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 11:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/09/2022 10:06

Juntada de agravo interno cível (1208)
08/09/2022 10:18

Juntada de petição
31/08/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 00:26

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 18:24

Prejudicado o recurso
12/08/2022 16:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/08/2022 16:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/08/2022 16:36

Juntada de Certidão
12/08/2022 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
12/08/2022 12:00

Determinação de redistribuição por prevenção
02/08/2022 18:42

Conclusos para decisão
23/05/2022 15:23

Conclusos para decisão
23/05/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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