TJMA - 0800700-46.2021.8.10.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/10/2023 07:53
Baixa Definitiva
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25/10/2023 07:53
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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25/10/2023 07:51
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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25/10/2023 00:03
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 24/10/2023 23:59.
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29/09/2023 09:35
Juntada de petição
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28/09/2023 00:09
Decorrido prazo de LEONILDES SILVA FONSECA em 27/09/2023 23:59.
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28/09/2023 00:09
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 27/09/2023 23:59.
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04/09/2023 00:03
Publicado Acórdão (expediente) em 04/09/2023.
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02/09/2023 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
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01/09/2023 08:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
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01/09/2023 04:11
Decorrido prazo de MARY NILCE SOARES ALMEIDA em 31/08/2023 23:59.
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01/09/2023 00:00
Intimação
APELAÇÃO N° 0800700-46.2021.8.10.0100 Sessão Virtual : De 22.8.2023 a 29.8.2023 Apelante : Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV Procurador : Ricardo Gama Pestana Apelada : Leonildes Fonseca Nogueira Advogada : Mary Nilce Soares Almeida Marques (OAB/MA 14.919) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
PENSÃO POR MORTE.
COMPANHEIRA.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
COMPROVADA.
TERMO INICIAL.
DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
AUXÍLIO-FUNERAL.
PEDIDO FORMALIZADO TEMPESTIVAMENTE.
SENTENÇA MANTIDA.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
No caso,inquestionável a condição de dependência econômica da recorrida, porquanto demonstrado que conviveu maritalmente com o servidor falecido por 42 (quarenta) anos, até o dia do seu o óbito, conforme sentença que reconheceu a união estável, sendo-lhe devida o pagamento da pensão por morte, contada da data do requerimento administrativo, conforme art. 31, II, da Lei Complementar nº 73/20041, como determinado pelo magistrado singular; II.
A recorrida fez prova de que requereu o pagamento do auxílio-funeral dentro do prazo estabelecido no art. 38 da Lei Complementar nº 73/2004, como se observa dos protocolos anexados ao ID nº 23674954, fazendo jus ao benefício pleiteado; III.
Apelo conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.
Selene Coelho de Lacerda.
São Luís/MA, 29 de agosto de 2023.
Desembargador Josemar Lopes Santos Relator -
31/08/2023 12:55
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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31/08/2023 11:45
Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV - CNPJ: 29.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
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30/08/2023 12:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/08/2023 12:29
Juntada de Certidão
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28/08/2023 14:46
Juntada de parecer do ministério público
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15/08/2023 16:28
Juntada de petição
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14/08/2023 20:10
Conclusos para julgamento
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14/08/2023 20:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
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31/07/2023 12:04
Recebidos os autos
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31/07/2023 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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31/07/2023 12:04
Pedido de inclusão em pauta virtual
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19/04/2023 15:35
Conclusos ao relator ou relator substituto
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19/04/2023 14:10
Juntada de parecer do ministério público
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16/03/2023 08:12
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/03/2023 08:54
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2023 08:10
Conclusos para despacho
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22/02/2023 13:10
Recebidos os autos
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22/02/2023 13:10
Conclusos para decisão
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22/02/2023 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2023
Ultima Atualização
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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Documentos
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