25/10/2022 08:52

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 12:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/10/2022 03:31

Decorrido prazo de COLINS REPRESENTACOES LTDA - ME em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 03:00

Decorrido prazo de CEPEL - CELULOSE E PAPEIS LTDA em 17/10/2022 23:59.
23/09/2022 01:11

Publicado Ementa em 23/09/2022.
23/09/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807718-93.2022.8.10.0000 – São Luís Processo de Origem: 0835024-68.2021.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: COLINS REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(a)(s): BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ - OAB MA7952-A Agravado(a)(s): CEPEL - CELULOSE E PAPEIS LTDA Advogado(a): ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - OAB MA5511-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

LEVANTAMENTO DE VALOR.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

JUÍZO QUE CONSIDEROU PRECLUÍDA PRETENSÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE.

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A penhora “no rosto dos autos” é aquela que recai sobre bens que poderão ser atribuídos a um dos litigantes em processo no qual eles tenham expectativa de receber algum bem economicamente estimável. É o que dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. 2.

Assim, emitido o provimento pelo Juízo competente, ao outro Juízo cabe simplesmente dar cumprimento à medida, sem a possibilidade de realizar apreciação sobre o conteúdo respectivo, pois inexiste hierarquia entre esses órgãos jurisdicionais. 3.

Conforme já decidido no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" (REsp 1.678.224/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019).

O que é o caso dos autos, em razão da flagrante expectativa de o agravado receber crédito no processo originário. 4.

Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Carvalho Cunha.

Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

São Luís/MA, 15 de setembro de 2022.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
21/09/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 11:19

Conhecido o recurso de COLINS REPRESENTACOES LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e provido
16/09/2022 09:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2022 16:56

Juntada de petição
06/09/2022 12:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/09/2022 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 10:42

Pedido de inclusão em pauta
06/09/2022 09:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/09/2022 08:36

Juntada de petição
02/09/2022 13:29

Deliberado em Sessão - Adiado
02/09/2022 11:19

Juntada de Certidão de julgamento
31/08/2022 18:02

Juntada de petição
31/08/2022 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 10:29

Pedido de inclusão em pauta
31/08/2022 10:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2022 11:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2022 05:12

Decorrido prazo de CEPEL - CELULOSE E PAPEIS LTDA em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 16:14

Deliberado em Sessão - Retirado
26/07/2022 04:17

Decorrido prazo de COLINS REPRESENTACOES LTDA - ME em 25/07/2022 23:59.
23/07/2022 11:38

Juntada de petição
21/07/2022 13:30

Juntada de Certidão de julgamento
19/07/2022 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2022 17:40

Juntada de petição
11/07/2022 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 10:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2022 14:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2022 14:19

Juntada de parecer
20/05/2022 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2022 03:05

Decorrido prazo de CEPEL - CELULOSE E PAPEIS LTDA em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 03:05

Decorrido prazo de COLINS REPRESENTACOES LTDA - ME em 19/05/2022 23:59.
14/05/2022 02:11

Decorrido prazo de COLINS REPRESENTACOES LTDA - ME em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 02:11

Decorrido prazo de CEPEL - CELULOSE E PAPEIS LTDA em 13/05/2022 23:59.
28/04/2022 01:48

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 11:35

Juntada de malote digital
26/04/2022 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 11:54

Concedida a Medida Liminar
22/04/2022 11:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2022 11:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/04/2022 11:00

Juntada de Certidão
22/04/2022 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
22/04/2022 10:44

Determinação de redistribuição por prevenção
22/04/2022 00:48

Publicado Decisão (expediente) em 22/04/2022.
21/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 11:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/04/2022 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 09:43

Outras Decisões
18/04/2022 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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