01/04/2025 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/04/2025 15:45

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:50

Decorrido prazo de ALINNE PEREIRA AMARAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:19

Decorrido prazo de ALINNE PEREIRA AMARAL em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 02:44

Publicado Intimação em 21/01/2025.
16/01/2025 16:04

Juntada de contrarrazões
20/12/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:54

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:27

Decorrido prazo de ALINNE PEREIRA AMARAL em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:13

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 14:28

Juntada de apelação
23/11/2024 03:20

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 09:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/11/2024 12:50

Conclusos para julgamento
13/11/2024 18:53

Juntada de petição
09/11/2024 02:19

Decorrido prazo de CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em 08/11/2024 23:59.
22/10/2024 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:45

Conclusos para decisão
28/09/2024 00:41

Decorrido prazo de FELIPE COSTA DA CUNHA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:41

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 12:03

Juntada de petição
13/09/2024 01:16

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:45

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2024 00:20

Decorrido prazo de ALINNE PEREIRA AMARAL em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:20

Decorrido prazo de FELIPE COSTA DA CUNHA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:20

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:27

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 06:41

Declarada incompetência
07/08/2024 14:38

Conclusos para decisão
06/06/2024 02:44

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:15

Juntada de petição
13/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 06:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 19:24

Juntada de diligência
08/05/2024 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 19:24

Juntada de diligência
08/05/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:59

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:55

Juntada de contestação
21/04/2024 12:19

Juntada de petição
20/03/2024 10:36

Expedição de Mandado.
19/03/2024 10:20

Juntada de Mandado
05/03/2024 03:22

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:38

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/02/2024 01:40

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 14:01

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:16

Juntada de petição
09/02/2024 01:02

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:59

Decorrido prazo de FELIPE COSTA DA CUNHA em 08/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:22

Publicado Intimação em 25/01/2024.
31/01/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 18:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 16:47

Juntada de Certidão
27/12/2023 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2023 21:54

Juntada de diligência
27/11/2023 14:58

Expedição de Mandado.
23/11/2023 13:10

Juntada de Mandado
16/11/2023 02:09

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:25

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/11/2023 08:12

Publicado Intimação em 30/10/2023.
03/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
03/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856890-98.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA OAB/MA 11223, FELIPE COSTA DA CUNHA OAB/MA 19563 RÉU: WAGNER MATOS ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes a expedição de novo mandado/carta pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA.

Após reitere-se mandado/carta de citação no endereço indicado pelo autor, a saber: - AV NORTE INTERNA QDA 4F CS 26 C.OPERARIA BAIRRO CEP 65058000.

São Luís, Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023.

RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166
26/10/2023 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 19:08

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:20

Juntada de petição
18/10/2023 01:09

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856890-98.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA OAB/MA 11223, FELIPE COSTA DA CUNHA OAB/MA 19563 RÉU: WAGNER MATOS ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre a certidão negativa de diligência juntada aos autos.

São Luís/MA, Domingo, 08 de Outubro de 2023.

LIRIAM TIYOKO SAMIZAVA 12ª Unidade Jurisdicional Cível.
16/10/2023 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 14:39

Juntada de Certidão
25/09/2023 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 19:12

Juntada de diligência
19/09/2023 19:09

Expedição de Mandado.
19/09/2023 16:29

Juntada de Mandado
16/08/2023 08:47

Juntada de Certidão
09/08/2023 03:14

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:15

Publicado Intimação em 01/08/2023.
03/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
03/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
01/08/2023 15:51

Juntada de petição
31/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856890-98.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA OAB/MA 11223, FELIPE COSTA DA CUNHA OAB/MA 19563 RÉU: WAGNER MATOS ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, Quarta-feira, 26 de Julho de 2023.

RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166.
28/07/2023 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 12:50

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:12

Juntada de Certidão
04/07/2023 12:40

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:29

Juntada de petição
18/06/2023 08:26

Decorrido prazo de FELIPE COSTA DA CUNHA em 13/06/2023 23:59.
18/06/2023 08:26

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 13/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:34

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
03/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856890-98.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA OAB/MA 11223, FELIPE COSTA DA CUNHA OAB/MA 19563 DESPACHO 1.

Defiro o pedido de ID 92723340. 2.

Mediante o recolhimento prévio das custas judiciais devidas, autorizo a consulta ao sistema SISBAJUD visando a localização do Réu para fins de citação. 3.

Com a resposta, positiva ou negativa, intime-se a parte autora, via DJe, para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abano. 4.

Advirto o autor de que eventual pedido de citação já deverá vir acompanhado da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento, das custas processuais devidas, observado o meio de citação e a quantidade de endereços para onde devem ser enviados o(a)(s) cartas/mandados/carta precatória de citação. 5.

Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais: https://www.tjma.jus.br/institucional/tj/ferj/titulo-ferj/149/408838 bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabela retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home. 6.

Não havendo manifestação e/ou o recolhimento das custas respectivas, certifique-se e voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís, 30 de Maio de 2023.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Unidade Jurisdicional Cível.
01/06/2023 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 08:21

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:50

Juntada de petição
15/05/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 08:35

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:27

Juntada de Certidão
19/04/2023 21:11

Decorrido prazo de FELIPE COSTA DA CUNHA em 30/03/2023 23:59.
19/04/2023 21:10

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 30/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:16

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856890-98.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA OAB/MA 11223, FELIPE COSTA DA CUNHA OAB/MA 19563 RÉU: WAGNER MATOS ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da Carta de Citação devolvida pelos Correios (ID nº 87055947), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Quinta-feira, 09 de Março de 2023.

RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063.
14/03/2023 07:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 11:49

Juntada de Certidão
06/03/2023 10:12

Juntada de termo
13/01/2023 13:20

Juntada de Certidão
12/01/2023 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 23:51

Juntada de Mandado
18/11/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 09:55

Conclusos para despacho
31/10/2022 15:55

Juntada de petição
07/10/2022 00:06

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856890-98.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA OAB/MA 11223 RÉU: WAGNER MATOS ALMEIDA DESPACHO Intime-se a parte autora, via sistema, para realizar o pagamento ou juntar o comprovante de pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do art. 290 c/c 485, I, CPC.

Ademais, deverá a Autora emendar a inicial, e no mesmo prazo, juntar o contrato de prestação de serviços educacionais que respalda o valor da cobrança pretendida no presente feito, bem como o efetivo vínculo jurídico entre as partes, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 04 de Outubro de 2022.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.
05/10/2022 04:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 22:45

Conclusos para despacho
03/10/2022 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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