30/10/2022 09:21

Decorrido prazo de ARAUJO & MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADAS em 13/10/2022 23:59.
30/10/2022 09:21

Decorrido prazo de ARAUJO & MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADAS em 13/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:40

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 12:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/09/2022 06:43

Publicado Intimação em 28/09/2022.
30/09/2022 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801077-59.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ARAUJO & MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADAS - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR - PI18634, ANA DANIELE ARAUJO VIANA - PI8717 PARTE REQUERIDA: FATIMA DE JESUS COELHO FERRAZ - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ARAUJO & MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADAS, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Recebidos os autos e constatado que a parte autora possui escritório profissional em local fora da área de abrangência deste Juizado (bairro Cohajap, São Luís – MA, conforme contrato de honorários advocatícios de id. 76704101 e a própria qualificação na petição inicial), reconheço, de ofício, a incompetência territorial, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. É de se destacar que, embora o artigo 4º e seus incisos, da Lei n.º 9.099/95, estabeleça competências territoriais em se tratando de juizados, este dispositivo refere-se a foro (cuja competência territorial é sempre relativa).

Ora, a Comarca de São Luís refere-se a um único foro, e caso o autor desejasse ingressar nesta cidade/comarca deveria submeter-se às regras de distribuição.

Todos os Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem idênticas competências de foro, cabendo ao Tribunal a definição dos critérios de distribuição, que, no caso, foi feita através da separação por áreas/bairros do domicílio do autor, como forma de facilitar o acesso do jurisdicionado e como corolário ao princípio do juiz natural.

Ressalte-se que, segundo entendimento jurisprudencial, a competência de juízo (varas e juizados de um foro) é sempre absoluta.

Tais critérios vêm definidos pela Resolução n.º 61/2013, com as modificações da Resolução n.º 38/2019, do Tribunal de Justiça deste Estado, fulcrada da Lei Complementar n.º 75/2004, que estabeleceu que nas comarcas com mais de um juizado com a mesma competência (como é o caso desta capital), serão definidas as áreas territoriais de atuação, o que, de fato, foi feito.

Não cabe ao jurisdicionado a escolha do Juizado em que ajuizará a ação, pois os critérios de repartição de competência foram estreitamente delineados, na forma da lei.

Por possuir domicílio em outro bairro, deve o autor submeter-se aos critérios ordinários de distribuição do foro de São Luís-MA.

Do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 51, III, da Lei n.º 9.099/95.

Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça, considerando que não há provas bastantes da incapacidade do demandante.

Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

São Luís, data do sistema.

Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
26/09/2022 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 14:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/01/2023 11:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/09/2022 11:15

Extinto o processo por incompetência territorial
22/09/2022 09:22

Conclusos para decisão
22/09/2022 09:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/01/2023 11:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
22/09/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
30/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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