05/02/2023 21:10

Arquivado Definitivamente
04/02/2023 11:20

Juntada de petição
03/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848112-42.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR 19937-A REU: D R DA SILVA TRANSPORTES Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - OAB/MA 10019-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, D R DA SILVA TRANSPORTES, para no prazo de 10 (dez) dias recolher as custas finais no valor de R$ 43,77 (quarenta e três reais e setenta e sete centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 84029229.

Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data do sistema.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718
02/02/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 08:43

Juntada de Certidão
24/01/2023 12:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.
24/01/2023 12:14

Realizado cálculo de custas
23/01/2023 09:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/01/2023 09:10

Juntada de Certidão
23/01/2023 09:05

Juntada de Certidão
16/01/2023 14:30

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 19/12/2022 23:59.
12/01/2023 02:54

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/01/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848112-42.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR 19937-A REU: D R DA SILVA TRANSPORTES Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - OAB/MA 10019-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor no prazo de 5(cinco) dias.

São Luís/MA, 30/11/2022.

JULIANA ALMEIDA BARROS Secretária Judicial
08/12/2022 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 13:55

Juntada de ato ordinatório
30/11/2022 13:54

Juntada de Certidão de juntada
10/11/2022 09:45

Juntada de Certidão
09/11/2022 10:49

Juntada de petição
02/11/2022 04:00

Publicado Intimação em 21/10/2022.
02/11/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848112-42.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR 19937-A REU: D R DA SILVA TRANSPORTES Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - OAB/MA 10019-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista a petição ID. 77783649 e 77783650, FAÇO vista dos autos à parte requerida para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito.

Na mesma Oportunidade intimo a parte requerente para recolher as custas para expedição de alvará judicial, conforme ID. 75356166 São Luís, Terça-feira, 11 de Outubro de 2022.

FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298
19/10/2022 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 20:32

Juntada de ato ordinatório
10/10/2022 09:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/10/2022 10:34

Juntada de petição
20/09/2022 11:21

Juntada de petição
20/09/2022 03:03

Publicado Intimação em 14/09/2022.
20/09/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848112-42.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR 19937-A REU: D R DA SILVA TRANSPORTES Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - OAB/MA 10019-A SENTENÇA Trata-se de ação em que o autor, indicado acima, requer a BUSCA E APREENSÃO do veículo especificado na inicial, alegando que, tendo celebrado contrato de compra e venda com alienação fiduciária, a parte ré não honrou com o pagamento pactuado.

Liminar deferida (Id.7451546) e cumprida (Id.74900614).

A parte ré purgou a mora (Id.74559743), apresentando comprovante de depósito judicial nos autos (Id. 7533971).

Eis o relatório, em apertada síntese.

DECIDO.

Da análise percuciente dos autos denota-se que a parte requerida purgou a mora com a liquidação do contrato de alienação fiduciária, fato que demonstra o reconhecimento do direito do autor quanto ao atraso e o débito reclamado que, com a quitação, enseja a restituição do bem apreendido.

Na forma do art. 3º, §2º do Dec-Lei nº 911/69, com a purgação integral da mora segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, o bem lhe será restituído livre do ônus, restando ao juízo a extinção do feito sem resolução do mérito diante da perda superveniente do objeto da ação.

Nesse sentido: SENTENÇA QUE RECONHECEU A PURGA DA MORA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO.

REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LIMINAR.

DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO.

MULTA DIÁRIA.

I.

Tendo sido revogada a liminar por sentença que reconheceu a purga da mora e extinguiu a ação de busca e apreensão, nada impede a imediata restituição do veículo ao réu, ainda que recebida a apelação no duplo efeito.

II. É adequada a cominação de multa diária para assegurar o cumprimento da ordem judicial, que determinou a restituição do veículo apreendido ao agravado (art. 461 , § 4º , do CPC ).

Outrossim, o valor somente poderá ser exigido a partir da intimação pessoal do representante legal da instituição financeira, nos moldes da Súmula 410, do STJ.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*39-34, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 17/09/2013) Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que considerou purgada a mora, deu pela superveniente perda de interesse de agir e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC – Manutenção do julgado – Cabimento – Ré que, uma vez apreendido o veículo automotor objeto do contrato, compareceu aos autos e depositou as importâncias relativas a todas as parcelas vencidas do financiamento – Juízo da causa que, mesmo contrariamente ao entendimento adotado pelo Colendo STJ em sede de recursos repetitivos, deferiu a providência – Ré que, nada obstante, deixou de recorrer da decisão, o que tornou preclusa a matéria – Devedora fiduciante que até a prolação da sentença foi depositando regularmente todas as parcelas que foram se vencendo.

Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10241298820188260562 SP 1024129-88.2018.8.26.0562, Relator: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 20/03/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2019) Sem mais delongas, com fulcro do art. 485, VI, do CPC c/c o Dec-Lei nº 911/69, JULGO EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da perda superveniente do interesse de agir.

Condeno a parte requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito purgado, qual seja, R$ 44.181,40 (Quarenta e quatro mil, cento e oitenta e um reais e quarenta centavos).

REVOGO a medida liminar e determino a IMEDIATA restituição do veículo, na forma do art. 3º, §2º, do Dec-Lei nº 911/69, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em prol da parte requerente, na forma do art. 537 do CPC, por tratar de obrigação de fazer.

Expeça-se o competente Mandado de Restituição do bem descrito na inicial, sem ônus para a parte requerida, podendo a parte requerente promover a entrega voluntária do bem.

Expeça-se alvará judicial em nome da parte requerente e de seu advogado, para levantamento do DJO e seus acréscimos, devendo ser livremente entregue a eles (parte ou advogado) acaso não haja obstáculos para restituição do veículo.

Após o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

São Luís/MA 09 de setembro de 2022.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10a Vara Cível
12/09/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 08:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/09/2022 08:29

Conclusos para decisão
05/09/2022 08:29

Juntada de Certidão
04/09/2022 19:30

Juntada de petição
29/08/2022 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 20:25

Juntada de diligência
26/08/2022 13:30

Expedição de Mandado.
24/08/2022 21:06

Concedida a Medida Liminar
24/08/2022 16:31

Conclusos para decisão
24/08/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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