25/04/2023 07:29

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:19

Conclusos para despacho
19/04/2023 12:19

Transitado em Julgado em 09/03/2023
19/04/2023 05:02

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 08/03/2023 23:59.
18/04/2023 18:53

Decorrido prazo de DEBORA SALES DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 06:35

Publicado Intimação em 23/01/2023.
31/01/2023 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0854737-92.2022.8.10.0001 AUTOR: DEBORA SALES DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: DILA FONSECA DE LIMA CAMPOS - MA6153 REQUERIDO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA e outros Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por DÉBORA SALES DE CARVALHO em face de suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA, todos já qualificados na exordial.

A Impetrante alega que é aluna do curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão e concluiu toda a carga horária para a conclusão do curso no dia 17/08/2022, estando inclusa na lista de formandos do Curso de Direito referente ao semestre letivo de 2022.1.

Aduz que aguardava a cerimônia da sua colação de grau, que está agendada para o dia 27 de setembro de 2022, quando foi surpreendida no dia 15 de setembro de 2022 por um comunicado realizado pela direção do curso via e-mail, informando que a mesma estava inscrita no Exame Nacional de Desempenho do Estudante (ENADE) 2022 e somente poderia colar grau após a realização do Exame previsto para o dia 27 de novembro de 2022.

Sustenta que dirigiu-se à Universidade Estadual do Maranhão e conversou com a Diretora do Curso e a Pró-Reitora, na tentativa de solucionar o impasse e ver satisfeito o seu direito de colar grau, todavia, não obteve êxito.

Por fim, requer a concessão da medida liminar, para que a autoridade coatora determine a colação de grau da impetrante, no Curso de Direito, no dia 27/09/2022 e com isso, se obtenha a expedição do diploma.

No mérito, pugnou pela confirmação da decisão liminar, e concessão da segurança.

Indeferida a liminar (Id 76827392).

Informações/Manifestação da UEMA (Id 78172755).

Agravo de Instrumento provido (Id 81054694).

Parecer do Ministério Público Estadual (Id 82581582). É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".

A Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º -. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Por "Direito Líquido e Certo", entende-se aquele que resulta de fato certo, passível de ser comprovado de plano.

Por tal razão, é que não se admite dilação probatória em via de mandado de segurança.

A impetrante almeja participar de colação de grau no dia 27/09/2022 e a consequente expedição do diploma do Curso de Direito na Universidade Estadual do Maranhão - UEMA.

Entretanto, como já previsto no Edital n. 51/2002 que regulamenta o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) 2022, tal exame é componente curricular obrigatório e essencial para conclusão do curso.

Vejamos: 1.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (…) 1.9 O Enade é componente curricular obrigatório, conforme determina o § 5º do art. 5º da Lei nº 10.861/2004 e o § 1º do art. 39 da Portaria Normativa MEC nº 840, de 2018, sendo condição necessária para a conclusão do curso de graduação.

Certo que, a impetrante foi informada através de e-mail (Id 76792510) que foi selecionada e inscrita para a participação do ENADE no dia 27/11/2022, bem como consta na comunicação que a colação de grau só seria possível após a realização do referido exame e estando em situação regular.

E, tomando por base a Resolução n. 1477/2021/UEMA, o estudante somente estará apto à outorga de grau após integralizar o currículo do curso, observadas as exigências de âmbito institucional, inclusive a situação regular no ENADE.

Vejamos: CAPÍTULO IX DA OUTORGA DE GRAU Art. 199 Estará apto à outorga de grau o estudante que integralizar o currículo do curso, com projeto pedagógico reconhecido pelo CEE/MA.

Parágrafo único.

A integralização curricular dar-se-á pela realização, com aproveitamento, de todos os componentes previstos no PPC, por parte do estudante, observadas as exigências de âmbito institucional, inclusive a situação regular no Enade.

Dessa forma, não vislumbrando ato ilegal da autoridade tida como coatora, DENEGO A SEGURANÇA nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e sem honorários, em conformidade com o disposto nas Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e n° 512 do Supremo Tribunal Federal.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 19 de dezembro de 2022.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
11/01/2023 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2022 20:37

Denegada a Segurança a DEBORA SALES DE CARVALHO - CPF: *37.***.*48-85 (IMPETRANTE)
16/12/2022 17:54

Conclusos para julgamento
15/12/2022 11:41

Juntada de parecer de mérito (mp)
24/11/2022 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2022 08:38

Juntada de Certidão
22/11/2022 17:29

Juntada de termo
30/10/2022 11:06

Decorrido prazo de DEBORA SALES DE CARVALHO em 21/10/2022 23:59.
30/10/2022 11:06

Decorrido prazo de DEBORA SALES DE CARVALHO em 21/10/2022 23:59.
11/10/2022 16:07

Juntada de petição
10/10/2022 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 22:19

Juntada de diligência
07/10/2022 12:00

Expedição de Mandado.
03/10/2022 06:46

Juntada de Mandado
01/10/2022 08:33

Publicado Intimação em 29/09/2022.
01/10/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0854737-92.2022.8.10.0001 AUTOR: DEBORA SALES DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: DILA FONSECA DE LIMA CAMPOS - MA6153 REQUERIDO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por DÉBORA SALES DE CARVALHO em face de suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA, todos já qualificados na exordial.

A Impetrante alega que é aluna do curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão e concluiu toda a carga horária para a conclusão do curso no dia 17/08/2022, estando inclusa na lista de formandos do Curso de Direito referente ao semestre letivo de 2022.1.

Aduz que aguardava a cerimônia da sua colação de grau, que está agendada para o dia 27 de setembro de 2022, quando foi surpreendida no dia 15 de setembro de 2022 por um comunicado realizado pela direção do curso via e-mail, informando que a mesma estava inscrita no Exame Nacional de Desempenho do Estudante (ENADE) 2022 e somente poderia colar grau após a realização do Exame previsto para o dia 27 de novembro de 2022.

Sustenta que dirigiu-se à Universidade Estadual do Maranhão e conversou com a Diretora do Curso e a Pró-Reitora, na tentativa de solucionar o impasse e ver satisfeito o seu direito de colar grau, todavia, não obteve êxito.

Por fim, requer a concessão da medida liminar, para que a autoridade coatora determine a colação de grau da impetrante, no Curso de Direito, no dia 27/09/2022 e com isso, se obtenha a expedição do diploma. É o relatório.

Decido.

Os pressupostos para a concessão da liminar estão consubstanciados nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, e também positivados pelo artigo 7°, III da Lei n. 12.016/2009.

Sobre estes requisitos é necessário registrar que a decisão proferida, seja negando ou concedendo o pleito, é precedida de análise perfunctória dos elementos e argumentos constantes dos autos.

Da observância destes, não se vislumbra a presença de ao menos um dos requisitos legais da liminar: o fumus boni iuris.

Ressalta-se que tais pressupostos devem existir, concomitantemente, e na situação em apreço, não constato a ocorrência deste, qual seja, os indícios da existência de direito que assista à Impetrante, de modo que a situação em tela requer cautela e ponderação.

Ressalto que, não estou concluindo que a Impetrante não tenha direito (isto será apreciado por ocasião da prolação da sentença), mas estou restringindo o exame apenas aos requisitos do pedido de liminar inaudita altera parte, que, pelo menos nesta fase inicial, não vislumbro a ocorrência de seus requisitos.

Em se tratando de mandado de segurança, faz-se mister a existência de prova pré-constituída, sendo que para a concessão de liminar de plano, a documentação acostada pela Impetrante deve apontar para os indícios do seu direito, não podendo haver dubiedade e superficialidade.

Com efeito, em consulta aos documentos juntados, observo que estes não declaram, de imediato, o fumus boni iuris.

A impetrante almeja participar de colação de grau no dia 27/09/2022 e a consequente expedição do diploma do Curso de Direito na Universidade Estadual do Maranhão - UEMA.

Entretanto, como bem previsto no Edital n. 51/2002 que regulamenta o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) 2022, tal exame é componente curricular obrigatório e essencial para conclusão do curso.

Vejamos: “1.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (…) 1.9 O Enade é componente curricular obrigatório, conforme determina o § 5º do art. 5º da Lei nº 10.861/2004 e o § 1º do art. 39 da Portaria Normativa MEC nº 840, de 2018, sendo condição necessária para a conclusão do curso de graduação.”.

Verifico que a impetrante foi informada através de e-mail (Id 76792510) que foi selecionada e inscrita para a participação do ENADE no dia 27/11/2022, bem como consta na comunicação que a colação de grau só seria possível após a realização do referido exame e estando em situação regular.

Assim, tomando por base a Resolução n. 1477/2021/UEMA, o estudante somente estará apto à outorga de grau após integralizar o currículo do curso, observadas as exigências de âmbito institucional, inclusive a situação regular no ENADE.

Vejamos: “CAPÍTULO IX DA OUTORGA DE GRAU Art. 199 Estará apto à outorga de grau o estudante que integralizar o currículo do curso, com projeto pedagógico reconhecido pelo CEE/MA.

Parágrafo único.

A integralização curricular dar-se-á pela realização, com aproveitamento, de todos os componentes previstos no PPC, por parte do estudante, observadas as exigências de âmbito institucional, inclusive a situação regular no Enade.”.

Assim, ao contrário do que alega a impetrante, ao justificar a sua tese, não consegue demonstrar a abusividade ou ilegalidade praticada pela autoridade impetrada.

Assim, diante do exposto, indefiro o pedido liminar.

Notifiquem-se a autoridade apontada como coatora, nos moldes do art. 7°, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações.

Nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009, dê-se ciência do feito ao Procurador-Chefe da Universidade Estadual do Maranhão, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo para a autoridade coatora prestar informações, com ou sem elas, dê-se vista ao Ministério Público para conhecimento e parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, tudo conforme o art. 12 da Lei n° 12.016/2009.

Intimem-se.

São Luís, 23 de setembro de 2022.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
27/09/2022 13:41

Juntada de termo
27/09/2022 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2022 12:09

Não Concedida a Medida Liminar
22/09/2022 23:19

Conclusos para decisão
22/09/2022 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808805-31.2021.8.10.0029

Maria dos Milagres Alves de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ana Karolina Carmo Silva Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/08/2021 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0829422-96.2021.8.10.0001

Jacilene da Graca Sousa Pereira

Dw Construcao, Incorporacao e Transporte...

Advogado: Diogo Santos Almeida

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2021 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0807777-29.2020.8.10.0040

Maria Antonia Rodrigues Silva

Sudamerica Clube de Servicos

Advogado: Almivar Siqueira Freire Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/07/2020 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0003944-05.2016.8.10.0031

Francisca Lima Chaves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Raimundo Elcio Aguiar de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000149-20.2015.8.10.0065

Dinalva Pina Costa

Firmino Luis Brito Moreira

Advogado: Conrado Gomes dos Santos Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/03/2015 00:00

Exibir Processo