TJMA - 0815892-30.2018.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

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Polo Ativo

Partes

CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR

CNPJ: 23.689.763/0001-97

Advogados

GLAUCIO SANTOS COSTA

OAB: 7837/MA

CPF *83.***.*06-34

LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA

OAB: 11688/MA

CPF *05.***.*35-09

FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA

OAB: 11223/MA

CPF *59.***.*89-68

FELIPE COSTA DA CUNHA

OAB: 19563/MA

CPF *25.***.*81-96

Polo Passivo

Partes

SABRINA DE JESUS DE OLIVEIRA

CPF *22.***.*45-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 09:04

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2024 09:04

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 25/07/2024 09:03

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 25/07/2024 00:47

    Decorrido prazo de SABRINA DE JESUS DE OLIVEIRA FILGUEIRA em 24/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 00:47

    Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 24/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 00:47

    Decorrido prazo de SABRINA DE JESUS DE OLIVEIRA FILGUEIRA em 24/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 00:47

    Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 24/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 00:04

    Publicado Decisão (expediente) em 03/07/2024.

  • 03/07/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

  • 01/07/2024 09:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/06/2024 14:26

    Conhecido o recurso de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR - CNPJ: 23.***.***/0001-97 (APELANTE) e provido

  • 25/06/2024 09:01

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 08:44

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/06/2024 00:58

    Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 20/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 14:29

    Juntada de petição

  • 05/06/2024 21:53

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2024 21:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/06/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 16:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 04/06/2024 16:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/05/2024 11:54

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/05/2024 10:52

    Juntada de parecer do ministério público

  • 09/04/2024 01:06

    Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 08/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 01:06

    Decorrido prazo de SABRINA DE JESUS DE OLIVEIRA FILGUEIRA em 08/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 11:42

    Publicado Decisão (expediente) em 01/04/2024.

  • 02/04/2024 11:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

  • 26/03/2024 16:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/03/2024 15:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2024 15:35

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 26/02/2024 12:43

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 12:42

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 12:42

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0802277-31.2022.8.10.0001 Ação: ARROLAMENTO DE BENS Requerente: ANA CAROLINA CHIDIAK REIS ARAGAO BRITO De Cujus: ANA NERY CHIDIAK REIS ARAGAO SENTENÇA ANA CAROLINA CHIDIAK REIS ARAGAO BRITO, através de advogado que constituiu, requer a este juízo abertura de inventário no rito de ARROLAMENTO dos bens que compõem o espólio de ANA NERY CHIDIAK REIS ARAGÃO, cujo óbito ocorreu em 18/11/2021.

    Assevera a requerente em síntese que é a única herdeira da de cujus.

    Aduz, também, que a inventariada deixou os seguintes bens a inventariar: Apartamento situado na Avenida Colares Moreira, Quadra 48, nº 05, Edifício Cidade de Morros; Apartamento situado na Rua dos Bicudos, nº 07, Edifício Zodiac; Imóvel situado às margens da MA 201, bairro Mirititua, no município de São José de Ribamar -MA.

    Constam dos autos a certidão de óbito e documentação dos imóveis.

    Decisão (ID nº 60569306), nomeando como inventariante a Sra.

    ANA CAROLINA CHIDIAK REIS ARAGÃO BRITO independentemente da lavratura de termo.

    Certidões negativas ou positivas com efeito de negativas fiscais dos tributos municipais, estaduais e federais. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    Compulsando os autos, verifico que o pedido preenche os requisitos necessários para sua homologação, já que foram juntadas as certidões negativas fiscais e apresentada instrumento de partilha amigável, na forma do art. 659, do Novo Código de Processo Civil verbis: "Art. 659.

    A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662".

    Grifei. 1 - Ante o exposto, com respaldo no artigo 659, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil, adjudico os bens descritos e caracterizados nestes autos que compõe o espólio de ANA NERY CHIDIAK REIS ARAGÃO à Sra.

    ANA CAROLINA CHIDIAK REIS ARAGÃO BRITO, ressalvando-se erro, omissão ou direito de terceiros, em especial à Fazenda Pública Estadual. 2 - Custas de lei.

    Haja vista a necessidade de finalização do presente inventário, com a expedição de formais de partilha/alvarás, determino: a - A remessa dos autos à Contadoria para o cálculo das custas finais. b - Após, intime-se o(a) inventariante, por advogado/defensor, para que realize o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inclusão no SIAFERJ. c – Decorrido o prazo legal do trânsito em julgado, após o pagamento das custas, expeçam-se os respectivos formais de partilha/carta de adjudicação/alvarás ao(s) herdeiro(s).

    Intime-se a Fazenda Pública Estadual nos termos do art. 659, § 2º, do NCPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, e ultimados os seus termos, arquive-se os presentes autos, dando-se a respectiva baixa.

    São Luís/MA, 28 de março de 2023.

    ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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