26/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:11

Juntada de petição
23/07/2025 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:15

Conclusos para despacho
22/03/2025 16:54

Juntada de petição
12/12/2024 20:08

Decorrido prazo de JOSE EDMAR MENDES DE SOUSA em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:59

Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:36

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:27

Juntada de petição
09/11/2024 20:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 20:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 20:38

Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 08:03

Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:24

Recebidos os autos
29/10/2024 15:24

Juntada de decisão
29/08/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/08/2024 14:58

Juntada de termo
27/08/2024 10:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 16:35

Juntada de contrarrazões
22/08/2024 19:12

Juntada de contrarrazões
02/08/2024 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2024 14:51

Juntada de Certidão
27/07/2024 16:22

Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 23/07/2024 23:59.
27/07/2024 16:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/07/2024 23:59.
27/07/2024 16:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2024 23:59.
26/07/2024 16:19

Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:44

Juntada de recurso ordinário
02/07/2024 02:12

Publicado Sentença (expediente) em 02/07/2024.
02/07/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2024 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 16:17

Julgado improcedente o pedido
08/03/2024 14:11

Conclusos para julgamento
04/03/2024 11:13

Juntada de réplica à contestação
09/02/2024 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/12/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 20:08

Juntada de contestação
07/11/2023 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2023 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 07:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 08:30

Conclusos para julgamento
17/10/2023 18:18

Juntada de réplica à contestação
02/10/2023 22:44

Juntada de petição
14/09/2023 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 09:04

Conclusos para despacho
21/04/2023 08:53

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 07:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 07:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 06:03

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 04:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/04/2023 23:59.
17/04/2023 16:18

Juntada de petição
14/04/2023 11:41

Juntada de petição
24/03/2023 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 23:26

Juntada de réplica à contestação
24/02/2023 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2023 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/01/2023 01:59

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 09/11/2022 23:59.
19/01/2023 01:59

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 31/10/2022 23:59.
19/01/2023 01:59

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 09/11/2022 23:59.
19/01/2023 01:59

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 31/10/2022 23:59.
25/11/2022 20:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/10/2022 23:59.
25/11/2022 20:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2022 23:59.
25/11/2022 20:53

Decorrido prazo de JOSE EDMAR MENDES DE SOUSA em 31/10/2022 23:59.
18/11/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 23:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/10/2022 23:59.
16/11/2022 23:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2022 23:59.
09/11/2022 15:54

Conclusos para decisão
08/11/2022 23:44

Juntada de petição
21/09/2022 04:16

Publicado Decisão (expediente) em 15/09/2022.
21/09/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo: 0800489-21.2022.8.10.0085 Autor: JOSE EDMAR MENDES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMILDO DA COSTA GOMES - PI16106 Requerido: BANCO CETELEM e outros (2) DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da Decisão de Suspensão do Procedimento por inexistência de tentativa de resolução da controvérsia extrajudicialmente.

Argui, em síntese, a impossibilidade de cadastrar DENÚNCIA na plataforma do PROCON, pois se valeu de todos os meios.

Contudo, deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse sua alegação. É o sucinto relatório.

DECIDO.

De início, ressalta-se que não obstante a Constituição Federal e a legislação processual civil garantam que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF), necessário compatibilizar o princípio da inafastabilidade da jurisdição com o interesse de agir (condição da ação).

Nesse passo, consoante definiu o Supremo Tribunal Federal, "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16-12-2016). Ainda, vale ressaltar que a novel legislação processual civil positivou o princípio da promoção consensual de conflitos em seu art. 3º, cuja redação prevê que " (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes [...] inclusive no curso do processo judicial".

Tal postulado, portanto, igualmente pode ser compatibilizado com a inafastabilidade da jurisdição. Nessa toada, extrai-se da obra do Professor Kazuo Watanabe - intitulada "Acesso à ordem jurídica justa: conceito atualizado de acesso à justiça, processos coletivos e outros estudos", publicada pela editora Del Rey em 2019 - que a sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário.

A resolução de conflitos por meio da adjudicação da solução pela autoridade estatal, segundo o Professor, deve ser repensada. A propósito, o chamado sistema multiportas objetiva prover opções às partes envolvidas em um litígio, disponibilizar métodos alternativos à jurisdição - tais como a conciliação, mediação e arbitragem - e possibilitar maior facilidade em encontrar uma solução adequada aos conflitos, proporcionando verdadeira pacificação social. A criação da plataforma "consumidor.gov." tem, então, como intuito otimizar e reduzir o tempo gasto pelos consumidores para que seus direitos sejam efetivados, bem como desafogar o Poder Judiciário, o qual não pode ser considerado como única alternativa para a tutela das demandas consumeristas. Dito isso, decisões de tribunais pátrios cada vez mais têm confirmado o uso da referida plataforma e de projetos congêneres como antecedentes à judicialização, especialmente em demandas sem demonstração de pretensão resistida, inclusive o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ERRO NA PUBLICAÇÃO INSCRIÇÃO DO ADVOGADO.

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO.

PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO.

NÃO CARACTERIZADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1.

Consoante o STJ, não se deve declarar a nulidade de ato judicial do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca ou ausência de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo.

Precedentes do STJ. 2.

A utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que visa garantir maior eficiência à Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 3.

Apelo conhecido e improvido. 3.

Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014375220178100123 MA 0412732019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 03/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2020 00:00:00) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR.

A utilização da ferramenta Solução Direta Consumidor constitui-se em eficaz alternativa de solução de conflitos.

Suspensão do processo e uso do sistema alternativo que se apresenta como instrumento necessário no contexto atual da busca de meios e formas de (des) judicializar questões de menor complexidade, e que não causam maior repercussão na estrutura do tecido social, reservando ao sistema de Justiça, melhores e maiores condições para o enfrentamento daqueles litígios que necessitam sim, pela sua magnitude, a intervenção do aparato judicial.

Precedentes jurisprudenciais.

AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*98-29 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 14/02/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUSPENSÃO PARA CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PROGRAMA DE ESTÍMULO AO USO DOS MECANISMOS VIRTUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

ACESSO A JUSTIÇA. 1.

Considerando que o pedido formulado na inicial está albergado na plataforma para busca de uma solução extrajudicial satisfativa, entende-se escorreita a decisão agravada, na medida em que se apresenta imprescindível a utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, a fim de garantir maior eficiência a Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 2.

Acentua-se que o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos é um dos meios colocado à disposição da sociedade para tentar minimizar a avalanche de processos que massificam o Sistema de Justiça, retirando do Judiciário melhores e maiores condições do enfrentamento das causas verdadeiramente complexas, que, estas sim, necessitam da intervenção judicial, e, contribuindo, também, para a diminuição do custo do processo que ao fim e ao cabo, favorecerá o acesso, ainda, a um maior número de brasileiros. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4.Unanimidade (Agravo de Instrumento Nº 0804411-73.2018.8.10.0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Maranhão, Relator: Des.

Ricardo Duailibe, Julgado em 21/10/2019) (...) In casu, embora tenha sido oportunizado à parte autora a comprovação da citada condição da ação por meio da ferramenta Consumidor.gov, sob pena de extinção do processo, como assinalado nos despachos proferidos nesta actio, a parte demandante se negou a cumprir a determinação.

Portanto, não comprovado o interesse processual, deve o feito ser extinto com fundamento no que dispõe o art. 85, inciso VI, do NCPC, art. 485, VI (TJRS, Apelação Cível 0306566-86.2017.8.21.7000, relator Des.

Eugênio Facchini Neto, j. 28-2-2018) Na hipótese, essa magistrada está privilegiando a prévia tentativa de composição por meio da plataforma eletrônica "consumidor.gov.".

E o requerente sequer chegou a protocolar a reclamação no "consumidor.gov.br".

Portanto, MANTENHO INCÓLUME A DECISÃO de SUSPENSÃO PROCESSUAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias a parte demandante formalize a sua reclamação na ferramenta "consumidor.gov.br". Intime-se.

Cumpra-se.

Dom Pedro/MA, 13 de setembro de 2022.

Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA
13/09/2022 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2022 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 09:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/09/2022 09:47

Conclusos para despacho
05/09/2022 15:12

Juntada de petição
03/09/2022 11:35

Decorrido prazo de JOSE EDMAR MENDES DE SOUSA em 24/08/2022 23:59.
30/06/2022 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2022 11:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/06/2022 14:33

Conclusos para decisão
28/06/2022 14:32

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:07

Juntada de petição
24/05/2022 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 17:16

Conclusos para decisão
13/05/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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