24/05/2023 18:03

Juntada de petição
23/05/2023 15:13

Juntada de petição
12/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 15:56

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:48

Conclusos para decisão
02/03/2023 10:47

Juntada de Certidão
14/02/2023 11:16

Outras Decisões
07/06/2022 14:37

Conclusos para despacho
07/06/2022 14:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/06/2022 14:32

Juntada de Certidão
10/05/2022 21:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 10:08

Juntada de termo
09/05/2022 09:51

Conclusos para decisão
09/05/2022 09:49

Juntada de termo
09/05/2022 09:49

Processo Desarquivado
30/04/2022 00:24

Juntada de petição
09/02/2022 09:24

Juntada de petição
02/02/2022 11:30

Juntada de petição
28/01/2022 03:23

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0803557-85.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Descontos Indevidos] REQUERENTE: FREDERICO ALMEIDA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, etc.

FREDERICO ALMEIDA ROCHA ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), para obter o pagamento de valor determinado por sentença.

Superada a fase de embargos, fora determinada a expedição de RPV, e decorrido o prazo para pagamento, o valor fora liquidado.

DECIDO.

A Lei Processual Civil, nos termos do artigo 924, II, determina a extinção da ação, face a satisfação da obrigação pelo executado.

Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente Ação.

Sem custas e honorários.

Trânsito por preclusão lógica.

Proceda-se a devolução ao Estado do Maranhão de eventuais valores constritos.

Arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, 11 de janeiro de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica
12/01/2022 09:32

Arquivado Definitivamente
12/01/2022 09:31

Transitado em Julgado em 11/01/2022
12/01/2022 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/12/2021 15:17

Conclusos para julgamento
15/12/2021 15:17

Juntada de termo
15/12/2021 11:19

Juntada de Alvará
15/12/2021 11:18

Juntada de Alvará
15/12/2021 10:09

Juntada de protocolo
14/12/2021 17:55

Juntada de petição
13/12/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 11:56

Conclusos para despacho
10/11/2021 11:55

Juntada de Certidão
06/09/2021 11:27

Juntada de petição
03/09/2021 11:02

Juntada de petição
26/08/2021 20:06

Juntada de petição
23/08/2021 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 13:14

Juntada de Ofício
20/08/2021 13:14

Juntada de Ofício
19/08/2021 02:42

Publicado Intimação em 19/08/2021.
19/08/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 21:07

Juntada de petição
18/08/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0803557-85.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): FREDERICO ALMEIDA ROCHA Advogado(s): BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA (OAB/MA-9561-A) Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Processo n. 0803557-85.2020.8.10.0040

Vistos. 1.

Homologo os cálculos da contadoria judicial. 2.

Conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do importe consignado, em favor do exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de seqüestro, mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo. 3.

O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 532 e 533 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso. 4.

Depositado o valor, expeça-se alvará. 5.

Decorrido o prazo sem pagamento, sequestre-se a quantia pelo sistema BACENJUD e expeça-se alvará. 6.

Oficie-se e cumpra-se.

Imperatriz/MA, 16 de agosto de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Pública.
17/08/2021 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 09:31

Conclusos para decisão
09/08/2021 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
09/08/2021 14:57

Conta Atualizada
09/08/2021 12:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/08/2021 12:03

Juntada de Certidão
06/08/2021 19:57

Juntada de petição
22/07/2021 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 17:20

Conclusos para despacho
16/06/2021 17:12

Juntada de petição
26/05/2021 21:42

Juntada de petição
26/05/2021 06:17

Publicado Intimação em 26/05/2021.
26/05/2021 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2021 17:30

Juntada de Ato ordinatório
17/05/2021 20:59

Transitado em Julgado em 12/05/2021
26/04/2021 18:19

Juntada de petição
14/04/2021 09:23

Juntada de petição
24/03/2021 19:10

Juntada de petição
23/03/2021 01:02

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0803557-85.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): FREDERICO ALMEIDA ROCHA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogados(s): Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Restituição de Desconto Indevido de Contribuição Compulsória proposta por FREDERICO ALMEIDA ROCHA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual requer que seja determinada a restituição de valores indevidamente descontados referentes ao FUNBEM, eis que a lei que o criou padece de inconstitucionalidade.

A ação fora distribuída acompanhada de documentos (fls.).

Citado por Carta Precatória, o requerido apresentou contestação de fls., aduzindo a constitucionalidade do FUNBEM e a regularidade de sua cobrança, nos termos do art. 55, I, da Lei Complementar Estadual n.º 73/2004, dentre outras alegações. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O thema decidendum da presente demanda cinge-se à inconstitucionalidade dos artigos concernentes à criação e manutenção do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM, bem assim a sustação da consignação da remuneração do requerente, e a devolução das parcelas descontadas.

Em verdade, suscitado o incidente de inconstitucionalidade pela Terceira Câmara Cível do TJMA, e submetido a julgamento, o Plenário deste E.

Tribunal de Justiça do Maranhão manifestou-se acerca da matéria supramencionada, julgando, por unanimidade, procedente o r. incidente de inconstitucionalidade, conforme a ementa transcrita: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ACOLHIMENTO.

I – Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II – incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.

Desta feita, declarada a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 – com as redações dadas pelas leis nº 8.045/03 e 8.079/04 -, bem como os arts. 3º, I e II, art. 5º, 6º, 40º da Lei Complementar Estadual nº 073/04, exauriram-se quaisquer dúvidas acerca da matéria mencionada, restando, apenas, analisar os pleitos acessórios, a saber: a sustação dos descontos, a restituição dos valores consignados, a condenação em honorários na monta de 20% (vinte por cento). Primeiramente, uma vez constatada a patente inconstitucionalidade dos comandos legais que impunham os descontos no contracheque do servidor, é cristalino o direito do autor de ver-se ressarcido dos valores indevidamente descontados.

Assim, mister o ressarcimento das parcelas indevidamente consignadas, observada a prescrição quinquenal, tudo atualizado monetariamente, e com incidência dos juros de mora.

No tocante aos juros de mora, deve ser aplicada a regra contida no parágrafo único do art. 167 do CTN, a qual preconiza que, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Esse entendimento é pacificado no STJ , tendo sido, inclusive, sumulado, através do dispositivo 188, in verbis: Súmula 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Portanto, de acordo com os regramentos acima citados, os juros de mora devidos na repetição de indébito incidem, apenas, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que os julgar.

Urge ressaltar ainda que o percentual de juros moratórios a ser aplicado na espécie é de 1% ao mês, pois, condizente com a devolução de valores retidos indevidamente a titulo de contribuição assistencial e previdenciária – FUNBEM.

Ainda no que concerne ao momento de incidência da correção monetária na repetição de indébito tributário, esta recai a partir do pagamento indevido. (Súmula 162 do STJ).

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com resolução do mérito, para determinar a sustação dos descontos referentes ao FUNBEM indevidamente efetuados, a restituição dos valores consignados, devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença, observada a prescrição qüinqüenal de 5 anos antes da propositura da ação, acrescidos os valores de correção monetária, pelo INPC, e juros, calculados à razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da fundamentação supra.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, custas processuais dispensadas.

Sem reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Imperatriz/MA, 18 de março de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica
19/03/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 17:29

Julgado procedente o pedido
11/03/2021 10:04

Conclusos para despacho
11/03/2021 09:59

Juntada de petição
25/02/2021 18:34

Juntada de petição
25/02/2021 00:59

Publicado Intimação em 25/02/2021.
24/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0803557-85.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): FREDERICO ALMEIDA ROCHA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado(s):
23/02/2021 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2020 09:55

Conclusos para despacho
07/05/2020 09:09

Juntada de petição
20/03/2020 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2020 10:23

Juntada de Ato ordinatório
13/03/2020 10:13

Juntada de contestação
11/03/2020 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 11:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/03/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 16:16

Conclusos para despacho
09/03/2020 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801688-41.2020.8.10.0023

Manoel Raimundo de Moura

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/09/2020 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0800228-13.2021.8.10.0046

Mayra Oliveira Silva

Motoca Motores Tocantins S.A.

Advogado: Robson Moraes de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/02/2021 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0801014-31.2018.8.10.0024

Marinalva Gomes Borges

Advogado: Maria Auxiliadora Medeiros Braga

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/10/2018 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0000121-78.2018.8.10.0087

Delmira da Silva Holanda

A Apurar

Advogado: Af Ali Ariston Moreira Lima da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815712-46.2020.8.10.0000

Vale S.A.

Cafe Tocantino LTDA

Advogado: Antonio Pontes de Aguiar Filho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/06/2021 12:28

Exibir Processo