TJMA - 0800972-88.2022.8.10.0008

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2023 RECURSO : 0800972-88.2022.8.10.0008 ORIGEM: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: ANTONIO JORGE MACHADO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA20658 RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MG44698-S RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 808/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – COBRANÇA DEVIDA DE JUROS DE CARÊNCIA – PRAXE DO MERCADO E ESPECIFICAÇÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso em que o demandante almeja a declaração de ilegalidade da cobrança dos Juros de Carência cobrado em decorrência do empréstimo realizado junto à promovida.

A instituição demandada afirmou que houve contratação devida junto ao promovente, não havendo nenhuma ilegalidade.

Sentença Improcedente seguindo os argumentos da defesa.

O caso é de manutenção da sentença de origem.

Com efeito, não se vislumbra da situação narrada e demonstrada nos atos qualquer irregularidade na contratação e na cobrança questionada.

Com efeito, observa-se do contrato trazido aos autos, (ID. 21976755 ), a previsão da cobrança dos juros de carência, e o seu valor foi devidamente individualizado, a saber R$ 48,69 (quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), destacado do valor principal referente ao empréstimo (Id nº 21976688 ).

Ou seja, o autor mesmo ciente da cobrança juros, taxas e demais encargos, eventualmente, incidente sobre o negócio livremente a ele anuiu, nada há nos autos demonstrando que fora compelido a contratá-lo. 5.

Dos autos dessume-se que contrato fora celebrado em 17/12/2020 e a data de início do pagamento foi 01/02/2021, o que acarretou a cobrança questionada, uma vez que superado o prazo de mais de 30 dias meses para início do pagamento.

Sendo certo que o capital disponibilizado nesse período é remunerado pelo juros de carência, os quais estão expressamente previstos no Contrato de Abertura de Crédito Rotativo e se coaduna com decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.673.220, de 1/8/2017.

Assim e por considerar, pelo que consta dos autos, que o autor tem capacidade de discernimento e instrução suficiente para efetuar a leitura do contrato, se tratando de funcionário público e não havendo sequer indícios de ilegalidade na conduta do banco requerido, não há como prosperar os pedidos autorais.

De um modo geral, “pode ser apontada a existência de quatro pressupostos do dever de indenizar”, os elementos estruturais da responsabilidade civil: conduta humana; culpa genérica ou lato sensu; nexo de causalidade; dano ou prejuízo. (TARTUCE, Flávio.

Manual de direito civil: Volume único.

São Paulo: MÉTODO, 2016, págs: 503).

A cobrança dos Juros de Carência é uma prática comum no mercado, relativa ao serviço de cobrança a posteriori do contrato no que cerne ao intervalo entre a assinatura e a data do vencimento.

Assim, inexistindo ato ilícito imputável à recorrida não há que se falar em indenização por danos materiais e/ou morais.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até o máximo de cinco anos.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até o máximo de cinco anos.

Votou, além da Relatora, a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

Impedido por ter sido o prolator da sentença, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora - presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.