12/09/2025 16:32

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:57

Juntada de petição
11/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 09:58

Juntada de Certidão
08/07/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:10

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:17

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 11:25

Publicado Intimação em 06/03/2025.
22/03/2025 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
13/03/2025 14:46

Juntada de petição
13/03/2025 14:43

Juntada de petição
12/03/2025 15:22

Juntada de petição
27/02/2025 22:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 17:18

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:31

Juntada de Certidão
16/01/2025 10:29

Desentranhado o documento
16/01/2025 10:26

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:02

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:59

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:57

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:15

Juntada de petição
04/06/2024 02:27

Publicado Intimação em 03/06/2024.
04/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 22:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
28/05/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:27

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:29

Juntada de petição
08/05/2024 01:19

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 13:56

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:30

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:06

Juntada de Certidão
25/08/2023 19:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2023 16:30

Juntada de petição
19/04/2023 05:41

Decorrido prazo de JOSE RAUL PEREIRA REIS em 10/03/2023 23:59.
12/04/2023 11:29

Conclusos para despacho
12/04/2023 11:29

Juntada de Certidão
25/01/2023 22:01

Juntada de diligência
25/01/2023 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 21:57

Juntada de diligência
18/01/2023 13:00

Expedição de Mandado.
26/12/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 14:31

Conclusos para despacho
12/12/2022 13:36

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2022 11:10

Juntada de petição
21/11/2022 13:43

Publicado Intimação em 08/11/2022.
21/11/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815135-94.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: B.

J.

S.

S.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A REU: J.

R.

P.

R.

ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte exequente, no prazo de cinco (05) dias, as custas devidas à fase do Cumprimento de Sentença conforme tabela de custas atualizada, da Lei 9.109/2009 - TJMA.

São Luís, Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022.

ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372
04/11/2022 23:01

Decorrido prazo de JOSE RAUL PEREIRA REIS em 24/10/2022 23:59.
04/11/2022 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 09:01

Juntada de Certidão
27/10/2022 08:56

Transitado em Julgado em 24/10/2022
26/10/2022 09:06

Juntada de petição
02/10/2022 09:04

Publicado Intimação em 30/09/2022.
02/10/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815135-94.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

J.

S.

S.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A REU: J.

R.

P.

R. SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo B.

J.

S.

S. contra J.

R.

P.

R., ambos já qualificados na inicial, por meio da qual aduz em síntese ter alienado fiduciariamente o veículo marca CHEVROLET, MODELO: S 10 CD LTZ 4X4 2.5 16V AT64P COM AG, COR: AZUL, PLACA: QRP8E96, CHASSI: 9BG148MA0KC447300, ANO: 2019, RENAVAM: 1204351675, estando o réu inadimplente no pagamento das parcelas, tendo sido notificado extrajudicialmente.

Requereu a concessão de liminar visando a busca e apreensão do automóvel, bem como a procedência da demanda (ID Num. 63360805).

Anexou documentos.

Decisão deferindo a liminar pleiteada (ID Num. 63572906).

Certidão de busca e apreensão (ID Num. 64383454 - Pág. 3).

O réu, devidamente citado, deixou escoar o prazo de impugnação, sem resposta. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que a parte demandada, embora citada, nada providenciou, escusando-se da quitação ou da juntada de contestação e, assim, reconheço a sua revelia nos termos dos artigos 344 do CPC.

Tendo em vista o reconhecimento da revelia e havendo provas suficientes para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de novos elementos de convicção, passo ao julgamento antecipado da lide, consoante autorização legal inserta no art. 355, II, do CPC.

A ação ajuizada trata de um contrato de financiamento de um veículo, com alienação fiduciária.

Encontra-se, assim, fundamentada no art. 3° do Dec.

Lei 911/69, que dispõe:“O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” Para a propositura da Ação de Busca e Apreensão e obtenção da liminar, cabe ao credor comprovar a mora por uma das formas mencionadas no art. 2°, § 2°, do Dec.

Lei 911/69.

O artigo 2° do citado decreto-lei preconiza que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada ou pelo protesto do título, a critério do credor.

Consequentemente, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária constitui-se ex re, servindo a notificação cartorária, apenas, a sua comprovação.

A parte demandante comprovou a mora através da documentação consubstanciada nos autos, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados na exordial em face da ausência de manifestação do réu.

O § 1° do art. 3° do Decreto Lei n. 911/69, por sua vez, determina que após cinco dias de executada a liminar de busca e apreensão, serão consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, senão vejamos, in verbis: "Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Igualmente a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO VEÍCULO AO CREDOR.

POSSIBILIDADE. 1.

SEGUNDO A NOVA REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69, COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O CREDOR-FIDUCIANTE TEM DIREITO À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, QUANDO COMPROVE MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR-FIDUCIÁRIO E DESDE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, ESTE NÃO SE VALHA DA FACULDADE DE PURGAR A MORA (§ 2º, DO ART. 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). 2.

AGRAVO PROVIDO. (TJ-DF - AI: 233081620118070000 DF 0023308-16.2011.807.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 16/05/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2012, DJ-e Pág. 119) Portanto, pelas razões aduzidas, com esteio no Decreto-Lei 911/69 e as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro descumprido o contrato realizado entre autor e réu, e por conseguinte, com fundamento no art. 3º, § 1° do mencionado decreto, consolido nas mãos da parte autora o domínio (propriedade) e a posse plenos e exclusivos do veículo identificado na proemial, cuja apreensão liminar torno definitiva, livrando-o do ônus da alienação fiduciária.

Condeno a parte requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o débito, valor que reputo compatível com a brevidade da instrução e modesta complexidade da demanda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

São Luís (MA), data e hora do sistema.

ANDRÉ B.

P.

SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís
28/09/2022 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 15:12

Julgado procedente o pedido
06/07/2022 16:19

Conclusos para julgamento
05/07/2022 13:15

Juntada de Certidão
09/05/2022 15:55

Decorrido prazo de JOSE RAUL PEREIRA REIS em 03/05/2022 23:59.
06/05/2022 12:27

Juntada de petição
11/04/2022 14:56

Juntada de petição
09/04/2022 17:02

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 08/04/2022 23:59.
06/04/2022 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 17:36

Juntada de diligência
02/04/2022 10:32

Mandado devolvido dependência
02/04/2022 10:32

Juntada de diligência
01/04/2022 09:57

Expedição de Mandado.
01/04/2022 09:11

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
31/03/2022 18:04

Juntada de Mandado
30/03/2022 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 17:51

Concedida a Medida Liminar
25/03/2022 14:31

Conclusos para decisão
25/03/2022 14:30

Juntada de Certidão
25/03/2022 08:16

Juntada de petição
24/03/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 16:25

Juntada de petição
23/03/2022 16:37

Conclusos para decisão
23/03/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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