04/08/2023 09:35

Juntada de petição
19/04/2023 07:17

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:08

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 09/03/2023 23:59.
10/04/2023 21:09

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 21:07

Transitado em Julgado em 10/04/2023
10/02/2023 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
19/01/2023 04:53

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/11/2022 23:59.
19/01/2023 04:53

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/11/2022 23:59.
20/12/2022 14:43

Conclusos para despacho
20/12/2022 14:43

Juntada de Certidão
11/11/2022 23:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 18:46

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 20/09/2022 23:59.
30/10/2022 18:46

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 20/09/2022 23:59.
30/10/2022 18:45

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/09/2022 23:59.
30/10/2022 18:45

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 20:18

Conclusos para despacho
20/09/2022 15:24

Juntada de petição
19/09/2022 04:27

Publicado Decisão (expediente) em 13/09/2022.
19/09/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
16/09/2022 11:10

Juntada de petição
12/09/2022 00:00

Intimação

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0801642-76.2022.8.10.0057 REQUERENTE: N.

J.

SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: BRUNO ROCIO ROCHA (OAB 14608-MA) REQUERIDO (A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação com de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com tutela e urgência, proposta por N.

J.

SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP em desfavor do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, tendo alegado se proprietário de um transformador de energia e que necessita da retirada deste para utilização em outro local. Não é possível o julgamento antecipado do mérito porque a contestação tornou controvertidos os fatos alegados na inicial e ausentes as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal.

Em contestação, parte requerida arguiu as preliminares de falta de interesse processual, por ausência de prévio requerimento administrativo; de inépcia da inicial, por ausência de documento essencial à propositura da ação; que a parte demandante não é hipossuficiente e não lhe deve ser deferida a justiça gratuita. I.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: a) Interesse Processual: Ainda que o requerido tenha apresentado argumentos para afastar o pressuposto da falta de interesse processual, entendendo que na hipótese a ausência de requerimento administrativo tem o condão de levar à extinção anômala do feito, sem a análise de seu mérito.

Razão não há para o acolhimento do pedido do réu.

Isso porque, consta nos autos que o requerido buscou solução extrajudicial, contudo, não obteve êxito na tentativa de composição, de maneira que, neste momento, pode-se afirmar a existência de uma pretensão resistida.

Ademais, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático e não verificado interesse da parte requerida na composição da lide extrajudicialmente.

O que restou devidamente configurado na petição inicial e na reclamação administrativa.

Dito isto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. b) Inépcia da Inicial: Sustentou a parte requerida em sua defesa que a ausência de documento essencial à propositura da ação.

Insta afirmar, antes de analisar a preliminar de inépcia suscitada pelo demandado o que reza a teoria da asserção, ainda aplicável ao novo Código de Processo Civil.

Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a inépcia da inicial, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória.

O que o demandado traz como preliminar, trata-se de análise de mérito e, portanto, terá seu momento oportuno para ser decidido por esse juízo.

Com tais argumentos, rejeito o argumento de inépcia da petição inicial. c) Justiça Gratuita: Inicialmente, quanto à impugnação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 99 do CPC/2015, basta a pessoa natural ou física afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita.

Ademais, a afirmação de pobreza, que não se confunde com miserabilidade, possui presunção "iuris tantum", passível de prova em contrário.

Não obstante a presunção relativa, a impugnante da presente não conseguiu comprovar suas alegações, ou melhor contrapor a situação descrita pelo impugnado na inicial autos do processo principal.

Por isso, em não havendo contraprova eficaz a invalidar a declaração, esta deve prevalecer, como forma de privilegiar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral.

Deve ainda ser ressaltado que o pretendente do benefício da assistência judiciária gratuita não precisa comprovar estado de miserabilidade absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que o impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família.

Assim sendo, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça.

II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições.

O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova.

Assim, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte requerente/consumidor, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que não desobriga a mesma de provar minimamente as suas alegações.

Nesse ponto, ressalto que a parte autora é consumidora final dos serviços prestados pela parte requerida, não havendo qualquer dúvida na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento.

Tendo em vista que a parte demandante afirma ser o proprietário do transformador de energia e que este não fora retirado, poderá, no prazo abaixo estipulado apresentar documento que comprove a propriedade para fins de comprovação de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, enquanto o réu, poderá fazer a juntada de instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar ser o proprietário do objeto da lide, caso já não tenham apresentados tais documentos.

III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Fixo como pontos controvertidos: 1 – a propriedade do transformador de energia e 2 - os requisitos para a configuração dos danos morais e seu montante, acaso existentes. Na espécie, alega a parte demandante que é a proprietária do transformador de energia e requer a retirada deste para utilização em outro local,

por outro lado, a parte requerida sustenta que os equipamentos responsáveis por distribuir a corrente elétrica a diversos consumidores através das linhas de transmissão, logo, jamais poderia ser “propriedade e de posse” de um único particular. Oportunizo, para este fim, a produção de prova documental, concedendo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, que terão início da data da estabilização da demanda, independentemente de novo despacho.

Indefiro a produção de prova oral, por entender inadequado para a solução do caso.

Intimem-se as partes, para se manifestarem no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, §1º, do CPC.

Diligências necessárias, sendo que as intimações/comunicações às partes deve ser feita exclusivamente via sistema eletrônico.

Santa Luzia, Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara
10/09/2022 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/09/2022 11:23

Conclusos para despacho
07/09/2022 20:49

Juntada de réplica à contestação
18/08/2022 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 09:26

Juntada de Certidão
17/08/2022 17:29

Juntada de contestação
03/08/2022 17:22

Expedição de Informações pessoalmente.
03/08/2022 12:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/08/2022 09:30 2ª Vara de Santa Luzia.
03/08/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 15:51

Juntada de petição
29/07/2022 15:16

Juntada de petição
25/07/2022 15:50

Conclusos para despacho
25/07/2022 15:39

Juntada de petição
05/07/2022 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2022 17:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/08/2022 09:30 2ª Vara de Santa Luzia.
05/07/2022 10:29

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2022 12:36

Conclusos para decisão
30/06/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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