26/05/2025 11:22

Baixa Definitiva
26/05/2025 11:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/05/2025 11:22

Juntada de termo
26/05/2025 11:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/05/2025 00:46

Decorrido prazo de RUTCHERIO SOUZA MELO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:46

Decorrido prazo de ALLANA MENESES PAVAO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:46

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:46

Decorrido prazo de KLEYHANNEY LEITE BATISTA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:46

Decorrido prazo de ZAQUIEL DA COSTA SANTOS em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2025 08:50

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 10:24

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:19

Desentranhado o documento
25/04/2025 10:18

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:32

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO FICSA S/A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (RECORRIDO)
24/04/2025 00:29

Decorrido prazo de RUTCHERIO SOUZA MELO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:29

Decorrido prazo de ALLANA MENESES PAVAO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:29

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:29

Decorrido prazo de KLEYHANNEY LEITE BATISTA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:29

Decorrido prazo de ZAQUIEL DA COSTA SANTOS em 23/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:58

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:15

Juntada de agravo interno cível (1208)
11/04/2025 11:56

Juntada de petição
09/04/2025 19:22

Juntada de petição
01/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 27/03/2025.
01/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2025 08:43

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 10:44

Conhecido o recurso de JOANEIDE PEREIRA DA SILVA - CPF: *23.***.*53-81 (RECORRENTE) e provido em parte
21/03/2025 16:41

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:13

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
25/02/2025 15:54

Juntada de petição
20/02/2025 00:34

Publicado Intimação de pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2025 17:41

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 08:56

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
03/02/2025 16:59

Recebidos os autos
03/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:59

Distribuído por sorteio
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801896-34.2021.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANEIDE PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ZAQUIEL DA COSTA SANTOS - MA18359, KLEYHANNEY LEITE BATISTA - MA20416, RUTCHERIO SOUZA MELO - MA19322-A RÉU: BANCO FICSA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A D E C I S Ã O Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOANEIDE PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO FICSA S/A, objetivando liminarmente a suspensão das cobranças decorrentes do contrato nº 010013448032.

Em suma, a parte Autora alega que: a) foi surpreendida com descontos não autorizados em seu benefício previdenciário efetuados pelo Requerido; b) desconhece qualquer tipo de negócio celebrado com o Réu; e c) nega a existência de qualquer depósito em sua conta bancária.

Embora não tenha sido citado, o Banco Requerido espontaneamente compareceu aos autos e acostou o instrumento contratual objeto da ação supostamente firmado pela Autora.

Decido.

De início, CONCEDO o benefício de justiça gratuita à parte Autora, ressalvada a possibilidade de instauração do incidente de impugnação ao benefício da gratuidade pelo réu, conforme previsto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50, e artigo 98 do CPC.

Cumpre destacar que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que atestem o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, o CPC permite ao julgador antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido em caráter antecedente ou incidente, desde que existindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte Autora (fumus boni iuris) e haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No presente caso, a parte Autora não comprova a plausibilidade do direito invocado em suas alegações e, por conseguinte, não convence este Juízo da existência do fumus boni iuris.

Isso porque o relato inicial feito pela parte Promovente está desacompanhado de prova pré-constituída, idônea e hábil a embasar justificadamente a decisão in limine, sendo necessária a dilação probatória para tanto. Além disso, não há sequer cópia de reclamação administrativa, protocolo de atendimento ou resposta da requerida acerca dos fatos narrados nos autos.

Destarte, aguardar a instrução probatória é a medida mais prudente na situação em espécie, a fim de que se perquira o direito postulado pela parte Autora, haja vista que a matéria requerida em sede de antecipação de tutela é tema que inevitavelmente adentra no mérito da demanda.

Ainda, registra-se que os descontos contra os quais se insurge a parte Autora remontam a fevereiro de 2021, ao passo que a presente ação foi ajuizada apenas em 2022, do que se conclui inexistir o citado periculum in mora.

Assim, não reconhecendo a ocorrência dos pressupostos autorizativos da concessão da medida, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada de urgência pleiteada.

Verossímeis as alegações autorais, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova, cabendo à instituição financeira provar que houve a contratação regular do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de autorizar o desconto de parcela de empréstimo em sua conta-salário.

Designo audiência UNA a ser realizada em data previamente disponibilizada por este Juízo à Secretaria Judicial.

Considerando que a Requerida habilitou-se espontaneamente aos autos, dando-se por citada, INTIME-SE-A para comparecer à audiência supra referida.

Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, é imprescindível o comparecimento do respectivo preposto, obrigatoriamente, munido com a carta de preposição, bem como com documentos que comprovem que a pessoa que assinou a referida carta possui os poderes previstos no respectivo contrato social ou estatuto, sob pena de revelia e de confissão ficta (Enunciado nº. 42 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil).

Intime-se a parte demandante, para comparecer ao ato processual, cientificando-a, ainda, de que, caso queira produzir prova oral, deverá trazer as testemunhas a serem ouvidas. A ausência da parte autora implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento de custas.

As comunicações processuais dirigidas às partes que possuam domicílio noutra comarca deverão ser feitas mediante a expedição de ofício pela via postal (Enunciado nº. 33 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil).

Cópia deste despacho servirá de mandado de intimação e de citação. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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