30/08/2021 17:36

Arquivado Definitivamente
30/08/2021 17:36

Transitado em Julgado em 16/07/2021
05/08/2021 17:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/07/2021 23:59.
31/07/2021 20:29

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA em 15/07/2021 23:59.
24/06/2021 10:51

Publicado Sentença em 24/06/2021.
24/06/2021 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 23:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/04/2021 18:00

Conclusos para julgamento
20/04/2021 18:00

Juntada de termo
20/04/2021 17:59

Juntada de Certidão
09/04/2021 09:33

Juntada de Certidão
20/03/2021 03:22

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA em 19/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:13

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

0805827-03.2020.8.10.0034 Autor (a): ANTONIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865 Réu :BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na análise do DPA 532017, aprovou por unanimidade o PROGRAMA DE ESTÍMULO AO USO DOS MECANISMOS VIRTUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS que tem como meta o reconhecimento do mecanismo virtual como ambiente adequado de solução de conflitos da relação de consumo e tratamento do superendividamento.

Ainda nessa proposição, ficou definido como objetivo específico tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos decorrentes da relação de consumo e do superendividamento .

Como implementação desse programa, foi editada a Portaria Conjunta nº 82017, na qual a Presidência e Corregedoria do TJMA determinou, dentre outras providências: Art. 1º – Determinar no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão a adoção das seguintes medidas: II – A acessibilidade, via site do TJMA, às plataformas públicas de conciliação/mediação digital, com esclarecimento sobre o uso e apresentação de vídeos explicativos sobre as vantagens e modo de uso das mesmas, com indicativo de esclarecimentos complementares pelo Telejudiciário; V – A dispensa da audiência de conciliação prévia, quando requerida pelas partes que apresentar documentos da busca pelo entendimento por intermédio das plataformas digitais que não obtiveram êxito na resolução total ou parcial do conflito.

Da mesma forma é a douta jurisprudência sobre a matéria: “ TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

RECOLHIMENTO INDEVIDO.

EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE.

AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO.

PEDIDO ADMINISTRATIVO.

FALTA DE PRETENSÃO RESSITIDA.

INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1.

A Constituição Federal consagra, no art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, bastando, para tanto, uma pretensão resistida ou insatisfeita para o livre ingresso em Juízo. 2.

No caso vertente, não restou demonstrada a pretensão resistida à restituição dos valores recolhidos indevidamente pela autora a título de PIS e Cofins no mês de agosto/12, devido ao equívoco perpetrado pela própria quando do preenchimento de suas declarações.

Somente após o recolhimento dos valores inscritos em dívida ativa deu por conta do erro cometido, procedendo, ato contínuo à retificação da DACON e da DCTF (fls. 18/38). 3.

Regularmente citada, a União Federal pleiteou a extinção do feito, sem exame do mérito, sem contestar o direito material da autora. 4.

Falece interesse de agir à autora que conta, a sua disposição, com o procedimento administrativo de restituição de valores recolhidos indevidamente, ainda que inscritos em dívida ativa, dependendo, apenas, de prévia confirmação junto à PGFN, nos termos dos arts. 2º e 20 da IN RFB nº 1.300/12. 5.

Considerando que a autora não comprovou ter apresentado o pedido de restituição na via administrativa, tampouco seu indeferimento, não há lide que justifique a intervenção do Poder Judiciário, o que impõe o reconhecimento da carência de ação, por falta de interesse de agir, com a extinção do feito, sem o exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, atual art. 485, VI, do CPC/15. 6.

Apelação provida. (TRF-3 - AC: 00017704920144036133 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 15/12/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2017).” Diante de todo exposto, bem como em atenção ao contido na RESOL-GP – 432017 do TJMA, DETERMINO que a parte autora emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (CPC/2015, art. 17 c/c art. 330, inciso III), apresentando a resposta da empresa demandada, positiva ou negativa, servindo-se da ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada "consumidor.gov.br", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 321; art. 330, incisos III e IV; e art. 485, inciso I).

Caso o entendimento seja alcançado pelas partes, e se assim o desejarem, poderá o acordo ser homologado judicialmente, desde que haja previsão expressa no respectivo instrumento, cuja juntada aos autos desta demanda judicial será de incumbência da parte autora, valendo a autenticação da plataforma digital como reconhecimento do compromisso da empresa demandada.

Neste caso, DETERMINO sejam os autos processuais conclusos para julgamento.

Em caso de ausência de notícia de ajuste firmado entre as partes ora litigantes, DETERMINO que a secretaria judicial observe o seguinte: Primeiro, diante da efetiva demonstração de utilização da ferramenta denominada "consumidor.gov.br", CITE-SE a para ré para oferecimento de resposta ao pleito autoral; nesta, caso a parte ré não pretenda discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 337), nem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 350), determino que a secretaria judicial, por meio de ato ordinatório, intime as partes acerca da necessidade de dilação probatória.

Segundo, na ausência de demonstração da mencionada ferramenta, DETERMINO a conclusão para extinção do feito. Igualmente, verifica-se que a parte autora é analfabeta e não consta na procuração e na declaração de pobreza a devida identificação e qualificação das testemunhas que acompanharam a elaboração do ato a fim de indicar que a parte autora foi possibilitada a correta compreensão quanto ao objeto da procuração.

Desta feita, também determino, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos, a fim de que a parte autora regularize a representação processual apresentando Procuração e Declaração de Hipossuficiência atualizada, com a devida identificação e qualificação das testemunhas que a subscrevem.

Por fim, considerando que, apesar de intimado, o advogado do autor não apresentou nos autos comprovação de inscrição suplementar da OAB/MA, oficie-se à OAB/MA com cópia do presente despacho, do despacho de emenda e das petições subscritas pelo advogado mencionado, para ciência e providências que entender cabíveis. Cumpra-se.

Codó/MA, 22 de fevereiro de 2021. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara
24/02/2021 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 21:10

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 15:02

Conclusos para despacho
12/02/2021 15:02

Juntada de termo
12/02/2021 15:01

Juntada de Certidão
11/02/2021 08:36

Juntada de petição
29/01/2021 05:06

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº.0805827-03.2020.8.10.0034 SECRETARIA JUDICIAL AÇÃO CÍVEL AUTOR: ANTONIA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUCAS DE ANDRADE VELOSO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

D E S P A C H O: Recebido hoje.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, na forma e sob as penas da lei1.

Intime-se o autor para que, em 15 dias, apresente aos autos inscrição suplementar da OAB/SC, à vista do disposto no EOAB, art. 10, § 2º, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, conclusos os autos para análise dos demais requerimentos.

Intime-se.

Cumpra-se.

CODÓ/MA, 11.01.2021.

JUIZ CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Titular DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA RESPONDENDO PELA 1ª VARA
18/01/2021 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 10:33

Conclusos para despacho
07/01/2021 10:33

Juntada de termo
30/12/2020 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
25/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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