TJMA - 0820505-68.2021.8.10.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2023 08:59
Baixa Definitiva
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10/10/2023 08:59
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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10/10/2023 07:30
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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10/10/2023 00:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/10/2023 23:59.
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13/09/2023 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 12/09/2023 23:59.
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13/09/2023 00:02
Decorrido prazo de THAIS MIRANDA DA COSTA em 12/09/2023 23:59.
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18/08/2023 00:11
Publicado Decisão (expediente) em 18/08/2023.
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18/08/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
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17/08/2023 13:36
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0820505-68.2021.8.10.0040 Recorrente: Município de Imperatriz Procurador: Jetete Guimarães Tavares Recorrida: Thais Miranda da Costa Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11146) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento ao recurso e assegurou à Recorrida o direito à recomposição das diferenças não pagas referentes ao auxílio-alimentação previsto Lei Complementar Municipal 003/2014 (ID 26498778).
Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 7º, 26, 355, 357 e 373 II do CPC, sob a justificativa de que o juízo de base, de forma equivocada, dispensou a produção de provas e julgou antecipadamente a lide, ocorrendo ofensa ao contraditório e ampla defesa (ID 26978823).
O Recorrente apresentou petição alegando impedimento dos advogados da Recorrida, Dr.
Anderson Cavalcante Leal e Dr.
Victor Diniz de Amorim, na medida em que foram “ajuizadas diversas ações judiciais contra o Município de Imperatriz, enquanto ainda faziam parte dos quadros de servidores desta municipalidade, lotados nos cargos de Assessor de Projetos Especiais (Gabinete da Prefeitura – GAP) e Agente Municipal de Trânsito (Secretaria Municipal de Trânsito – SETRAN), respectivamente” (ID 27291947).
Não apresentou contrarrazões. É, em síntese, o relatório.
Decido.
Preliminarmente, a despeito do impedimento suscitado pelo Município de Imperatriz, verifico que o advogado da Recorrida, Dr.
Anderson Cavalcante Leal, não possui mais nenhum vínculo junto à repartição pública municipal (ID 26022559), de modo que a irregularidade na representação não mais persiste, razão pela qual, tratando-se de defeito sanável (STJ, REsp n. 527.963/DF, relatora Ministra Laurita Vaz), considerando que todos os atos processuais foram ratificados e inexistindo qualquer prejuízo às partes, não há razão para extinguir o processo (CPC, art. 76).
Ultrapassada essa questão, passo à análise da admissibilidade recursal.
Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a matéria contra a qual se insurge o Recorrente, que questiona o julgamento antecipado da lide, não é possível ser reavaliada em REsp, pois, nesse caso, seria indispensável reexaminar o conteúdo e natureza das provas produzidas para saber se a causa estava ou não realmente madura para julgamento antecipado, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas constantes no processo, concluiu pela viabilidade do julgamento antecipado da lide.
No caso, para modificar o posicionamento adotado, seria imprescindível nova apreciação da prova documental produzida nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da súmula 7” (AgInt no AREsp 1632886/SP, Rel.
Min.
Antônio Carlos Ferreira).
Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.
Publique-se.
Intime-se.
Esta decisão servirá de ofício.
São Luís (MA), 9 de agosto de 2023 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício -
16/08/2023 17:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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11/08/2023 09:29
Recurso Especial não admitido
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04/08/2023 09:02
Conclusos para decisão
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04/08/2023 09:01
Juntada de termo
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04/08/2023 00:11
Decorrido prazo de THAIS MIRANDA DA COSTA em 03/08/2023 23:59.
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14/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 12/07/2023.
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14/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
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11/07/2023 16:37
Juntada de petição
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11/07/2023 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL 0820505-68.2021.8.10.0040 RECORRENTE: Município de Imperatriz RECORRIDA : Thais Miranda da Costa Advogado : Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao RESP.
São Luís, 10 de julho de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282 -
10/07/2023 15:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/07/2023 15:31
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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08/07/2023 00:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 07/07/2023 23:59.
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08/07/2023 00:09
Decorrido prazo de THAIS MIRANDA DA COSTA em 07/07/2023 23:59.
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30/06/2023 10:36
Juntada de recurso especial (213)
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20/06/2023 15:50
Publicado Ementa em 15/06/2023.
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20/06/2023 15:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
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14/06/2023 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL No 0820505-68.2021.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Imperatriz Procuradora : Zilma Rodrigues Nogueira Apelada : Thais Miranda da Costa Advogado : Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11146) EMENTA PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
PREVISÃO LEGAL.
ESTATUTO DO SERVIDOR.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
A Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, estabeleceu em seu art. 10, §§ 1º e 2º, o benefício denominado ticket alimentação. 2.
Ausente a comprovação de que o Município de Imperatriz cumpriu com a obrigação de pagar o referido benefício. 3.
Apelação conhecida e não provida.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.06.2023 a 08.06.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.
Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drº Iracy Martins Figueiredo Aguiar.
São Luís/MA, data do sistema.
Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator -
13/06/2023 15:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/06/2023 11:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/06/2023 11:36
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
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09/06/2023 12:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/06/2023 12:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/06/2023 12:35
Juntada de Certidão
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07/06/2023 12:32
Juntada de parecer
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30/05/2023 12:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/05/2023 13:46
Conclusos para julgamento
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22/05/2023 13:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
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26/04/2023 09:43
Recebidos os autos
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26/04/2023 09:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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26/04/2023 09:42
Pedido de inclusão em pauta virtual
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13/02/2023 21:57
Conclusos ao relator ou relator substituto
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07/02/2023 13:25
Juntada de parecer do ministério público
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25/01/2023 13:02
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/01/2023 09:42
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2023 11:46
Recebidos os autos
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23/01/2023 11:46
Conclusos para despacho
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23/01/2023 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2023
Ultima Atualização
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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