TJMA - 0805519-93.2022.8.10.0034
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2023 17:21
Baixa Definitiva
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06/11/2023 17:21
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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06/11/2023 17:21
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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27/10/2023 00:07
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/10/2023 23:59.
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04/10/2023 20:32
Juntada de petição
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04/10/2023 00:01
Publicado Acórdão (expediente) em 04/10/2023.
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04/10/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
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03/10/2023 00:00
Intimação
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 19 de setembro de 2023 a 26 de setembro de 2023.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805519-93.2022.8.10.0034 - PJE. 1º Apelante : Banco Bradesco S/A.
Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A). 2º Apelante : Maria Ines Sales.
Advogado : Ana Karolina Araujo Marques (OAB/MA 22283). 1º Apelado : Maria Ines Sales.
Advogado : Ana Karolina Araujo Marques (OAB/MA 22283). 2º Apelado : Banco Bradesco S/A.
Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) Proc.
Justiça : Domingas de Jesus Fróz Gomes.
Relator : Des.
Antonio Guerreiro Júnior.
ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO ADESIVO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM.
MAJORAÇÃO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. 1º APELO DESPROVIDO.
RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I.
Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
II.
O banco não conseguiu demonstrar que o consumidor firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado nem do comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.
III.
Conforme a jurisprudência desta E.
Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.
IV. 1º Apelo desprovido.
Recurso Adesivo provido.
Sem interesse ministerial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Primeiro Apelo e dar provimento ao Recurso Adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.
Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.
Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
São Luís, 27 de setembro de 2023.
Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.
Relator -
02/10/2023 09:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/10/2023 07:45
Conhecido o recurso de MARIA INES SALES - CPF: *32.***.*61-97 (APELANTE) e provido
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02/10/2023 07:45
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1013-00 (APELADO) e não-provido
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27/09/2023 08:35
Juntada de Certidão
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27/09/2023 08:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/09/2023 08:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/08/2023 09:15
Conclusos para julgamento
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28/08/2023 09:00
Recebidos os autos
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28/08/2023 08:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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28/08/2023 08:59
Pedido de inclusão em pauta virtual
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11/07/2023 10:41
Conclusos ao relator ou relator substituto
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27/06/2023 11:55
Juntada de parecer
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08/05/2023 09:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/04/2023 10:37
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2023 06:04
Recebidos os autos
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25/04/2023 06:04
Conclusos para despacho
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25/04/2023 06:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2023
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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