10/11/2022 14:25

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 10:13

Determinado o arquivamento
08/11/2022 15:00

Conclusos para julgamento
08/11/2022 14:59

Juntada de Certidão
08/11/2022 13:58

Publicado Intimação em 26/10/2022.
08/11/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
04/11/2022 09:25

Juntada de Alvará
24/10/2022 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 11:06

Expedido alvará de levantamento
21/10/2022 10:25

Conclusos para decisão
21/10/2022 10:24

Juntada de Certidão
29/09/2022 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 21:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/09/2022 12:00

Expedição de Mandado.
13/09/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 11:39

Conclusos para decisão
12/09/2022 11:39

Juntada de Certidão
07/09/2022 07:34

Juntada de petição
06/09/2022 17:43

Juntada de Certidão
15/07/2022 10:09

Juntada de petição
07/07/2022 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 15:33

Juntada de Certidão
28/06/2022 10:30

Juntada de Certidão
03/06/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 09:34

Conclusos para despacho
03/06/2022 08:25

Juntada de petição
02/06/2022 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2022 10:40

Juntada de Alvará
24/05/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 10:46

Conclusos para decisão
24/05/2022 10:45

Juntada de Certidão
19/05/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:33

Conclusos para despacho
19/05/2022 09:32

Juntada de Certidão
19/05/2022 08:19

Juntada de petição
18/05/2022 10:48

Juntada de Certidão
16/05/2022 11:16

Juntada de Alvará
12/05/2022 08:54

Juntada de petição
12/05/2022 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 08:56

Conclusos para decisão
11/05/2022 08:55

Juntada de Certidão
11/05/2022 08:09

Juntada de petição
10/05/2022 20:57

Decorrido prazo de ZILNETE SANTOS VIEGAS em 04/05/2022 23:59.
07/04/2022 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 10:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2022 19:17

Juntada de petição
31/03/2022 11:25

Expedição de Mandado.
31/03/2022 11:18

Juntada de Certidão
15/03/2022 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2022 11:26

Juntada de Certidão
17/02/2022 11:11

Juntada de petição
05/10/2021 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2021 10:20

Juntada de Certidão
21/09/2021 13:12

Juntada de recibo (sisbajud)
27/08/2021 09:34

Juntada de petição
22/06/2021 08:53

Juntada de Certidão
22/06/2021 03:00

Decorrido prazo de ZILNETE SANTOS VIEGAS em 11/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2021 08:20

Juntada de Certidão
05/05/2021 08:14

Expedição de Mandado.
04/05/2021 11:11

Juntada de Certidão
19/04/2021 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2021 11:25

Realizado Cálculo de Liquidação
12/04/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 08:06

Conclusos para despacho
10/04/2021 10:09

Juntada de petição
05/04/2021 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2021 16:17

Transitado em Julgado em 19/03/2021
01/04/2021 09:51

Juntada de Certidão
05/03/2021 15:19

Juntada de petição
27/02/2021 00:23

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801313-28.2019.8.10.0006 | PJE Promovente: MYRNA CAMPOS FERRAZ - ME Advogado do(a) DEMANDANTE: EVARISTO BALDEZ DA CUNHA NETO - MA16857 Promovido: ZILNETE SANTOS VIEGAS SENTENÇA: Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por MYRNA CAMPOS FERRAZ - ME em desfavor de ZILNETE SANTOS VIÉGAS, em razão de inadimplemento contratual.

Alega a parte autora ter firmado contrato de prestação de serviços educacionais com a demandada para que a aluna EMANUELLE FIGUEIREDO PASSOS, cursasse 3º ano do curso Fundamental I.

O valor da mensalidade era R$ 210,00 (duzentos e dez reais).

Contudo, a parte ré deixou de pagar as mensalidades referentes aos meses de setembro a dezembro/2018, descumprindo o contrato firmado com a empresa autora.

A requerida, regularmente citada, não compareceu à audiência una, nem juntou contestação aos autos, sendo-lhe decretada, como consequência, a revelia.

Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Ora, é consabido que, ocorrendo a revelia, os fatos alegados pela parte autora revestem-se de presunção de veracidade, representando este seu efeito material, ex vi do art. 20 da Lei 9.099/95. É bem verdade que, em alguns casos, essa presunção pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento.

No caso em tela, a alegação da parte autora apresenta-se perfeitamente admissível, não havendo óbice para que a revelia produza seus efeitos, pois juntou aos autos o contrato de prestação de serviços, bem como a planilha de débitos da autora, referente a 04 (quatro) parcelas não quitadas.

Desse modo, como a requerida não cumpriu sua parte no negócio jurídico firmado, resta o dever de efetuar o pagamento das parcelas restantes, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito, já que a mesma usufruiu dos serviços prestados.

Ante todo o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para condenar ZILNETE SANTOS VIÉGAS a pagar à empresa MYRNA CAMPOS FERRAZ - ME a quantia de R$ 1.186,92 (um mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos).

Valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC, da data do vencimento das obrigações (09/2018) e mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da citação.

Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.R. e Intimem-se.

São Luís (MA), 23 de fevereiro de 2021. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
24/02/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2021 13:11

Julgado procedente o pedido
18/02/2021 12:29

Conclusos para julgamento
18/02/2021 10:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 18/02/2021 09:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis .
18/02/2021 10:27

Juntada de ata da audiência
17/02/2021 08:33

Juntada de petição
11/02/2021 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2021 07:52

Juntada de Certidão
28/01/2021 18:33

Juntada de petição
28/01/2021 08:36

Expedição de Mandado.
28/01/2021 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2021 07:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2021 07:49

Juntada de diligência
27/01/2021 12:27

Expedição de Mandado.
12/01/2021 14:15

Juntada de Certidão
21/09/2020 11:28

Juntada de petição
17/09/2020 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2020 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2020 13:11

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/02/2021 09:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
04/08/2020 17:17

Juntada de Certidão
08/07/2020 12:45

Juntada de petição
08/07/2020 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2020 12:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 27/08/2020 09:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
08/07/2020 08:34

Juntada de petição
07/07/2020 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2020 08:37

Juntada de petição
28/04/2020 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2020 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2020 15:25

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 27/08/2020 09:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
28/04/2020 15:25

Juntada de Certidão
13/02/2020 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2020 14:56

Juntada de diligência
30/01/2020 14:30

Expedição de Mandado.
30/01/2020 14:29

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/05/2020 10:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
30/01/2020 14:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 30/01/2020 11:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis .
30/01/2020 14:03

Juntada de Certidão
27/01/2020 17:56

Juntada de petição
13/11/2019 14:28

Juntada de Certidão
09/10/2019 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2019 11:23

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/01/2020 11:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
09/10/2019 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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