TJMA - 0815993-08.2022.8.10.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/12/2023 11:45
Baixa Definitiva
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15/12/2023 11:45
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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15/12/2023 11:43
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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15/12/2023 00:03
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SOUSA PEREIRA em 14/12/2023 23:59.
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24/11/2023 00:09
Publicado Acórdão (expediente) em 22/11/2023.
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24/11/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
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21/11/2023 00:00
Intimação
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 2 A 9 DE NOVEMBRO 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815993-08.2022.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS/MA PROCURADOR: Elias Santos (OAB/MA 3977) APELADA: RITA DE CASSIA DE SOUSA PEREIRA ADVOGADO: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9561) COMARCA: Imperatriz/MA VARA: 1ª da Fazenda Pública JUIZ: Joaquim da Silva Filho RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO N.º __________/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
OCORRÊNCIA.
RECURSO PROVIDO. 1) É nula a sentença desprovida de fundamentação por ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF e ao artigo 489, II, c/c o §1º, incisos III e IV, do CPC. 2) Apelo conhecido e provido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora.
Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.
MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO.
Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 2 a 9 de novembro de 2023.
Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora -
20/11/2023 20:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/11/2023 11:09
Conhecido o recurso de RITA DE CASSIA DE SOUSA PEREIRA - CPF: *76.***.*37-04 (APELANTE) e provido
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09/11/2023 22:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/11/2023 22:27
Juntada de Certidão
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08/11/2023 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS em 07/11/2023 23:59.
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07/11/2023 09:10
Juntada de petição
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30/10/2023 12:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/10/2023 10:21
Conclusos para julgamento
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18/10/2023 10:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/10/2023 10:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/10/2023 10:45
Recebidos os autos
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13/10/2023 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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13/10/2023 10:45
Pedido de inclusão em pauta virtual
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06/07/2023 08:58
Conclusos ao relator ou relator substituto
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06/07/2023 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/07/2023 23:59.
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10/05/2023 08:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
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09/05/2023 09:03
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2023 13:00
Recebidos os autos
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26/04/2023 13:00
Conclusos para despacho
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26/04/2023 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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