TJMA - 0800942-31.2022.8.10.0080

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800942-31.2022.8.10.0080 AUTOR: SEVERINA FERREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA CÍVEL (I) DO RELATÓRIO: Trata-se de ação visando anulação de empréstimos consignados proposta por SEVERINA FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., questionando a legalidade de um empréstimo bancário com a referida instituição financeira.

Juntou-se com a inicial, os documentos essenciais a propositura da demanda. É o que cabia relatar. (II) DA FUNDAMENTAÇÃO: II.I. - DAS PRELIMINARES: Deixo de apreciar as preliminares por serem alegações genéricas sem atenção aos fatos do caso II.II. - DO MÉRITO: (A) DA APLICAÇÃO DA TESE CONTIDA NO IRDR nº 53983/2016 – TJMA: Considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, bem como levando em conta o teor do Ofício Circular nº 89/2018- CIRC-GCGJ, verifico a possibilidade de tramitação normal da presente demanda, inclusive mediante a aplicação das teses fixadas no citado IRDR.

Nesse julgamento, ficaram assentadas as seguintes teses: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JUNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente.

Desta feita, deve-se analisar os documentos para aplicar as teses jurídicas definidas no IRDR nº 53983/2016 ao caso concreto.

Explica-se.

Trata-se de relação de consumo, em que pode haver a inversão do ônus da prova.

Esclareço, neste particular, que as regras sobre a inversão do ônus da prova são regras de julgamento, que auxiliam o juiz a evitar o non liquet.

Na petição inicial, a parte autora aduziu, em sua causa de pedir, que não contratou empréstimo consignado, nem autorizou terceiros a contratá-lo em seu nome, questionando a validade do Contrato acostado aos autos.

Por isso, pediu a restituição em dobro e condenação por danos morais.

Citado acerca dessa pretensão, o réu apresentou Contestação onde indicou a existência de relação contratual, juntando cópia escrita do contrato, acompanhado dos documentos da parte autora.

Tal avença foi celebrada por pessoa analfabeta, porém dotada de plena capacidade civil, fazendo-se o instrumento acompanhar de duas testemunhas assinando a rogo, o que satisfaz as exigências legais do Art. 595 do Código Civil.

Percebe-se, nesse ponto, que a manifestação de vontade foi exteriorizada pela pessoa analfabeta, e não pelos testigos, cuja função repousa na necessidade eventual de explicação termos técnicos ou cláusulas contratuais à pessoa que não sabe ler ou interpretar.

Noutro passo, as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015.

Destarte, os contratos e/ou TED’s fazem presunção relativa da relação contratual existente, válida e eficaz.

Tal presunção se fez plena, pois o autor/consumidor não promoveu a impugnação adequada da admissibilidade ou a autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), suscitado a falsidade (art. 436, III, CPC), ou, no mínimo, peticionado com manifestação acerca do seu conteúdo (art. 436, IV, CPC).

Ao silenciar, deu musculatura à sobredita presunção, fazendo prova plena da contratação Isso indica que a parte autora, declaradamente analfabeta, cedeu seus documentos à instituição financeira como prova de que estava celebrando o vínculo contratual de livre e espontânea vontade.

Em suma: a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatória, apontando documentalmente fatos impeditivos e modificativo do direito da consumidora/autora, atraindo-se a incidência do Art. 373, II do CPC/2015. (B) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso II do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que visa "alterar a verdade dos fatos", assim entendidas as situações jurídicas em que a parte "afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro" (NERY JR, Nelson.

Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336).

Nesse norte, não é crível que o causídico não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento do lide, tais como a verificação mínima dos fatos narrados pela titular do Mandato, comportamento ativo exigível pelo postulado da boa-fé objetiva processual (Art. 6º, CPC/2015), o qual se afigura tão importante quanto a pesquisa da doutrina e da jurisprudência aplicáveis ao caso.

Tal afirmação se contextualiza num cenário mais amplo, onde o CNJ identificou 75,4 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário Brasileiro, em todas as suas esferas (Fonte: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-justica-em-numeros2021-12.pdf, fls. 102 do PDF.

Acesso em 28/04/2022).

Só no Poder Judiciário Estadual do Maranhão tramitam, mais exatamente, 1.102.626 (hum milhão, cento e duas mil e seiscentos e vinte e seis) ações judiciais, distribuídas por 304 Juízes, o que dá uma média de 3.627,05 processos ativos/magistrado [Fonte:https://termojuris.tjma.jus.br/productivity-head-judges.

Acesso: 28/04/2022].

E, infelizmente, esse tipo de postura processual adotada pela parte fomenta a excessiva litigiosidade e contribui p/o estado de Caos, devendo ser reprimida, por meio da litigância de má-fé com efeito pedagógico orientador.

Noutro lanço, não se pode olvidar que, eventualmente, o comportamento que ensejou litigância de má-fé pode advir do advogado/mandatário, sem nenhum vínculo subjetivo com o titular do mandato, parte no processo judicial.

Mas isso deve ser discutido em processo à parte, se for o caso, não detendo o Juiz poderes legais para condenar o próprio advogado por litigância de má-fé.

Por essas razões, deve-se condenar a parte em litigância de má-fé, cabendo ao Oficial de Justiça lhe explicar, pormenorizadamente, os motivos para tanto. (III) DO DISPOSITIVO: Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC: (III.I.) JULGAR os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015; (III.II.) CONDENAR a parte autora por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, consistente na tentativa de alterar a verdade dos fatos, fixando-lhe a respectiva sanção pecuniária em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do Art. 80, inciso I c/c §3º do Art. 81 do CPC/2015, cabendo ao Oficial de Justiça explicar ao referido sujeito processual, pormenorizadamente, os motivos para tanto.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Cantanhede/MA, data da assinatura digital.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito

  VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE    Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487   SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Processos Comuns Ordinários nº  nº 0800922-40.2022.8.10.0080, 0800942-31.2022.8.10.0080, 0800943-16.2022.8.10.0080, 0800944-98.2022.8.10.0080, 0800945-83.2022.8.10.0080 e 0800946-50.2022.8.10.0080 Parte Requerente: SEVERINA FERREIRA DOS SANTOS Partes Requeridas: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e BANCO BMG S/A   SENTENÇA CÍVEL - VÁRIOS LIDES ENVOLVENDO O MESMO CONSUMIDOR - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS DIVERSOS APTOS A INVIABILIZAR A TUTELA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - ENQUADRAMENTO na condição de SUPERNEDIVIDAMENTO (Art. 54-A do CDC) - CONTINÊNCIA entre as lides a gerar LITISPENDÊNCIA PARCIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO das ações contidas (Art. 485, V, CPC), mantendo-se, apenas a AÇÃO CONTINENTE.   SENTENÇA CÍVEL   I – DO RELATÓRIO: Tratam-se de 07 (sete) ações cíveis ajuizadas, pelo procedimento comum ordinário, por SEVERINA FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e BANCO BMG S/A alegando-se, em síntese, a invalidade jurídica de contratos de empréstimo consignado vinculados ao mesmo benefício previdenciário.

As ações foram enumeradas como 0800920-70.2022.8.10.0080, 0800922-40.2022.8.10.0080, 0800942-31.2022.8.10.0080, 0800943-16.2022.8.10.0080, 0800944-98.2022.8.10.0080, 0800945-83.2022.8.10.0080 e 0800946-50.2022.8.10.0080.

Veiculam petições iniciais idênticas, subscritas/confeccionadas pela mesma advogado, onde se indicam causas de pedir e pedidos idênticos, com duas únicas diferenças: as instituições financeiras e os contratos de adesão.  Os pedidos vieram acompanhados de documentos de identificação, procuração, extratos bancários e extratos do INSS.  É o que cabia relatar.  II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes preliminares, passa-se ao mérito, em atenção ao dever de fundamentação (Art. 93, X da CF/88).

II.I. - DO SUPERENDIVIDAMENTO DA CONSUMIDORA/AUTORA: O legislador constituinte originário elevou ao status de direito fundamental a proteção ao consumidor, no Art. 5º, inciso XXXII, ao preceituar que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Visando dar eficácia ao mencionado postulado constitucional, o legislador infraconstitucional editou a Lei 8.078/90, intitulado “Código de Defesa do Consumidor” (CDC), instituindo a Política Nacional das Relações de Consumo, com os respectivos princípios fundamentais, bem como elencando os direitos do consumidor e o dever de fornecimento de produtos e serviços com padrões de qualidade, sancionando-se as praticas comerciais abusivas (Art. 39) e vedando-se a aposição de clausulas contratuais abusivas (Art. 51).

A referida norma foi editada na década de 90, e, com o perpassar do tempo e a evolução tecnológica crescente, o mercado de consumo foi ampliada mais ainda as ofertas de produtos e serviços de crédito.

Hoje em dia, com o uso do smartphone, o consumidor pode fazer grandes transferências de dinheiro, via PIX, celebrar contratos ou assumir empréstimos.

Noutro passo, não se pode olvidar a gravíssima crise econômica por meio da qual perpassa o País, havendo o IBGE contabilizado 12 milhões de desempregados no 4º quadrimestre de 2021 [Fonte: https://www.ibge.gov.br/explica/desemprego.php.

Acesso: 29/04/2022].

Essa contradição entre a facilidade do acesso ao crédito, por um lado, e a redução na renda média familiar,

por outro lado, gerou uma nova tessitura socioeconômica onde os consumidores acabam sendo privados da tutela do mínimo existencial por débitos oriundos de empréstimos, débitos ou contratos outros, v.g. dificuldade em fazer compras de supermercado, pagar aluguel, colégio particular ou plano de saúde.

E num País onde, infelizmente, não se pode contar com uma educação pública de qualidade, nem com um sistema de saúde público e universal com atendimento satisfatório para todas as necessidades da coletividade, essa situação de endividamento extremo passou a gerar novos problemas sociais.

Nessa moldura socioeconômica, adveio a Lei nº 14.181/2021 para disciplinar o crédito ao consumidor, prevenindo e tratando o “superendividamento”.

Consoante o §1º do Art. 54-A do CDC, incluído pela mencionada Lei 14.181/2021, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.

Adiante, o §3º do mesmo Art. 54-A explicita que o instituto não se aplica as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, nem aos produtos e serviços de luxo de alto valor.

Em síntese, a lei exige 03 requisitos para que o(a) consumidor(a) se enquadrado na situação de superendividamento: (01) seja pessoa física ou natural, excluindo-se as pessoas jurídicas; (02) haja contraído a avença de boa-fé, sem fraude ou intuito prévio de se esquivar do pagamento; (03) a totalidade das dívidas (sejam vencidas ou vincendas) esteja inviabilizando a tutela do mínimo existencial, como o pagamento de escola, plano de saúde, compras de supermercado etc; (04) os produtos e serviços contratados não podem ser de luxo de alto valor.

A hipótese normativa amolda à tessitura fática do caso concreto, visto que a pretensão deduzida em juízo, aliada às circunstâncias pessoais da parte autora/consumidora indicam que se amolda a todos os critérios legais previstos no §1º do Art. 54-A do CDC, para enquadramento na situação jurídica de SUPERENDIVIDAMENTO.

Veja-se: (01) A parte autora, SEVERINA FERREIRA DOS SANTOS é pessoa física, com CPF: *04.***.*41-49, titular da Aposentadoria por Idade nº 1211190487; (02) Nas 07 ações, os litígios referem-se à mesma causa de pedir e mesmo pedido, onde a parte aduz que não teria consentido na celebração dos contratos, e, por isso, teria agido de boa-fé, sem fraude ou intuito prévio de não pagamento; (03) O adimplemento da totalidade das dívidas poderia inviabilizar a tutela do mínimo existencial da parte autora, na condição de consumidora, pois o INSS credita em sua conta bancária a quantia de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais) líquidos, dos quais vem sendo consignados em folha, mês a mês, a quantia de R$ 565,72 (quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), o equivalente a 46,67% de sua renda mensal, percentual obviamente incompatível com a dignidade humana (art. 1º, III, CF/88); (04) Empréstimo consignado não se constitui em serviço bancário de luxo de alto valor.

Dessa forma, constatados os requisitos legais à luz da própria narração contida na petição inicial, onde se indica que o consumidor vem sofrendo descontos mensais que afligem a tutela do mínimo existencial, enquanto dimensão peculiar da dignidade humana (Art. 1º, III, CF/88), deve-se enquadrar a parte consumidora na condição de SUPERENDIVIDAMENTO.

Afinal, cabe aos órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e aos advogados privados respeitar os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais a “PREVENÇÃO do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (Art. 4º, X do CDC).

Em síntese: a parte autora enquadra-se na condição de SUPERENDIVIDAMENTO.

II.II. - DA DEPENDÊNCIA CAUSAL FUNCIONAL entre o CONTRATO PRINCIPAL e os CONTRATOS COLIGADOS: Em consequência da situação de superendividamento, a situação fática atrai a incidência do Art. 54-F, inciso I do CDC, devendo-se considerar conexos, coligados ou interdependentes o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento, em especial quando o fornecedor de crédito recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito.

Na situação vertente, constata-se a conexão causal-funcional entre o Contrato de Conta Bancária utilizada p/administrar o Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade nº 1211190487,- na condição de CONTRATO PRINCIPAL,- e os empréstimos consignados, na outra ponta, com a natureza jurídica de CONTRATOS COLIGADOS, os seguintes empréstimos consignados: (1) Contrato de Empréstimo Consignado nº 300624083: Crédito de R$ 820,49 em 72 x de R$ 23,00 (vinte e três reais).

A validade e eficácia da avença são questionadas no Processo Comum Ordinário nº 0800920-70.2022.8.10.0080; (2) Contrato de Empréstimo Consignado nº 300627601: Crédito de R$ 7.705,42 (sete mil, setecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos) a ser debitado em 72 x de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).

A validade e eficácia da avença são questionadas no Processo Comum Ordinário nº 0800922-40.2022.8.10.0080; (3) Contrato de Empréstimo Consignado nº 806640454: Crédito de R$ 3.018,00 (três mil e dezoito reais) a ser debitado em 72 x de R$ 92,23 (noventa e dois reais e vinte e três centavos).

A validade e eficácia da avença são questionadas no Processo Comum Ordinário nº 0800942-31.2022.8.10.0080; (4) Contrato de Empréstimo Consignado nº 806640620: Crédito de R$ 3.481,68 (três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos) a ser debitado em 72 x de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos).

A validade e eficácia da avença são questionadas no Processo Comum Ordinário nº 0800943-16.2022.8.10.0080; (5) Contrato de Empréstimo Consignado nº 806655753: Crédito de R$ 1.915,05 (mil novecentos e quinze reais e cinco centavos) a ser debitado em 72 x de R$ 58,39 (cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos).

A validade e eficácia da avença são questionadas no Processo Comum Ordinário nº 0800944-98.2022.8.10.0080; (6) Contrato de Empréstimo Consignado nº 806655961: Crédito de R$ 2.286,00 (dois mil, duzentos e oitenta e seis reais) a ser debitado em 72 x de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos).

A validade e eficácia da avença são questionadas no Processo Comum Ordinário nº 0800945-83.2022.8.10.0080; (7) Contrato de Reserva de Margem Consignável nº 2892396: Débito de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) cobrado em parcelas variáveis e não discriminadas na petição inicial.

A validade e eficácia da avença são questionadas no Processo Comum Ordinário nº 0800986-50.2022.8.10.0080; Tal análise está em harmonia com a lição de PABLO STOLZE e CARLOS EDUARDO ELIAS, os quais lecionam que, em se tratando de contratos coligados, o nexo/vínculo entre o contrato principal e os contratos coligados está fulcrado “em uma relação de dependência causal-funcional: um contrato não teria sido celebrado se não fosse o outro” [Fonte: https://jus.com.br/artigos/91675/comentarios-a-lei-do-superendividamento-lei-n-14-181-de-1-de-julho-de-2021-e-o-principio-do-credito-responsavel/2.

Acesso em 29/04/2022].

Partindo desse escólio, as seguintes circunstâncias concretas apontam a conexão causal-funcional entre os mencionados negócios jurídicos: (a) O CONTRATO PRINCIPAL inerente a todos os empréstimos consignados repousa na Conta Bancária para depósito e saque do Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade nº 1211190487.

Via de consequência, este vínculo contratual detém relação de dependência causal-funcional com os empréstimos consignados incidentes sobre o respectivo crédito previdenciário, cuja natureza jurídica de CONTRATOS COLIGADOS revela-se incontrastável, São eles: (a.1.) Contrato de Reserva de Margem Consignável nº 2892396; (a.2.) Contrato de Empréstimo Consignado nº 806655961; (a.3.) Contrato de Empréstimo Consignado nº 806655753; (a.4.) Contrato de Empréstimo Consignado nº 806640620; (a.5.) Contrato de Empréstimo Consignado nº 806640454; (a.6.) Contrato de Empréstimo Consignado nº 300627601; (a.7.) Contrato de Empréstimo Consignado nº 300624083. (b) Tais negócios jurídicos (empréstimos consignados) têm relação de dependência causal-funcional com o Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade nº 1211190487, o qual serve p/o adimplemento de todos os débitos; (c) A quantia total de R$ 565,72 (quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), cobrada, a título de consignação, equivalente a 46,67% da renda mensal da parte autora, violando-lhe a tutela do mínimo existencial, enquanto parte vulnerável no mercado de consumo de massa. Esses descontos ocorrem no plano da realidade, onde o consumidor vem sofrendo prejuízos pecuniários a dificultar sua subsistência, pouco importando se os mesmos contratos, no mundo do direito, detém (ou não) validade ou eficácia jurídicas, o que só pode ser definido no fim do processo, após o devido processo legal, contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV, CF/88).

O consumidor não pode esperar o trâmite regular do processo, porque as CONTAS VENCEM MÊS a MÊS e NÃO FAZ SENTIDO AGUARDAR o FIM do PROCEDIMENTO para, só então, aplicar os institutos favoráveis ao consumidor superendividado.

Em síntese: partindo da própria narração confeccionada na petição inicial,- o que faz à luz da Teoria da Asserção,- as seguintes ações judiciais veiculam, como causa de pedir e pedido, contratos coligados entre si, os quais, em conjunto, geram a situação de SUPERENDIVIDAMENTO.

II.III. - DA NECESSIDADE DE REUNIÃO de TODAS as AÇÕES apesar de PARTES DISTINTAS: Anote-se que existem 03 (três) pessoas jurídicas distintas nos polos passivos das ações ajuizadas com causa de pedir e pedido comuns.

Percebe-se possível situação de vulnerabilidade e vulneração da tutela do mínimo existencial da consumidora, com vários empréstimos consignados limitando e reduzindo seus vencimentos/rendimentos indispensáveis à compra de itens básicos, como comida, roupa, medicamentos ou pagamentos de contas de água e luz.

Nesse calço, a Lei nº 14.181/2021 criou não só a figura do consumidor superendividado, como a possibilidade de resolução consensual da controvérsia, mediante proposta de plano de pagamento, denominado “processo de repactuação de dívidas”, em prestações mensais que se projetam ao longo de até 05 (cinco) anos.

Em outras palavras, mesmo que todas as ações sejam improcedentes, ainda assim, o consumidor faz jus a uma repactuação das dívidas, para pagamento diluído no prazo máximo de 05 (cinco) anos, a fim de assegurar a tutela do mínimo existencial, e, em última análise, sua dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).

Interessante notar que a redação do Art. 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, exige a presença de TODOS OS CREDORES NESSE PROCEDIMENTO, fazendo-se indispensável uma conexão ou continência ampla.

Veja-se: "Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)  § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)  § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)  § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)  § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)  I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)  II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)  III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)  IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)“.

Esse dispositivo deve se submeter a uma interpretação sistemática com o art. 4º, inciso X do CDC, onde, REPITA-SE, ficou estatuído, como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, a necessidade de ATUAR PREVIAMENTE, a fim de promover a “PREVENÇÃO do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor”.

E o início do processo é o momento ideal de fazê-lo a fim de permitir o pleno exercício do devido processo legal, com suas clausulas do contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LV e LVI da CF/88).

Assim, devem-se reunir todos os processos atinentes à mesma consumidora.

II.IV. - DA CONTINÊNCIA a gerar LITISPENDÊNCIA PARCIAL entre os litígios: Analisando esse cenário fica clarividente que existe uma continência entre a pretensão continente (contrato de conta bancaria onde ocorre o depósito e saque o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade nº 1211190487) e as pretensões contidas (empréstimos consignados incidentes sobre o benefício previdenciário e debitados na conta em análise).

Via de consequência, existe uma litispendência parcial entre a ação que veicula a pretensão continente (mais ampla) e as ações que veiculam as pretensões contidas (menos abrangentes).

Pontes de Miranda lecionava que: “A expressão ‘CONTINÊNCIA’, referente à causa, vem de séculos na língua e no direito português. É a relação entre duas causas, entre duas ações, por uma conter em si, como parte, a outra.

A confusão com a conexão perdurou muito tempo, principalmente em leis e juristas italianos. [...] Na continência, uma causa há de estar totalmente compreendida (contida) na outra” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti.

Comentários ao Código de Processo Civil, tomo 2, pág. 264).

Nesse aprumo, o art. 56 do CPC/2015 preceitua os seguinte: “Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”.

Dentro do espectro da continência, existem duas lides distintas, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, onde uma é mais abrangente (ação continente) e as outras são menores (ações contidas).

Por isso, refere-se a CONTINÊNCIA como uma LITISPENDÊNCIA PARCIAL.

Nesse sentido, o mestre NELSON NERY JR acentua a continência como espécie de conexão: “Há continência entre causas toda vez que o objeto de uma (causa continente), por ser mais amplo, abrange o da outra (causa contida).

A diferença entre as ações continente e conteúdo é, portanto, quantitativa.

A continência não deixa de ser uma espécie de conexão[...]” (Código de Processo Civil comentado. - 19ª edição revista, atualizada e ampliada.- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 260).

E ELIEZER ROSA leciona que continência é diminutivo de litispendência (Dicionário do Processo Civil, Imprenta: Rio de Janeiro, Ed. de Direito, 1957).

Humberto Thedoro Junior reforça a ideia de que a continência equivale a uma litispendência PARCIAL, aduzindo que "a identidade, porém, pode ser parcial e, mesmo assim, ensejar a configuração da litispendência ou coisa julgada, que operarão no limite da coincidência.

Se a nova ação tiver objeto maior que a anterior, acontecerá a continência: as duas serão reunidas para julgamento conjunto (art. 104 e 105).

Se a segunda tiver objeto igual ou menor, o novo processo será extinto por litispendência (art. 267, V)" [JR, Humberto Theodoro.

Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 48ª Edição, págs. 440/441].

In casu, havendo identidade entre as partes e a causa de pedir, percebe-se que a instituição fez, em verdade, uma grande negociação jurídica, pulverizando-a,- por alguma razão que só a instrução probatória poderá esclarecer,- em vários contratos distintos.

Contudo, indica-se uma única e mesma vontade, materializada em vários empréstimos consignados distintos, especialmente sob a perspectiva de que se tratavam de meros contratos de adesão, verdadeiros formulários que o consumidor só pode ater-se a um comportamento binário: assinar ou não assinar.

Ou seja, a manifestação de vontade dos contratantes foi sempre a mesma: o consumidor almejando crédito e oferecendo seu salário de garantia e a instituição financeira “fornecendo o crédito e recebendo o pagamento mediante consignação em folha”.

Independentemente do resultado da ação, utilizaram-se Contratos de Adesão firmados na mesma data para lançar débitos nos proventos do consumidor, o que significa haver continência entre todas as avenças com o negócio jurídico primevo, manifestação de vontade que ensejou todas as contratações posteriores.

O que se discutirá na ação é a eventual validade jurídica dessa manifestação de vontade, perquirindo se houve, ou não houve, anuência do consumidor, a qual, ressalte-se, pode ocorrer até mesmo a posteriori, por adesão, á luz da boa-fé objetiva processual (supressio e surresio). Entender diversamente ensejaria a impossibilidade absoluta de haver continência em plúrimos contratos de adesão, o que significaria ignorar a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (Art. 4º, I, CDC), olvidando-lhe a preservação do mínimo existencial na repactuação das dívidas (Art. 5º, XII, CDC).

Aplica-se, portanto, a 1ª parte do art. 57 do CPC/2015, onde se preceitua que a ação continente, mais ampla, ajuizada antes das ações contidas (de espectro menos abrangente), enseja na extinção destas ultimas, sem julgamento do mérito, por litispendência parcial.

Por expressa opção legislativa, a hipótese fática vertida nos autos enseja litispendência e extinção, sem resolução de mérito, não havendo que se falar em conexão e reunião de processos.

Veja-se: "Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas".

Por isso, devem-se EXTINGUIR as ações contidas, de espectro menor, UNIFICANDO todas as pretensões de direito material numa única relação jurídico-processual, pelo fenômeno da CONTINÊNCIA, restando apenas aquela cujo pedido seja mais amplo (ação continente).

No caso, como não se pode verificar, com certeza, qual contrato abrange os demais,- até porque o consumidor alega que não consentiu, nem os assinou,- deve-se adotar como parâmetro a manutenção da 1ª petição inicial protocolada no PJE, qual seja o Processo Cível nº 0800920-70.2022.8.10.0080 (Contrato de Empréstimo Consignado nº 300624083: Crédito de R$ 820,49 em 72 x de R$ 23,00 (vinte e três reais), cadastrado em 24/08/2022, às 11hs06min, porquanto se aplica, por analogia, o Art. 59 do CPC/2015.

A Secretaria Judicial deverá juntar todos os documentos acostados nas demais ações nesse processo judicial, no bojo do qual será apreciada a validade dos demais Contratos de Empréstimo Consignado mencionados.

II.V. - OFÍCIO ao MPE e DPE, bem como a DELEGACIA de POLÍCIA CIVIL: Tramitam pluralidades de ações idênticas nesta Comarca sobre empréstimos consignados com alegação de vício de consentimento.

Apesar de o TJMA já haver enfrentado a questão, em sede do IRDR nº 53983, permanecem sendo cadastrados várias ações envolvendo o tema na causa, identificando-se direitos individuais homogêneos, passíveis de coletivização, no âmbito local da Comarca de Cantanhede/MA.

Nesse norte, o art. 139, inciso X do CPC/2015 elencou, dentre as atribuições judiciais de condução do processo, o dever de oficiar ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos outros legitimados pela Lei 7347/85, sempre que identificar “demandas individuais repetitivas”, para que, se for o caso, promovam a propositura da ação coletiva respectiva.

Justamente essa a hipótese dos autos, exigindo-se atuação no plano coletivo para conter a expansão desmesurada da distribuição processual, racionalizando a atuação judicial na Comarca de Cantanhede/MA.

Em outra perspectiva, deve-se observar que a pluralidade de contratos de empréstimo consignados fraudulentos com analfabetos, idosos, rurículas, pescadores e demais vulneráveis exige, no mínimo, uma investigação acerca da existência, ou não, de organização criminosa visando lucrar com a inocência das vítimas/consumidores.

A reiteração de tais comportamentos não pode ser ignorada ou delegado ao plano meramente cível, pois cada vez que se constata uma ilegalidade nessas modalidades contratuais estar-se-á diante, no mínimo, de suspeitas de falsidade ideológica (Art. 299, CP), exigindo-se severa apuração.

III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta: III.I. - JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO, por LITISPENDÊNCIA, os Processos Cíveis nº 0800922-40.2022.8.10.0080, 0800942-31.2022.8.10.0080, 0800943-16.2022.8.10.0080, 0800944-98.2022.8.10.0080, 0800945-83.2022.8.10.0080 e 0800946-50.2022.8.10.0080, com base no Art. 485, inciso V do CPC/2015.

Esclareça-se que todos os documentos deverão ser juntados, pela Secretaria Judicial, nos autos do Proc Cível matriz, qual seja Processo Comum Ordinário nº 0800920-70.2022.8.10.0080.

III.II. - DEFIRO o DIREITO À GRATUIDADE de JUSTIÇA, nos moldes do Art. 98 do CPC/2015; III.III. - DEFIRO a INVERSÃO do ÔNUS da PROVA, nos moldes do Art. 6º, inciso VIII do CDC; III.IV. - DETERMINO que esta própria sentença SIRVA de OFÍCIO a ser encaminhado aos órgãos do Ministério Público e da Defensoria Pública da Comarca de Cantanhede/MA, nos termos do art. 139, inciso X do CPC/2015, para coletivização do tema, dentro de suas respectivas atribuições; III.V. - DETERMINO que esta própria sentença SIRVA de OFÍCIO aos Delegados de Polícia de Cantanhede/MA, Pirapemas/MA e Matões do Norte/MA para aferir eventual existência, ou não, de delitos voltados a fraudar contratos de empréstimo consignado em desfavor de idosos, deficientes ou vulneráveis de toda espécie.

Após a implementação de todos os comandos acima, DESIGNO audiência de conciliação/mediação, envolvendo todos os credores, nos moldes do Art. 104-A do CDC, em data a ser indicada pela Secretaria Judicial, conforme.

Sem custas e honorários, os quais serão apreciados no Processo Comum Ordinário nº 0800920-70.2022.8.10.0080.

P.R.I.

Cumpra-se com urgência.

Cantanhede, data e hora do sistema.   GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito de Cantanhede/MA