03/12/2022 02:36

Decorrido prazo de FERNANDO DE FARIAS SOUSA em 30/09/2022 23:59.
11/10/2022 11:26

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 11:24

Transitado em Julgado em 04/10/2022
10/10/2022 17:14

Juntada de petição
24/09/2022 02:10

Publicado Intimação em 20/09/2022.
24/09/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803111-41.2022.8.10.0031 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95[1]. Versam os presentes autos sobre pedido de indenização por danos morais, em razão de suposto vício na prestação dos serviços da Reclamada, que arguiu, preliminarmente, a carência da ação.

No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Analiso a preliminar.

A resistência da parte Demandada na contestação configura pretensão resistida, estando presente, pois, o interesse de agir.

O alegado crédito da pontuação no programa de pontos administrado pela Reclamada não retira o interesse processual do Reclamante, máxime se este foi promovido somente após o ajuizamento da presente demanda Com tais argumentos, rejeito a preliminar. No mérito, tenho que o Autor não se desincumbiu minimamente do ônus de demonstrar os efetivos prejuízos que alega ter sofrido, com relação aos alegados danos morais e descumprimento da oferta (art. 373, I, CPC) Embora afirme que a Requerida não creditou a quantia de quatro mil e trezentos pontos no programa “Dotz”, não constam nos autos o mínimo de provas capazes de corroborar tal afirmação. Efetivamente, as faturas do cartão de crédito apresentadas com a inicial não apresentam o saldo de pontos disponíveis, e os e-mails trocados com a Reclamada igualmente não demonstram o descumprimento da oferta. Sob outro aspecto, observa-se, do regulamento da empresa Reclamada, também acostado à inicial, que o consumidor, ao promover a reclamação por pontos não creditados, deve apresentar uma série de confirmações para possibilitar a análise da reclamação, como confirmação dos dados pessoais, número de CPF, nome ou endereço físico da empresa parceira, data e período de operação, comprovante disponível da operação, além de produtos adquiridos e/ou serviços contratados.

Tais informações, contudo, não constam na correspondência eletrônica enviada pelo consumidor à Demandada. Logo, descabem tanto a pretensão de obrigação de fazer, concernente ao crédito dos pontos, quanto a pretensão indenizatória, à falta de respaldo probatório das alegações de prática de ato ilícito. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE O DEMANDADO APRESENTA PEDIDO EM ELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA.

INÉRCIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO. I.

O autor não comprovou o direito alegado, uma vez que a documentação acostada com a inicial não é suficiente para provar a pretensão autoral, bem como que houve inércia da parte autora após instada a informar sobre a produção de provas, o juiz de base julgou improcedente o pleito.

II.

No caso em tela, o juiz de base, determinou fossem intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas em audiência e fixou como ponto controvertido os períodos de licença prêmio não gozados, porém permaneceram inertes.

III.

O apelante comprovou tão somente com os documentos acostados na inicial, o vínculo com o Estado, uma vez que juntou cópia da portaria de sua nomeação, cópia do ato de aposentadoria e um contracheque de julho de 2015.

Entretanto, não logrou êxito em comprovar os períodos de licença prêmio não gozados, nem postulou pela produção de novas provas quando intimado a fazê-lo.

IV.

A parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, consoante art. 373, inc.

I, do CPC.

V.

Apelo desprovido. (TJMA.

AC 0001302-50.2016.8.10.0034. 6ª CCível.

Rel.

Des.

JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS.

Julgado em: 22/03/2022) (grifou-se). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no sistema. Cumpra-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1] Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
16/09/2022 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 12:42

Juntada de aviso de recebimento
16/09/2022 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 14:20

Julgado improcedente o pedido
15/09/2022 10:24

Conclusos para julgamento
14/09/2022 09:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2022 09:30, 1ª Vara de Chapadinha.
14/09/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 17:08

Juntada de contestação
12/09/2022 14:41

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2022 14:41

Decorrido prazo de DOTZ S.A. em 16/08/2022 23:59.
12/09/2022 14:39

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2022 14:39

Decorrido prazo de FERNANDO DE FARIAS SOUSA em 01/08/2022 23:59.
05/09/2022 15:06

Juntada de petição
15/07/2022 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 08:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/09/2022 09:30 1ª Vara de Chapadinha.
14/07/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 09:15

Conclusos para despacho
12/07/2022 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
03/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Aviso de Recebimento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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