21/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:30

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:32

Juntada de petição
05/11/2024 10:36

Juntada de petição
10/10/2024 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 23:44

Conclusos para despacho
20/06/2024 23:43

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 10:00, 2ª Vara de Grajaú.
12/06/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 00:08

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 31/05/2024 12:34.
25/05/2024 00:06

Decorrido prazo de JUNIOR NASCIMENTO DE SOUSA em 24/05/2024 11:44.
24/05/2024 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2024 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:28

Conclusos para despacho
24/04/2024 01:50

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:50

Decorrido prazo de JUNIOR NASCIMENTO DE SOUSA em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:26

Publicado Intimação em 08/04/2024.
08/04/2024 00:26

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
06/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 10:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 10:00, 2ª Vara de Grajaú.
04/04/2024 10:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2022 16:40, 2ª Vara de Grajaú.
01/03/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 17:32

Conclusos para despacho
29/03/2023 17:32

Juntada de Certidão
03/12/2022 03:30

Decorrido prazo de JUNIOR NASCIMENTO DE SOUSA em 03/10/2022 23:59.
19/10/2022 17:23

Juntada de petição
18/10/2022 14:02

Juntada de contestação
23/09/2022 05:37

Publicado Intimação em 19/09/2022.
23/09/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0802838-44.2022.8.10.0037 JECÍVEL - Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada Requerente: MARIA MARCILEIA COSTA DE OLIVEIRA Requerida: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência formulado por MARIA MARCILEIA COSTA DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

A requerente narra na inicial que ao tentar obter crédito junto ao banco requerido, ficou surpreendida ao descobrir que seu nome estava vinculado a débitos inscritos em cadastros de inadimplentes, in casu, SPC. Emitido o extrato, verificou que seu nome estava negativado por conta de um empréstimo no valor de R$ 15.675,67 (quinze mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).

Afirma que jamais realizou essa negociação com a requerida e, por consequência, não reconhece a dívida.

Aduz que teve sua moral e psicológico abalados por conta da negativação indevida, estando com a imagem de mal pagadora, vez que nada deve.

Sob esses fundamentos, ajuizou tal demanda, requerendo o pedido de tutela de urgência para que a empresa ré, exclua imediatamente o nome do autor do cadastro dos inadimplentes.

No mérito pugnou pela procedência dos pedidos, bem como a declaração da inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais sofridos indevidamente.

Acostados aos autos documentos, notadamente o extrato de IDs 73374199 a 73374204. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Como é cediço, por meio da antecipação dos efeitos da tutela, busca-se assegurar a efetividade da jurisdição na demanda.

Preliminarmente, necessário se faz o exame da matéria à luz do Novo Código de Processo Civil, que na hipótese ora examinada se amolda à concessão da tutela de urgência elencado no artigo 300, bastando estarem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sabe-se que para a concessão de medida liminar faz-se necessária apenas a comprovação da plausibilidade do direito, atenuando em parte os requisitos para o deferimento da tutela antecipada de urgência.

Já no que se refere ao requisito do dano irreparável ou de difícil reparação faz-se necessário à análise de tais riscos, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No que concerne à plausibilidade do direito esta se faz presente na medida em que a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

No presente caso, as provas apresentadas pelo requerente são suficientes para o convencimento da plausibilidade do direito, já que as provas trazidas a baila dão conta de que as negativações existem.

No que diz respeito ao periculum in mora, observo que a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar prejuízos ao demandante que se verá privado, enquanto estiver com seu nome negativado, de realizar suas transações comerciais normalmente, além de vir a ter o seu score reduzido sensivelmente, o prejudicando na seara consumerista.

Assim, no tocante ao perigo de dano irreparável verifico restar presente na necessidade de ser retirado o nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito, a fim de que não sejam causados mais prejuízos e transtornos, caso se aguarde o julgamento final da presente ação, haja vista se encontrar negativado.

Igualmente, não vislumbro a possibilidade de danos à parte requerida, uma vez que, comprovada a inadimplência da parte requerente, aquela poderá voltar a incluir o nome desta nos cadastros de inadimplentes.

Decido.

Desta forma, pelos fundamentos acima expostos, DEFIRO o pedido de liminar para que a requerida, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., retire o nome da parte autora, MARIA MARCILEIA COSTA DE OLIVEIRA, dos cadastros de inadimplentes, SPC e SERASA, no prazo de 48 horas da ciência desta decisão, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia.

Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.

Com fulcro no quanto disposto no art. 334 do Novo CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 19 de outubro, às 16h40min, a ser realizada por meio do sistema de videoconferências do TJMA (https://vc.tjma.jus.br/2vgrajau; Usuário: nome completo; Senha: tjma1234). Cite-se/intime-se o(s)/a(s) requeridos(as) para que participe(m) da audiência ora designada, cientificando-o(s) de que, em não havendo acordo, a contestação deverá ser apresentada em audiência sob a forma oral ou escrita, consoante inteligência do art. 30, da Lei nº 9099/95, bem como advertindo-o(s) de que, em caso de ausência imotivada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano, na forma do art. 18, da Lei nº 9099/95.

Intime-se o(a) requerente, por intermédio de seu advogado (caso possua), acerca da audiência designada, consignando que sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 51, da Lei nº. 9099/95.

Restando infrutífera a tentativa conciliatória, proceder-se-á à imediata produção probatória, ainda que não requerida previamente, podendo as partes apresentarem testemunhas até o máximo de 3 (três), as quais comparecerão independentemente de intimação, nos moldes do art. 34, da Lei 9.099/95.

Cumpra-se.

Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Publique-se.

Cumpra-se. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA
15/09/2022 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 13:05

Audiência Conciliação designada para 19/10/2022 16:40 2ª Vara de Grajaú.
05/09/2022 15:51

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/08/2022 17:41

Conclusos para decisão
09/08/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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