17/01/2023 05:30

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 13/10/2022 23:59.
17/01/2023 05:29

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 13/10/2022 23:59.
25/11/2022 16:28

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 09:54

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 09:52

Juntada de Certidão
15/11/2022 09:28

Publicado Intimação em 31/10/2022.
11/11/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:31

Juntada de Certidão
10/11/2022 11:03

Conclusos para despacho
10/11/2022 11:03

Juntada de Certidão
08/11/2022 10:41

Juntada de Certidão
07/11/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 11:19

Juntada de petição
03/11/2022 11:11

Conclusos para despacho
03/11/2022 11:11

Juntada de Certidão
03/11/2022 10:49

Juntada de petição
31/10/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 09:56

Conclusos para decisão
31/10/2022 09:55

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 13:58

Juntada de petição
27/10/2022 07:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 14:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 08:58

Conclusos para despacho
19/10/2022 08:58

Juntada de Certidão
19/10/2022 08:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/10/2022 12:10

Juntada de petição
30/09/2022 05:32

Publicado Intimação em 28/09/2022.
30/09/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
30/09/2022 05:32

Publicado Intimação em 28/09/2022.
30/09/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801175-78.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ARMANDO PEREIRA DE ARAUJO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - MT13741/O PARTE REQUERIDA: AVON COSMETICOS LTDA. - Advogado/Autoridade do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ARMANDO PEREIRA DE ARAUJO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação proposta pelo autor com a alegação de que teve o nome inserido em órgãos de proteção ao crédito em razão de débito por ele desconhecido, pois jamais firmara contrato com a requerida.

Teleaudiência realizada em 12/9/2022, sem conciliação.

Em contestação, a requerida afirmou que agiu em exercício regular de direito e que o autor credenciou-se na empresa e participou de campanhas.

Da análise dos autos, verifico que o demandante provou a alegada inscrição, ao passo que a requerida deixou de apresentar as necessárias provas de que possuía contrato ativo e débito legítimo com a instituição.

A requerida não trouxe aos autos contrato assinado pelo autor que tenha dado azo à inscrição em órgão de crédito, ou outro documento que o vinculasse ao débito cobrado.

A nota fiscal juntada não possui vinculação comprovada com o demandante.

Ressalte-se que, por se tratar de relação em que o consumidor foi colocado em situação de vulnerabilidade, é aplicável a inversão do ônus da prova, que transfere para o fornecedor o encargo de provar que as alegações deduzidas na inicial são inverídicas.

Não comprovando a existência do contrato e do débito, é de se responsabilizar a requerida.

Com relação aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como polo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto.

Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente; dano; nexo de causalidade entre um e outro.

O dano reside na cobrança, ao demandante, de débito por ele desconhecido, o que ultrapassa a esfera meramente econômica e gera abalo psíquico, pela angústia de ver-se cobrado indevidamente.

Ressalte-se que houve inscrição em cadastro de proteção ao crédito, frustrando o poder de crédito.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigos 487, I, e 4909, do CPC) para: 1) cancelar e tornar inexigível o débito alvo da negativação, com valor de R$ 232,58 (duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos); 2) condenar a requerida ao pagamento de danos morais ao autor no aporte de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros INPC de 1% ao mês, e correção monetária, ambos contados da data desta sentença.

Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo.

Na eventualidade de cumprimento voluntário, fica advertido o requerido de que deve juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, artigo 77, IV, e §§ 1º e 2º).

Concedo ao autor o benefício da gratuidade de Justiça.

Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado regularmente inscrito, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE.

Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
26/09/2022 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 11:14

Julgado procedente o pedido
13/09/2022 13:04

Conclusos para julgamento
13/09/2022 13:03

Juntada de Certidão
12/09/2022 19:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/09/2022 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/09/2022 11:06

Juntada de Certidão
12/09/2022 10:36

Juntada de réplica à contestação
12/09/2022 09:02

Juntada de petição
08/09/2022 18:07

Juntada de réplica à contestação
05/09/2022 11:13

Juntada de petição
03/08/2022 13:10

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2022 10:24

Juntada de Certidão
17/06/2022 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2022 10:21

Desentranhado o documento
17/06/2022 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2022 21:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/09/2022 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/01/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 11:30

Conclusos para despacho
12/01/2022 11:29

Juntada de Certidão
06/01/2022 15:21

Juntada de petição
01/12/2021 03:04

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 18:05

Juntada de Certidão
25/10/2021 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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