23/06/2023 15:51

Baixa Definitiva
23/06/2023 15:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/06/2023 15:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/06/2023 16:53

Juntada de contestação
31/05/2023 20:01

Juntada de petição
30/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 30/05/2023.
30/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800292-06.2022.8.10.0105 APELANTE: MANOEL LOPES DA SILVA ADVOGADO: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS – OAB/PI 15.508 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO – OAB/SP 221.386 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MANOEL LOPES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA (id. 24169784) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, contra BANCO PAN S.A, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (id. 24169788), a Apelante alega estar devidamente qualificada na peça inicial, sendo desnecessário a juntada do comprovante de residência.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença de1º grau, determinando o regular processamento da ação.

Devidamente intimado, o Banco Apelado ofereceu contrarrazões tempestivamente (id. 24168733).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer opinativo (id 25969394), assentiu pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja anulada a sentença de base, para que seja dado regular prosseguimento ao processo.

Estes os fatos que mereciam ser relatados.

Passo a decidir.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, conheço do apelo e passo à análise do mérito.

Conforme relatado, insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC.

Com razão a Apelante.

Explico.

No presente caso, o magistrado a quo entendeu pela extinção do feito por indeferimento da inicial por ausência de juntada de comprovante de residência em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e o(a) requerente.

Todavia, sobre os documentos anexados sob o (id. 24169766), verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não haver nenhum indício de que a referida afirmação é inverídica.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA CASSADA.

Não há que se falar em inépcia da petição inicial pela ausência de comprovante de residência em nome próprio, se a parte cumpriu todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, a teor do artigo 319 do NCPC. (TJ-MG - AC: 10000191194281001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 21/10/0019, Data de Publicação: 24/10/2019). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPROSITURA DA AÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. 1- A apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial, e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC 2015, a ensejar a inépcia da exordial. (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.16.070516-6/002, Relator JD Convocado Octávio de Almeida Neves, DJe 23/04/2018). (grifou-se).

Ainda nesse sentido, oportuna a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: […] documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido." (inNovo Código de Processo Civil.

Bahia: Ed.

Jus Podivm, 2016, p. 540).

Por fim, imperioso salientar que ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, ora apelado, inaplicável ao caso o art. art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa.

Assim, impõe-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que proceda à análise do feito como entender de direito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito, tudo nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
26/05/2023 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 11:18

Conhecido o recurso de MANOEL LOPES DA SILVA - CPF: *09.***.*78-63 (APELANTE) e provido
22/05/2023 17:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2023 17:13

Juntada de parecer do ministério público
13/05/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 20:11

Juntada de petição
05/05/2023 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 05/05/2023.
05/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800292-06.2022.8.10.0105 APELANTE: APELANTE: MANOEL LOPES DA SILVA ADVOGADO: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - OAB/PI 15.508 APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - OAB/SP 221.386 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
03/05/2023 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 10:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/03/2023 15:08

Recebidos os autos
13/03/2023 15:08

Conclusos para despacho
13/03/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801790-46.2020.8.10.0061

Lucineide Trindade Gaspar

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Flavio Henrique Aires Pinto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0800100-93.2022.8.10.0066

Herondino Sousa da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wesley Milhomem Mota Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2022 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0800394-33.2020.8.10.0029

Luiza Vieira da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nathalie Coutinho Pereira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/06/2020 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0800394-33.2020.8.10.0029

Luiza Vieira da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nathalie Coutinho Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/01/2020 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0801276-24.2022.8.10.0029

Eugenia Valentina do Nascimento

Banco Pan S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2022 16:08

Exibir Processo