TJMA - 0804641-58.2019.8.10.0040

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

ADELMO AIRES JUNIOR

OAB: 1164/TO

Polo Passivo

Partes

RUTILEIA LIMA ALMEIDA

CPF *21.***.*10-15

Advogados

MARCO AURELIO GONZAGA SANTOS

OAB: 4788/MA

CPF *51.***.*37-68

THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA

OAB: 4355/TO

CPF *12.***.*97-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2021 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2021 13:49

    Transitado em Julgado em 04/08/2021

  • 01/07/2021 09:43

    Decorrido prazo de ADELMO AIRES JUNIOR em 30/06/2021 23:59:59.

  • 23/06/2021 03:05

    Decorrido prazo de THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA em 09/06/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 20:08

    Decorrido prazo de THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA em 09/06/2021 23:59:59.

  • 17/06/2021 00:50

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO GONZAGA SANTOS em 09/06/2021 23:59:59.

  • 17/05/2021 00:45

    Publicado Intimação em 17/05/2021.

  • 14/05/2021 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

  • 13/05/2021 16:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/04/2021 04:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 15/04/2021 23:59:59.

  • 17/04/2021 04:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 15/04/2021 23:59:59.

  • 26/03/2021 15:10

    Decorrido prazo de RUTILEIA LIMA ALMEIDA em 22/03/2021 23:59:59.

  • 08/03/2021 17:48

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 01/03/2021 00:21

    Publicado Intimação em 01/03/2021.

  • 27/02/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 26/02/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0804641-58.2019.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO TOCANTINS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ADELMO AIRES JUNIOR Requerido(s): RUTILEIA LIMA ALMEIDA Advogados(s): Advogado(s) do reclamado: MARCO AURELIO GONZAGA SANTOS, THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

    VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

    Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

    Saúde Pública.

    Interesses Difusos e Coletivos.

    Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

    Fundações.

    Meio Ambiente e Urbanismo”.

    Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

    Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

    P.

    R.

    I.

    Imperatriz/MA, 22 de fevereiro de 2021.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

  • 25/02/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 14:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/02/2021 14:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2021 11:47

    Declarada incompetência

  • 28/02/2020 13:48

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 01:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 20/11/2019 23:59:59.

  • 25/09/2019 07:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/09/2019 13:14

    Juntada de Ato ordinatório

  • 16/09/2019 13:08

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 17:23

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2019 03:28

    Decorrido prazo de RUTILEIA LIMA ALMEIDA em 08/07/2019 23:59:59.

  • 04/07/2019 12:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2019 12:50

    Juntada de diligência

  • 11/06/2019 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2019 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 15:46

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 09:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
04/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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