06/12/2022 06:45

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 06:44

Cancelada a Distribuição
06/12/2022 06:44

Transitado em Julgado em 01/12/2022
02/12/2022 16:34

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 30/11/2022 23:59.
02/12/2022 16:34

Decorrido prazo de I. P. F. DE O. SANTOS CONSTRUCOES em 30/11/2022 23:59.
21/11/2022 09:32

Publicado Intimação em 08/11/2022.
21/11/2022 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0852571-87.2022.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A EMBARGADO: I.

P.

F.

DE O.

SANTOS CONSTRUCOES Amorim Coutinho Engenharia e Construções LTDA ajuizou a presente demanda em face de I.

P.

F. de O.

Santos Construções.

Despacho de id. 76199541determinou a intimação da parte autora para comprovasse fazer jus aos benefícios da gratuidade ou, se preferisse, efetuasse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.

No entanto, apesar de devidamente intimada, a requerente deixou transcorrer em branco o prazo assinalado (id. 79456594).

Decido.

A petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve apresentar os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento, dentre eles o pagamento das custas, caso a parte não esteja albergada pelo benefício da gratuidade.

Conforme ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "No sistema do Código de Processo Civil são apenas dois os momentos cruciais de adiantar despesas, sob pena de ficar a parte privada do que pretende: o da propositura da demanda inicial e o da interposição dos recursos.

Quanto ao preparo inicial, dispõe o art. 257 que será cancelada a distribuição do feito em caso de o demandante omitir-se no recolhimento no prazo de trinta dias a partir da intimação". (Instituições de Direito Processual Civil, vol.

II.

São Paulo: Malheiros, 3ª ed., 2003. p. 641).

No caso presente, o requerente mesmo depois de intimado para comprovação de hipossuficiência ou do recolhimento das custas processuais, não adotou nenhuma das medidas solicitadas pelo juízo, de modo que impossível o recebimento da inicial.

Ante o exposto, indefiro a inicial e determino o cancelamento da distribuição, pelo que julgo extinto o processo, sem análise do mérito, conforme os artigos 321, parágrafo único, 290 e 485, inciso I, todos do CPC.

Sem custas e honorários.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís -MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues.
04/11/2022 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 08:42

Indeferida a petição inicial
01/11/2022 15:51

Conclusos para julgamento
31/10/2022 13:50

Juntada de Certidão
30/10/2022 18:42

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 14/10/2022 23:59.
30/10/2022 18:42

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 14/10/2022 23:59.
26/09/2022 00:19

Publicado Intimação em 22/09/2022.
26/09/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0852571-87.2022.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A EMBARGADO: I.

P.

F.

DE O.

SANTOS CONSTRUCOES A concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado de modo a inviabilizar a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a qualidade dela.

E o pagamento das custas de ingresso ao final do processo, ou o seu parcelamento, são modalidades de concessão do benefício, ainda que mitigadas.

No caso, trata-se de pessoa jurídica de direito privado e para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita faz-se necessário prova da condição de hipossuficiente.

Neste contexto, oportuno mencionar o entendimento do STJ (Súmula 481), pelo qual este Colendo Tribunal Superior tece a linha de que as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de falta de condições.

Cabe ainda dizer que tal prova deveria ser feita mediante a juntada do balanço e balancetes, aptos possibilitar o exame da situação patrimonial/financeira da empresa.

Noutro giro, os embargos à execução se constituem em ação de conhecimento incidental e autônoma em relação à ação de execução e, assim, indispensável a existência dos requisitos gerais da petição inicial estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC, registrada e distribuída por conexão ao juízo em que tramita o processo executivo. É o que se extrai do disposto no parágrafo único do artigo 914 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópia das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Isto importa em dizer que a ação de embargos à execução deve ser instruída com os documentos que lastreiam o processo de execução, tais como cópia da petição inicial da execução, do título de crédito e cópia da planilha de atualização do crédito, documentos estes essenciais para a sua admissibilidade.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial e juntar os documentos que comprovem a alegada incapacidade financeira ou efetue o pagamento das despesas processuais.

Em igual prazo, deve proceder a juntada das cópias da petição inicial da execução, do título executivo, da planilha do débito, tudo sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

São Luís-MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues.
20/09/2022 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 12:09

Conclusos para decisão
14/09/2022 12:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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