01/12/2021 08:13

Arquivado Definitivamente
01/12/2021 08:12

Transitado em Julgado em 25/11/2021
26/11/2021 13:07

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 12:48

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 25/11/2021 23:59.
04/11/2021 10:34

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838952-61.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DO SOCORRO PINTO FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A SENTENÇA MARIA DO SOCORRO PINTO FERNANDES ajuizou a presente ação em face do BANCO DAYCOVAL S.A., nos termos da petição inicial e documentos que a instruem.

Para tanto, alega que celebrou um contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, com mínima taxa de juros e outras condições especiais para funcionários públicos do Estado do Maranhão.

Revela, contudo, que mesmo após encerrado o prazo do empréstimo, o valor da parcela continuou sendo descontado de seu contracheque e, ao entrar em contato com sua fonte pagadora, descobriu que o empréstimo possuía prazo indeterminado, permanecendo os descontos até os dias atuais.

Narra que, no momento da contratação do empréstimo, lhe informaram que o cartão de crédito tratava-se de um brinde.

Assim, a parte autora busca socorrer-se do Judiciário, através dos presentes autos, em que almeja, como pedido antecipatório, que a parte requerida se abstenha de realizar descontos no seu contracheque sob a rubrica “CARTÃO DAYCOVAL” e, no mérito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Com a inicial, apresentou documentos.

Em decisão de ID 39207023 foi indeferido o pedido de antecipação de tutela.

Citado, o Banco réu ofereceu resposta, consoante ID 40321599, sustentando a ausência de vício de consentimento, a validade do negócio jurídico celebrado pelas partes e a ausência de dano moral, requerendo, assim, a improcedência do pleito autoral.

Com a peça de defesa, foram colacionados documentos, entre os quais, contrato, ficha cadastral e proposta de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito do Banco Daycoval, demonstrativos de operações e comprovantes de transferência bancária.

Julgado o IRDR em questão e transitando em julgado duas das teses fixadas pelo e.

Tribunal de Justiça do Maranhão, sem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Preliminares enfrentadas em decisão de saneamento.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos, ao passo que superados os negativos, passo ao julgamento do mérito.

De início, vejo que a controvérsia diz respeito à observância, por parte da ré, do dever de informação e à existência, ou não, de cláusulas que onerem exageradamente o consumidor.

Pretende a parte autora, por meio do presente processo, a declaração de nulidade de descontos efetivados pelo réu em seu contracheque, correspondente a um empréstimo concedido em maio de 2018.

A tese da autora é a de que não contratou com o réu o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, pelo que pede a condenação da Instituição Bancária demandada a repetir o indébito no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado e ainda a pagar indenização por danos morais.

Analisada a documentação acostada aos autos, tenho que restou suficientemente comprovada a contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito com margem consignada.

O réu juntou o contrato de cartão de crédito de ID 40321612, onde se lê em negrito e caixa alta que o termo de adesão que assina o autor se refere a “TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL”.

Em vários outros pontos do referido termo de adesão, lê-se em destaque que se tratava ali de contrato para utilização de cartão de crédito.

A parte ré trouxe, ainda, aos autos, os demonstrativos de operações e o comprovante de transferência eletrônica para conta corrente da autora.

Ao que se vê dos autos, portanto, as condições referentes à modalidade estavam claramente descritas, de forma legível, nos documentos assinados pela autora, não havendo se falar em informações ocultas.

Restou, portanto, claro, a partir do exame das provas mencionadas, que a autora estava ciente das condições de contratação, o que afasta a possibilidade de acolhimento das pretensões formuladas na peça de ingresso.

Acerca da licitude de contratações nesta modalidade de mútuo, vale registrar o que dispõe a 4ª tese firmada pelo e.

TJMA no julgamento do mérito do IRDR de nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, da Relatoria do Des.

Jaime Ferreira Araújo, cujos temas são diretamente afetados pelo acórdão publicado em 10/10/2018, senão vejamos: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Assim, tenho que o réu comprovou satisfatoriamente que a autora tinha conhecimento da modalidade de empréstimo que contratara, extinguindo, desse modo, os fatos constitutivos do direito pleiteado, quer pela juntada do contrato assinado, quer pela comprovante de transferência, o conhecimento sobre a referida modalidade.

Por fim, impende descartar, porquanto infundada, a alegação de ocorrência de danos morais.

Segundo o entendimento de vasta doutrina, somente caracteriza dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, já que tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Dito de outro modo, para a configuração do dano, seria necessário (e suficiente) que o réu tivesse realizado uma conduta que ofendesse a honra, a intimidade ou o nome da autora.

No entanto, tal fato não restou demonstrado nos autos, não estando presentes os pressupostos da obrigação de indenizar.

Em vista de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Custas e honorários advocatícios a cargos do autor, ficando esses últimos fixados em 15% (quinze) sobre o valor da causa.

A exigibilidade de tais verbas fica, todavia, suspensa considerada a concessão do benefício da Justiça gratuita e ante o que prevê o art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021.

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível
28/10/2021 20:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2021 12:48

Julgado procedente o pedido
07/06/2021 07:41

Conclusos para julgamento
04/06/2021 19:00

Juntada de Certidão
03/06/2021 02:06

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 31/05/2021 23:59:59.
03/06/2021 02:06

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 31/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 00:20

Publicado Intimação em 24/05/2021.
21/05/2021 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 09:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2021 09:54

Conclusos para decisão
30/03/2021 16:41

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 29/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 15:10

Juntada de petição
22/03/2021 01:10

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838952-61.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DO SOCORRO PINTO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A DESPACHO Considerando a manifestação autoral acercado desinteresse na dilação probatória (id 42434433 - Pág. 32), intime-se tão-somente a partes ré, por meio de seu patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide ou se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada, desde que obedeça os limites dispostos ao longo do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

São Luís/MA, Quarta-feira, 17 de Março de 2021.

CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível
18/03/2021 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 08:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 10:08

Conclusos para despacho
12/03/2021 10:08

Juntada de petição
24/02/2021 01:42

Publicado Intimação em 24/02/2021.
23/02/2021 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
23/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838952-61.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DO SOCORRO PINTO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021.

LAÍS RODRIGUES E RODRIGUES Auxiliar Judiciária 166157
22/02/2021 22:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 15:48

Juntada de Ato ordinatório
19/02/2021 05:57

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 18/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 08:09

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 08:08

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 26/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 09:30

Juntada de aviso de recebimento
21/12/2020 13:38

Juntada de Certidão
17/12/2020 00:20

Publicado Intimação em 17/12/2020.
17/12/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2020 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2020 08:45

Conclusos para decisão
10/12/2020 15:28

Juntada de petição
04/12/2020 00:24

Publicado Intimação em 04/12/2020.
04/12/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 13:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 17:39

Conclusos para decisão
30/11/2020 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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