10/03/2023 17:09

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 17:09

Transitado em Julgado em 06/10/2022
07/01/2023 05:49

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOUSA em 06/10/2022 23:59.
06/01/2023 07:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/10/2022 23:59.
26/09/2022 13:55

Publicado Intimação em 22/09/2022.
26/09/2022 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

Autos n. 0802720-88.2019.8.10.0032 Autora: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SOUSA Réu: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir.

Do julgamento antecipado DO MÉRITO.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do CPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito.

Da inversão do ônus da prova.

Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo”.

Preliminar.

Observa-se que a parte ré apresentou diversas preliminares e requereu a extinção do processo.

O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC. É o que diz, expressamente, o art. 488 do CPC: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Assim, deixo de apreciar as referidas preliminares, pelas razões adiante expostas.

Mérito.

Com relação aos juros de mora, estes são devidos a partir do inadimplemento, ou seja, a contar do vencimento de cada parcela, tendo em vista que se está a tratar de obrigação positiva e líquida, devendo ser observada a regra do artigo 397 do Código Civil, in verbis: Art. 397.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

O devedor deverá responder pelos juros, consoante o artigo 395 do Código Civil, cujo termo inicial, no caso em exame, é a data de vencimento de cada parcela, por se tratar de mora ex re.

Segue jurisprudência acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL.

ENSINO PARTICULAR.

AÇÃO DE COBRANÇA.

JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO.

DERAM PROVIMENTO AO APELO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*45-01, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/10/2013.) Dito isto, analisando os presentes autos restou comprovada a existência do contrato de empréstimo realizado pela parte autora a justificar a cobrança do juros de mora, uma vez que a parte ré informou na contestação qual o empréstimo a parte autora estaria inadimplente, bem como juntou cópia do negócio jurídico, contratos n. 445822721, n. *88.***.*18-72 (ID n. 61009232, n. 61009268).

Assim, tendo em vista que o referido encargo está de acordo com as normas e jurisprudências aplicadas ao caso, verifica-se que a mora resta válida, por existir razões que determinem sua cobrança.

Portanto, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato de empréstimo e ficou inadimplente.

Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso, o negócio atende perfeitamente os requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato.

Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los.

Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil.

O que não ocorreu, neste caso.

Em vistas de tais fatos, torna-se importante analisar o contrato celebrado entre as partes à luz dos princípios inseridos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

A boa-fé objetiva, leciona Rosenvald, compreende “(…) um modelo de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de conduta, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção de modo a não frustrar a legítima confiança de outra parte. (…) o princípio da boa fé encontra sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio aos sedimentados parâmetros de honestidade e gestão.”1 Nesse passo, é de se ver que, a ideia de lealdade infere de relações calcadas na transparência e enunciação da verdade, bem como sem omissões dolosas – o que se relaciona também com o dever anexo de informação – para que seja firmado um elo de segurança jurídica respaldado na confiança das partes contratantes.

Nessas circunstâncias, asseverar, como pretende a parte promovente, que o negócio jurídico celebrado seja nulo de forma indireta com o fim de seja declarada indevida a cobrança de juros de mora, reconhecendo ao reclamante direito a reparação por danos materiais e compensações por supostos danos morais, vilipendia a própria segurança jurídica e atinge a boa-fé objetiva.

A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação quanto aos juros de mora.

Destarte, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade da cobrança de juros de mora, com a denominação de “Juros de Mora”.

Ademais, não tenho dúvidas de que a iniciativa do promovente foi pautada pela má-fé, porém, escuso-me de reprimi-lo pecuniariamente, nos termos do art.80, inciso III, do CPC, por admitir como certa sua hipossuficiência econômico-financeira.

Sem custas e sem honorários advocatícios. (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Coelho Neto/MA, 19 de setembro de 2022.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito 1 ROSENVALD, Nelson. et. al.

Código Civil Comentado. 3ª Ed.

Barueri: Manole, 2009, p. 458.
20/09/2022 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 10:06

Julgado improcedente o pedido
16/09/2022 15:29

Conclusos para julgamento
23/07/2022 00:05

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOUSA em 08/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2022 23:59.
05/07/2022 16:14

Juntada de petição
24/06/2022 00:35

Publicado Intimação em 17/06/2022.
24/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
24/06/2022 00:34

Publicado Intimação em 17/06/2022.
24/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:48

Conclusos para despacho
17/02/2022 19:20

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOUSA em 24/01/2022 23:59.
15/02/2022 14:51

Juntada de petição
21/01/2022 09:19

Juntada de petição
20/01/2022 16:44

Juntada de contestação
29/11/2021 02:01

Publicado Citação em 29/11/2021.
29/11/2021 02:01

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
27/11/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 10:46

Conclusos para despacho
18/06/2021 10:54

Juntada de petição
10/12/2019 09:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 09:59

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOUSA em 09/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2019 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2019 11:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
23/09/2019 15:55

Conclusos para decisão
23/09/2019 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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