02/04/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:47

Juntada de petição
28/03/2025 12:35

Juntada de petição
28/03/2025 10:47

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:21

Determinado o arquivamento
18/03/2025 11:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2025 15:54

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:53

Juntada de Certidão
03/12/2024 07:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 07:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA em 02/12/2024 23:59.
03/10/2024 09:33

Juntada de diligência
03/10/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 09:33

Juntada de diligência
03/10/2024 09:32

Juntada de diligência
03/10/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 09:31

Juntada de diligência
01/10/2024 08:47

Expedição de Mandado.
01/10/2024 08:46

Expedição de Mandado.
30/09/2024 16:58

Juntada de Ofício
30/09/2024 16:58

Juntada de Ofício
23/09/2024 11:37

Homologado cálculo de contadoria
02/04/2024 08:56

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:23

Juntada de Certidão
08/02/2024 02:00

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE em 07/02/2024 23:59.
23/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo Nº 0800880-58.2021.8.10.0069.

Autor(a):AUTOR: LINDAIRES LIRA DE SOUSA FONTENELLE.

Requerido(a): REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA D E S P A C H O Para início da fase de cumprimento de sentença, considerando a memória de cálculo apresentada, intime-se o MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA, através de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Araioses-MA, 16 de novembro de 2023.

MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara
21/11/2023 07:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:04

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/09/2023 15:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/08/2023 17:41

Juntada de petição
10/05/2023 00:59

Decorrido prazo de THIAGO MORAES COSTA em 09/05/2023 23:59.
16/04/2023 11:36

Publicado Intimação em 14/04/2023.
16/04/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800880-58.2021.8.10.0069 ESPÓLIO DE: LINDAIRES LIRA DE SOUSA FONTENELLE REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: THIAGO MORAES COSTA - PI15636, para tomar (em) ciência do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado da ação, INTIMO o(a) advogado(a) da parte vencedora, para requerer o que achar de direito, em 15 dias, como determinada o inciso XXI, art.1º do Provimento 22/2018 CGJ-MA.

Araioses, 12 de abril de 2023.

TELMA MIRANDA SANTOS Técnico Judiciário Sigiloso Mat:1504612 Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 12 de abril de 2023.

Eu TELMA MIRANDA SANTOS, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1309/1021.
12/04/2023 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 00:13

Juntada de Certidão
12/04/2023 00:10

Transitado em Julgado em 22/11/2022
17/01/2023 04:50

Decorrido prazo de THIAGO MORAES COSTA em 26/10/2022 23:59.
17/01/2023 04:50

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA em 21/11/2022 23:59.
17/01/2023 04:49

Decorrido prazo de THIAGO MORAES COSTA em 26/10/2022 23:59.
17/01/2023 04:49

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA em 21/11/2022 23:59.
04/10/2022 08:22

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800880-58.2021.8.10.0069 ESPÓLIO DE: LINDAIRES LIRA DE SOUSA FONTENELLE REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: THIAGO MORAES COSTA - PI15636 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA - MA10501-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800880-58.2021.8.10.0069 Autor(a): LINDAIRES LIRA DE SOUSA FONTENELLE Ré(u): MUNICIPIO DE ARAIOSES S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por Lindaires Lira de Sousa Fontenele em face do município de Araioses/MA, pessoa jurídica de direito público, objetivando o(a) autor(a) o recebimento do salário do mês de dezembro e 13º(décimo terceiro) salário, todos de 2020, os quais não lhes foram pagos, alegando os fatos e fundamentos, a seguir, resumidamente narrados.

Aduz em síntese o(a) autor(a), que foi nomeado(a) no cargo de Professor(a), mat. 1237-1, do município de Araioses/MA, em virtude aprovação em concurso público em agosto de 1983.

Mesmo cumprindo seu horário regularmente, o ente requerido não pagou sua verba remuneratória acima mencionada.

Para fundamentar seus pedidos, o(a) autor(a) recorreu ao que estabelece o art. 7º e 39, § 3º da Constituição Federal de 1988, no qual é prevista plena garantia aos direitos daqueles que ocupam cargos e empregos públicos.

Inicial acompanhada dos documentos de ID 47418666 a 47418674.

Contestação no ID 49988609, na qual o município de Araioses levanta a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista a ausência de requerimento administrativo prévio.

No mérito pugna pela improcedência total da demanda.

Réplica à contestação no ID 50605741.

Nos termos do despacho de ID 51604169, foi determinada a intimação das partes para, no prazo comum de 15(quinze) dias, dizerem se ainda tinham provas a produzirem, mesmo vislumbrando este juízo que o caso é de julgamento antecipado do feito, haja vista tratar-se de matéria somente de direito.

Intimadas as partes, o(a) autor(a) apresentou manifestação nos termos da petição de ID 53222970, na qual não requereu a produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito.

Já o ente requerido não apresentou manifestação.

Os autos vieram conclusos para julgamento, haja vista que a matéria tratada na presente lide é somente de direito.

Era o que cabia relatar.

DECIDO.

Conforme já mencionado no despacho supra mencionado, a matéria versada nos autos é estritamente de direito, portanto, o feito encontra-se pronto para julgamento.

Presentes os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, bem como presentes as condições da ação, o feito encontra-se apto para julgamento.

DA PRELIMINAR LEVANTADA PELO ENTE REQUERIDO Da Falta de Interesse de Agir Sustenta o ente requerido na presente preliminar que o(a) requerente não juntou aos autos o requerimento administrativo devidamente negativado pelo município, estando assim configurado a falta de interesse de agir do(a) autor(a), caracterizando assim, a ausência de uma das condições da ação, devendo o mesmo ser extinto sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Não assiste razão o ente requerido, é que mesmo que a parte autora não tenha juntado aos autos a negativa do requerimento administrativo, a mesma não está impedida de buscar amparo no judiciário, haja vista que não se faz necessário que o(a) requerente primeiro use do pedido administrativo para posteriormente procurar o Judiciário.

Com isso, rejeito a presente preliminar levantada pelo requerido em sua contestação.

DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.

O âmago da questão reside no direito que o(a) postulante tem em receber seus salários não pagos, pois o(a) mesmo(a) é servidor(a) concursado(a) do ente requerido ocupando o cargo de acima mencionado, exercendo suas atividades normalmente e cumprindo os horários regularmente estabelecidos pela administração pública, ora requerida, no entanto, o(a) mesmo(a) não recebeu os salários referente aos meses acima mencionados.

Repise-se que ao Réu cabia o gravame de provar que houve o pagamento dos salários intitulados na inicial, entretanto, não o fez, e não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato extintivo do direito do (a) autor (a) em relação ao dever de quitação dos créditos reclamados.

Destarte, é obrigação incontestável do Poder Público municipal a pontualidade no pagamento dos salários de seus servidores, uma vez que a remuneração dos funcionários possui natureza alimentar, destinando-se a assegurar-lhes a satisfação de suas necessidades vitais básicas, de modo que a retenção de salário de funcionário, sem qualquer justificativa ou base legal constitui ato ilegal e abusivo.

In casu, entendo que somente a prova do efetiva pagamento seria capaz de afastar a presente cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da autora, consoante disposto no art. 355, II, do CPC, no entanto, o ente requerido não o fez, não restando outra alternativa, senão o reconhecimento do direito postulado pelo(a) autor(a).

Com isso, diante do exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido expendido na inicial, para determinar que o ente requerido, MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA, pague ao(à) autor(a) Lindaires Lira de Sousa Fontenele, o salário do mês de dezembro e 13º(décimo terceiro) salário todos de 2020, sob pena de multa.

Acrescente-se que deve tudo ser corrigido com juros de acordo com o aplicado às cadernetas de poupança, além de atualização monetária pelo INPC/IBGE, conforme o disposto no ar. 1º - F da Lei nº 11.960/09.

Deve-se o montante ser apurado mediante liquidação de sentença a ser calculado pelo requerente.

Sem custas, honorários advocatícios na ordem de 10%(dez) por cento do valor da condenação.

Não havendo recurso, arquive-se oportunamente .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Araioses, 20/09/2022.

Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 30 de setembro de 2022.

Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1021.

E-mail: [email protected]
30/09/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 09:35

Desentranhado o documento
27/09/2022 14:44

Julgado procedente o pedido
21/07/2022 14:29

Conclusos para julgamento
21/07/2022 10:02

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE em 27/06/2022 23:59.
10/06/2022 11:14

Publicado Intimação em 03/06/2022.
10/06/2022 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 14:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/09/2021 17:11

Juntada de petição
13/09/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 00:14

Conclusos para despacho
25/08/2021 00:14

Juntada de Certidão
12/08/2021 09:38

Juntada de réplica à contestação
06/08/2021 18:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 03/08/2021 23:59.
06/08/2021 18:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 03/08/2021 23:59.
02/08/2021 09:15

Juntada de contestação
21/06/2021 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 15:36

Juntada de diligência
21/06/2021 08:52

Expedição de Mandado.
18/06/2021 11:43

Juntada de Carta ou Mandado
18/06/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 07:39

Conclusos para despacho
15/06/2021 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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