02/10/2024 12:06

Baixa Definitiva
02/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
02/10/2024 11:03

Pedido de inclusão em pauta
02/10/2024 10:44

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/10/2024 00:03

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:03

Decorrido prazo de ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:03

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 12:18

Juntada de petição
09/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 19:45

Embargos de Declaração Acolhidos
30/08/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:05

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:05

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 12:34

Juntada de petição
06/08/2024 09:56

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 00:06

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:06

Decorrido prazo de ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA em 24/01/2024 23:59.
12/01/2024 09:42

Conclusos para despacho
12/01/2024 09:41

Juntada de termo
10/01/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
20/12/2023 12:08

Juntada de petição
16/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 15/12/2023.
16/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 18:24

Outras Decisões
03/11/2023 10:51

Conclusos para despacho
03/11/2023 10:50

Juntada de termo
03/11/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 16:37

Juntada de embargos de declaração (1689)
31/10/2023 16:36

Juntada de petição
31/10/2023 15:00

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0800023-07.2022.8.10.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADA: ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA, OAB/PI 17318 ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758-A ADVOGADA: MARINERI ALVES DE SOUSA, OAB/PI 17739 EMBARGADO NAIANA DA SILVA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA D E C I S Ã O 1.

Pelo princípio da fungibilidade, recebo a petição da parte (ID 29310442 ) como embargos de declaração, tendo em vista sua pretensão em ver corrigido erro material, nos termos do art. 1022, III, do CPC/15. 2.

Desse modo, determino à secretaria que certifique sua tempestividade. 3.

Após, intime-se a outra parte, no prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, manifestar-se. 4.

Devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. 5.

Cumpra-se.

Caxias-MA, data da assinatura.

JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
27/10/2023 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 14:23

Outras Decisões
06/10/2023 00:12

Decorrido prazo de ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:11

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:11

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 05/10/2023 23:59.
29/09/2023 08:50

Conclusos para despacho
29/09/2023 08:50

Juntada de termo
22/09/2023 12:17

Juntada de petição
15/09/2023 00:01

Publicado Intimação em 14/09/2023.
15/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 21/08/2023 a 28/08/2023 RECURSO INOMINADO Nº 0800023-07.2022.8.10.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADA: ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA, OAB/PI 17318 ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758-A RECORRIDA: NAIANA DA SILVA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Versam os autos de pedido de cumprimento de sentença proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO, na qual a parte autora alegou ter ajuizado a ação 97-47.2019.8.10.0124, na qual o réu foi condenado a proceder a implantação do adicional de tempo de serviço no percentual de 12%, bem como, ao pagamento das verbas retroativas até o mês de julho de 2019, no valor de R$4,068,24 conforme sentença transitada em julgado.

Sustentou que o requerido não cumpriu a obrigação de fazer para implantar o referido índice no seu contracheque apesar de a sentença ter transitado em julgado 2.

Apesar de intimado, o executado MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Ato contínuo, foi determinado ao Município de São Francisco do Maranhão/MA, a implantação do percentual de 12% (doze por cento) nos vencimentos de NAIANA DA SILVA, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil. 3.

Em suas razões recursais, o Município de São Francisco do Maranhão alegou que a Lei Complementar nº 486/2020, de 21 de dezembro de 2020, retirou a aplicabilidade jurídica do art. 34 da Lei Complementar nº 06/1994, culminando com a supressão do adicional de tempo de serviço do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Apontou ainda a prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública, conforme Decreto 20.910/32, e a impossibilidade de realização de penhora e indisponibilidade do bem público. 4.

O Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 5.

O prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei Processual, é de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação.

No caso, a execução não foi impugnada.

Dessa forma, forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão consumativa sobre as questões não suscitadas. 6.

Acerca da preclusão, o Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 278.

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.” (…) “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” 7.

A preclusão consiste na perda, na extinção ou na consumação de uma faculdade processual.

Está vinculada ao princípio do impulso processual; por isso, seus efeitos limitam-se à relação processual e exaurem-se no processo. 8.

Cumpre registar que não socorre a parte recorrente a indisponibilidade do direito como fator de afastamento da preclusão.

Isso porque as questões de ordem pública sujeitam-se às preclusões lógicas e consumativas.

Assim, era ônus da Município executado arguir no momento oportuno os vícios que alega, sob pena de perder a faculdade de fazê-lo. 9.

Portanto, tem-se que não existem razões para, de plano, infirmar os termos da decisão recorrida. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios. 12.

SÚMULA DO JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer dos Recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Acompanharam o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA(Membro) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 21 a 28 de agosto de 2023.

Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
12/09/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 16:08

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO (RECORRIDO) e não-provido
07/09/2023 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 00:56

Decorrido prazo de ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA em 28/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:56

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:56

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 15:05

Juntada de petição
10/08/2023 14:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800023-07.2022.8.10.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADA: ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA, OAB/PI 17318 ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758-A RECORRIDA: NAIANA DA SILVA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 D E S P A C H O 1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 21.08.2023 e término às 14:59 h do dia 28.08.2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral por webconferência, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3.

Para que não ocorra a retirada de pauta da sessão virtual por sustentação oral, fica facultado aos advogados habilitados nos autos a opção de encaminhamento das respectivas sustentações orais na forma de áudio ou vídeo, respeitando o tempo máximo de 5 (cinco) minutos, bem como as especificações constantes no art. 345-A, §§ 2ºe 3º do RITJMA, sob pena de desconsideração; 4.

A juntada da defesa oral em forma de mídia eletrônica nos autos, deverá ocorrer após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme art. 345-A do RITJMA. 5.

Diligencie a Secretaria Judicial. 6.

Cumpra-se.

Caxias/MA, data da assinatura.

Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
09/08/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 09:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 00:07

Decorrido prazo de NAIANA DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
09/07/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 07/07/2023.
09/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 15:49

Juntada de petição
06/07/2023 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2023 13:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/07/2023 13:22

Juntada de Certidão
06/07/2023 12:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
05/07/2023 18:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 17:39

Declarada incompetência
07/06/2023 11:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2023 11:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/03/2023 15:19

Juntada de petição
15/03/2023 03:10

Publicado Decisão (expediente) em 15/03/2023.
15/03/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº. 0800023-07.2022.8.10.0124 RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO RECORRIDO/RECORRENTE: NAIANA DA SILVA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA - OAB/PI 4949-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Tendo em vista que o feito originário foi processado conforme o rito da Lei nº. 12.153/2009 e em face da aprovação, por unanimidade, pelo Órgão Especial desta Corte, da proposta do anteprojeto de lei para alterar o § 14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº. 14, de 17 de dezembro de 1991), conforme DECAOOE-GDG – 642022, constante do processo nº. 45.600/2022-Digidoc e o envio da Mensagem-242022 ao Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, determino o sobrestamento dos presentes autos até que sancionado o referido anteprojeto.

Encerrada a causa suspensiva, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Lourival Serejo Relator
13/03/2023 14:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/03/2023 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 12:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em PROCESSO Nº 45.600/2022-DIGIDOC E O ENVIO DA MENSAGEM-242022 AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO.
03/11/2022 12:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/11/2022 10:47

Juntada de parecer do ministério público
11/10/2022 04:53

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 04:53

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 04:53

Decorrido prazo de ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 18:16

Juntada de petição
03/10/2022 00:06

Publicado Intimação em 03/10/2022.
01/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800023-07.2022.8.10.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADA: ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA, OAB/PI 17318 ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758-A RECORRIDA: NAIANA DA SILVA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Francisco do Maranhão, encaminhado a esta Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias.

Com o advento da Lei Complementar nº 249, de 09 de junho de 2022, que altera os artigos 15 e 60 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), o processamento e julgamento do presente recurso não é mais de competência desta Turma Recursal.

Conforme estabelecido no §14, do art. 60-C, da Lei Complementar nº 249/2022, ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais, as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados da Fazenda Pública, enquanto estes não foram criados e instalados.

Nestes termos, considerando-se a incompetência desta Turma Recursal para apreciação e julgamento do referido recurso, determino à Secretaria, proceder a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caxias-MA, data da assinatura.

Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
29/09/2022 10:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2022 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2022 08:47

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 15:08

Declarada incompetência
09/09/2022 15:32

Recebidos os autos
09/09/2022 15:32

Conclusos para despacho
09/09/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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Ajuizamento: 30/06/2021 16:43

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