18/08/2023 00:00

Intimação

VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803314-57.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): MARIA JOSE PINHEIRO SERRA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCIANA MACEDO GUTERRES - OA/MA 7626-A REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153999-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: "Em face do acordo firmado entre as partes, e para o fim disposto no art. 515, II, do CPC, homologo a transação e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, ‘’b’’, do CPC, observando-se o estabelecido no art. 90, § 2º, do referido diploma normativo.

Intimem-se.

Transitada em julgado nesta data.

Arquivem-se.Penalva/MA, datada e assinada eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva " .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023.

MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
05/05/2023 13:16

Baixa Definitiva
05/05/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/05/2023 13:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/05/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/05/2023 23:59.
12/04/2023 11:50

Juntada de petição
11/04/2023 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 10/04/2023.
11/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803314-57.2022.8.10.0110 APELANTE: MARIA JOSÉ PINHEIRO SERRA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JOSÉ PINHEIRO SERRA em face da sentença proferida pela magistrada Carolina de Sousa Castro, respondendo pela Vara única da Comarca de Penalva que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito movida contra o BANCO BRADESCO S/A, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de requerimento administrativo ou de tentativa de conciliação extrajudicial.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a exigência de "reclamação administrativa" não pode ser classificada como indispensável à propositura da ação, pois as esferas administrativa e judicial são independentes e não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais.

Ao final requer o provimento da apelação, com reforma da sentença, vez que comprovado o seu interesse de agir.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça), conheço do Recurso.

A discussão está no indeferimento da inicial, por ausência de autocomposição.

Em decisão o juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial, a fim de que demonstrasse a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (320 e 321, c/c art. 330, incisos III e IV, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC/2015), utilizando-se da ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada "consumidor.gov.br”.

Observo, consoante teor da Resolução nº 125, do CNJ e da Resolução GP nº 43/2017, deste Egrégio Tribunal (editada com base nas recomendações do CNJ), que estes diplomas normativos apenas recomendam a utilização de plataforma digital de conciliação, sendo irrazoável a imposição de sua utilização à parte que ingressa com ação no Poder Judiciário para resolver seu litígio.

A título de exemplo, assim preceitua o caput do art. 1º, da alhures citada Resolução deste Tribunal:“Recomendar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que, nas ações judiciais em que for admissível a autocomposição, e que esta não tenha sido buscada na fase pré-processual, o juiz possibilite a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital”.

Desse modo, concluo que o dispositivo apenas recomenda a utilização de plataforma digital de conciliação, não impondo obrigatoriedade; e nem poderia, uma vez que a Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), direito fundamental inserto em cláusula pétrea.

Veja-se, nesse sentido, os precedentes deste e.

Tribunal de Justiça, verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA.

REFORMA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.1.

Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2.

Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3.

Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente.

Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir.4.

Agravo conhecido e provido. 5.

Unanimidade. (TJMA, AI 0807941-51.2019.8.10.0000, Rel.

Desembargador Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível, j. 02.06.2020) (disponível em www.tjma.jus.br; acesso em 23.06.2020)(grifou-se).

No caso, verifico que assiste razão à parte apelante.

Destarte, inadequada a extinção do feito nos moldes em que realizada pelo juízo a quo, ante a ausência de amparo legal e a flagrante afronta a princípio constitucional.

Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, V, do CPC, e de acordo com Súmula 568 do STJ, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente DAR PROVIMENTO ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à instância originária para o regular processamento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-05
04/04/2023 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 16:52

Conhecido o recurso de MARIA JOSE PINHEIRO SERRA - CPF: *64.***.*68-91 (APELANTE) e provido
09/03/2023 12:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2023 10:49

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
14/02/2023 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/12/2022 11:13

Recebidos os autos
12/12/2022 11:13

Juntada de sentença
06/10/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803314-57.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): MARIA JOSE PINHEIRO SERRA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCIANA MACEDO GUTERRES - OAB/MA7626-A REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Penalva/MA, datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva.

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022. JAMES MARQUES AMORIM (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
16/09/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL º 0803314-57.2022.8.10.0110 Apelante: MARIA JOSÉ PINHEIRO SERRA Advogada: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB/MA 7626) Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BATISTA (OAB/MA 19.142-A) Relator Substituto: Des.

KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Observo que o feito foi remetido por equívoco para esta Egrégia Corte de Justiça.

Remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Dê-se baixa na distribuição.

Intime-se.

Publique-se.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora KLEBER COSTA CARVALHO Relator Substituto A-01
15/09/2022 12:50

Baixa Definitiva
15/09/2022 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/09/2022 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 17:06

Recebidos os autos
07/09/2022 17:06

Conclusos para despacho
07/09/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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