17/02/2024 06:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/02/2024 06:20

Juntada de Certidão
17/02/2024 06:17

Juntada de juntada de ar
05/02/2024 15:51

Juntada de contrarrazões
31/01/2024 16:31

Juntada de contrarrazões
31/01/2024 10:13

Juntada de contrarrazões
30/01/2024 21:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/01/2024 23:59.
18/12/2023 16:45

Juntada de petição
24/11/2023 07:11

Juntada de Certidão
20/11/2023 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 19:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/10/2023 10:15

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:14

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:45

Juntada de apelação
10/07/2023 16:33

Indeferida a petição inicial
05/12/2022 08:33

Juntada de cópia de decisão
23/11/2022 09:05

Conclusos para despacho
23/11/2022 09:05

Juntada de Certidão
04/11/2022 11:10

Juntada de petição
06/10/2022 10:42

Juntada de petição
05/10/2022 14:04

Juntada de cópia de decisão
30/09/2022 10:08

Juntada de petição
23/09/2022 03:31

Publicado Intimação em 19/09/2022.
23/09/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA.

PROCESSO Nº.: 0802147-55.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA DAS MERCES CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A., MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DESPACHO Analisando os autos, verifico a inexistência de documento comprobatório de prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial do conflito, havendo ingresso diretamente com ação na esfera judicial, situação capaz de prejudicar a verificação de uma das condições da ação, o interesse de agir. Isso porque, à míngua de obstáculo imposto pela parte requerida, não se pode compreender aperfeiçoada a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.Nas palavras de Daniel A.

Neves (Manual de direito processual civil – volume único. 12ª. ed.

Salvador: Ed.

Juspodivm, 2019, p. 133): “A ideia de interesse de agir, também chamada de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional”, e continua a lição no sentido de que tal condição da ação deve ser analisada sob dois aspectos: a necessidade da obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção pretendida.Em relação ao primeiro aspecto (necessidade), o mencionado autor expõe que: “Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”.

Outrossim, sendo possível ao autor a busca pela solução extrajudicial do conflito narrado na inicial, é de sua incumbência demonstrar que efetivou tal tentativa e que a mesma não restou frutífera, justificando o tempo, energia e dinheiro despendidos pelo Poder Judiciário na busca pela resolução da demanda.

Raciocínio diverso afrontaria os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º, do Código de Processo Civil) e da cooperação processual (art. 6º, do Código de Processo civil), abarrotando o Poder Judiciário com demandas que poderiam ser resolvidas administrativamente junto à parte requerida.Nesse sentido, crescente parte da doutrina e diversos magistrados brasileiros vêm defendendo uma releitura do princípio do acesso à justiça, a fim de coibir o abuso do direito de demandar, já que “uma sociedade que se pretende madura deve ser capaz de resolver algumas controvérsias via negociação direta, não necessitando ser, invariavelmente, tutelada pelo Poder Judiciário”, sendo de extrema valia as considerações dos professores Andre Roque, Luiz Dellore, Fernando Gajardoni, Marcelo Machado e Zulmar de Oliveira Junior, feitas em artigo publicado na plataforma Migalhas (disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/tendencias-do-processo-civil/304544/releitura-do-principio-do-acesso-a-justica-a-necessidade-de-previo-requerimento-e-o-uso - da -plataforma-consumidor-gov-br).Não em outro sentido, os Tribunais Superiores demonstram aderir, paulatinamente, à releitura do mencionado princípio, passando a exigir o prévio requerimento administrativo para as ações envolvendo concessão de benefícios previdenciários, cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) e ações exibitórias.Portanto, não há falar em incompatibilidade entre o princípio do acesso à justiça (inafastabilidade da prestação jurisdicional) e o cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda. Longe de esvaziar a eficácia do direito fundamental da inafastabilidade da Jurisdição ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), exige-se um novo olhar sobre o interesse de agir, configurado na existência de uma pretensão resistida, para que o Órgão Julgador possa prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional.Como tantos outros direitos e garantias fundamentais, o acesso à Justiça não pode ser concebido como algo absoluto.

Atualmente, não só por um critério de racionalidade, mas inclusive de viabilidade da prestação jurisdicional, é necessária a relativização de alguns conceitos antes tomados como definitivos, passando-se a uma interpretação mais adequada e conformada com a realidade do que venha a ser a pretensão resistida como instituto condicionante do direito de ação.Assim, a despeito da sua envergadura normativa no ordenamento vigente, a faculdade de demandar em juízo não pode ser confundida com a movimentação da custosa máquina judiciária a qualquer custo, de qualquer forma e por qualquer motivo, sem que exista demonstração mínima do interesse processual.Destaca-se que, até para questões da maior relevância, como são as demandas previdenciárias – as quais, em última análise, dizem respeito à própria subsistência do segurado –, já consolidou o Supremo Tribunal Federal, em tese firmada em sede de repercussão geral, que não há ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, a exigência de requerimento administrativo prévio, pois, como salientou o Min. Luís Roberto Barroso, in verbis: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”.Demais disso, sabe-se da necessidade de disponibilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que determina a estimulação de tais meios, inclusive no curso do processo judicial, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio amigável, incentivando a autocomposição do conflito posto.Diante de todo o exposto, considerando os termos da Resolução nº. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e com fulcro nos arts. 6.º, 10 e 321, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL no sentido de comprovar que tentou extrajudicialmente, e por qualquer meio, solucionar a questão posta em Juízo, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida pelo(s) réu(s), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, do Código de Processo Civil).Postergo a apreciação do pleito liminar e de gratuidade de justiça para momento posterior ao decurso do prazo de manifestação da parte autora.

Expirado o prazo assinalado ao norte, voltem conclusos.Este pronunciamento judicial serve como mandado para todos os fins (intimação/notificação/citação).

Viana/MA, data da assinatura eletrônica.Odete Maria Pessoa Mota Trovão, Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.
15/09/2022 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:45

Conclusos para decisão
01/09/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850116-52.2022.8.10.0001

Cristhiane Luz de Castro

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/09/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0000208-67.2018.8.10.0076

Carlos Hamilton Sousa Cavalcante

Luiz Antonio Lopes de Caldas Junior

Advogado: Antonio Rodrigues Monteiro Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0042257-38.2010.8.10.0001

A Saude Publica

Antonio Marcos Lima Costa

Advogado: Josilene Camara Calado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/12/2010 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0006595-71.2014.8.10.0001

Municipio de Sao Vicente Ferrer

Advogado: Alteredo de Jesus Neris Ferreira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006595-71.2014.8.10.0001

Municipio de Sao Vicente Ferrer

Estado do Maranhao

Advogado: Alteredo de Jesus Neris Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/06/2019 00:00

Exibir Processo