02/05/2024 08:35

Baixa Definitiva
02/05/2024 08:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
02/05/2024 08:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/05/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 10:36

Juntada de petição
18/04/2024 12:16

Juntada de petição
09/04/2024 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 09/04/2024.
09/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 15:51

Conhecido o recurso de LUIS MESQUITA DE ARAUJO - CPF: *76.***.*32-00 (APELANTE) e não-provido
25/03/2024 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 16:43

Juntada de Certidão
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 18:35

Juntada de petição
06/03/2024 15:32

Conclusos para julgamento
06/03/2024 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2024 16:19

Recebidos os autos
03/03/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/03/2024 16:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2023 16:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/12/2023 16:26

Juntada de contrarrazões
29/11/2023 07:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 21/11/2023.
22/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803697-02.2022.8.10.0024 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19.142-A AGRAVADO: LUÍS MESQUITA DE ARAÚJO ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES – OAB/MA 22.283 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Nos termos do que preleciona o art. 1.021, §2º, do CPC, intime-se o agravado para, se assim desejar, manifestar-se sobre o agravo interno, no prazo de quinze dias.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
17/11/2023 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 14:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/10/2023 10:44

Juntada de agravo interno cível (1208)
21/09/2023 11:22

Juntada de petição
21/09/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 21/09/2023.
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0803697-02.2022.8.10.0024 APELANTE: LUÍS MESQUITA DE ARAÚJO ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES – OAB/MA 22.283 APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19.142-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por LUÍS MESQUITA DE ARAÚJO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA que, nos autos da ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais, decidindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo requerente, sendo os últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, face ao deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Em suas razões recursais (id 26162926), o apelante alega que não contratou o empréstimo ora vergastado, destacando o fato de não haver, no contrato apresentado pelo réu, assinatura a rogo, mesmo se tratando de cliente analfabeto, e sequer de testemunhas, sendo nulo de pleno direito o instrumento.

Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, para que seja julgado procedente o pleito, com a anulação do contrato ora vergastado e a condenação do réu à repetição do indébito e a indenizá-lo pelos danos morais suportados.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado (id 26162929).

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo por este órgão ad quem (id 27388892).

Instada a se manifestar sobre os autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer opinativo (id 27793774), assentiu pelo conhecimento do recurso, deixando, porém, de se manifestar com relação ao mérito, por entender que inexiste, na espécie, hipótese de intervenção ministerial.

Eis os fatos que mereciam ser relatados.

DECIDO.

Inicialmente faz-se necessário consignar que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998).

Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual.

A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar a propositura de ações temerárias e o abuso do meio processual, bem como o dever de todos – partes e magistrado – de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação.

No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, do Código de Processo de Civil de 2015, destacando-se que: A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular. (MEDEIROS NETO, Elias Marques.

O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade.

Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19).

Esclarece-se, ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J.

Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J.

J.

Gomes.

Direito Constitucional. 6. ed.

Coimbra: Almedina, 1993).

Dessa forma, entendo que decorre dos princípios constitucionais a garantia de um processo sem a indevida morosidade sendo certo asseverar que o art. 932, do Código de Processo Civil, ao disciplinar os poderes do relator, se mostra fundamental para a viabilidade de todos esses princípios.

Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso.

O tema central do apelo consiste em examinar se, de fato, merece prosperar o pedido de reforma da sentença de base, por, supostamente, não ter sido o contrato realizado pelo apelante, e sim por meio de fraude.

Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dos autos, observo que o apelado junta cópia de contrato de mútuo bancário, supostamente assinado pelo cliente.

Contudo, entendo que, na situação em apreço, não se deve restringir a análise à mera existência de um contrato bancário, mas sim, pela efetiva entrega do valor do empréstimo ao consumidor, pois, tratando-se de um contrato de mútuo, este só se perfaz com a efetiva entrega da coisa.

Sobre esse tipo de contrato, assim dispõe o Código Civil, em seus arts. 586 e 587, verbis: Art. 586.

O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Art. 587.

Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

Assim, extrai-se que o contrato de mútuo é: a) um contrato de empréstimo de coisas fungíveis, ou seja, a restituição posterior será de coisa equivalente, e não exatamente do mesmo bem que foi tradicionado; b) um contrato real e translativo, o que quer dizer que somente se aperfeiçoa com a tradição (efetiva entrega da coisa), não bastando o simples acerto de vontades.

Dessa forma, sem o recebimento do objeto, só se pode falar em promessa de mutuar, contrato preliminar, que não se confunde com o próprio mútuo. É translativo, na medida em que há a transferência da propriedade e não da simples posse, ou seja, o domínio sobre a coisa passa das mãos do mutuante e vai para as mãos do mutuário, tudo como decorrência natural da impossibilidade do objeto ser restituído em sua individualidade.

Considerando a presunção de onerosidade, o caso se adequa ao contrato de mútuo feneratício ou bancário, nos termos do art. 591, do CC, cuja definição é dada pela doutrina nos termos que seguem: O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco empresta ao cliente certa quantia de dinheiro.

A matriz dessa figura contratual, evidentemente, é o mútuo civil, isto é, o empréstimo de coisa fungível (CC, art. 586).

Ganha, no entanto, esse contrato alguns contornos próprios quando o mutuante é instituição financeira, principalmente no que diz respeito à taxa de juros devida.(COELHO,2008).1 Entende-se, pois, que se trata de um contrato real, que só se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro ou do crédito.

Antes disso, inexiste contrato e, consequentemente, não se pode imputar obrigação contratual, mesmo se concluídas as tratativas (FONSECA, 2021).2 Outrossim, observo que o caso comporta a inversão do ônus da prova, não somente por ser o consumidor, nesse tipo de ação, usualmente aposentado e/ou analfabeto, mas por lhes reconhecer a hipossuficiência técnica prevista no art. 6º, do CDC, ao passo que, para a Instituição Financeira, a comprovação da disponibilização do valor do empréstimo, mediante depósito/transferência, está dentro de suas atribuições, já que tais registros são necessários à efetivação de seu próprio controle.

Ressalte-se, por oportuno, que esse foi o entendimento ratificado por esta Colenda Câmara, em recente decisão sobre a matéria.

Na singularidade do caso, verifico que o requerido, ora apelado, não comprovou a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito autoral, pois, em que pese afirmar que o apelante solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobrança em seu benefício previdenciário, apenas fez juntada de cópia de Contrato de Empréstimo Pessoal (id 26162913).

Além disso, não há documento hábil nos autos a indicar que o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) fora efetivamente disponibilizado ao consumidor, o que poderia ser facilmente aferido com a juntada do TED/DOC, ordem de pagamento com recibo assinado ou outros meios de prova, devidamente autenticados, o que não ocorreu in casu, destacando-se que o documento constante à id 26162914 não é válido para fins de prova, por ser produzido de forma unilateral e sem autenticidade.

Com efeito, o apelado deixou de atender ao disposto no CPC, in verbis: Art.373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A instituição financeira, portanto, não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, ao passo que este comprovou a ocorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário (fato constitutivo do seu direito).

Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano sofrido pelo apelante.

Logo, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do apelado é de natureza objetiva, dispensando, de tal maneira, a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço, dos danos experimentados pelo consumidor e do nexo de causalidade.

A cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vez que caracterizada a má-fé, especialmente porque a demanda judicial poderia ser evitada se o apelado imprimisse mais cautela e segurança nos negócios jurídicos.

Nesse contexto, comprovado o acontecimento danoso, qual seja, a fraude na formalização do contrato de empréstimo consignado, bem como a responsabilidade do apelado no referido evento, o dano moral fica evidenciado (in re ipsa), sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas satisfatoriamente comprovadas no caso em tela.

Sobre o tema, o Egrégio STJ possui sedimentado posicionamento, litteris: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DANO CAUSADO POR ATO DE TERCEIRO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1. […]. 3. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos – porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 – julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 381.446/DF, Rel.

Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 10/12/2013) A questão restou, inclusive, sumulada pelo E.

STJ, verbis: Súmula nº 479 do STJ. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Ademais, assim restou consignado no julgamento do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, supramencionado: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”.

Desse modo, resta mais do que demonstrado que o pleito do apelante é legítimo, vez que o apelado tão-somente argumenta a validade dos contratos objeto da demanda, sem, contudo, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor.

Em consequência, uma vez configurado o dever de indenizar, face à responsabilidade objetiva que recai sobre o caso, por força do Código de Defesa do Consumidor, passa-se a analisar o quantum indenizatório.

No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva.

A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima.

O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como, por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc.

Já as condições pessoais da vítima constituem o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão.

Nesse contexto, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado para as circunstâncias do caso concreto, além de estar em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares, considerando a extensão do dano na vida da vítima, que só dispõe do benefício previdenciário para suprir suas necessidades e de sua família e o caráter pedagógico da medida, a fim de evitar que circunstâncias como as que se discutiram nos presentes autos voltem a acontecer com outros consumidores.

Ante o exposto e considerando que a causa se encontra madura para julgamento, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, com a reforma do decisum, para declarar a nulidade do Contrato nº 0123319290870, sendo o apelado condenado à repetição do indébito, cujo montante será apurado em liquidação, bem como a arcar com indenização pelo abalo moral sofrido pelo apelante, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ.

Afasto a multa imposta por litigância de má-fé e rejeito eventual pedido de compensação de valores, uma vez que não restou comprovado o pagamento Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pois condizentes com a natureza, a importância e o tempo exigido para o deslinde da causa.

Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado.

Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
19/09/2023 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 14:41

Conhecido o recurso de LUIS MESQUITA DE ARAUJO - CPF: *76.***.*32-00 (APELANTE) e provido
31/07/2023 14:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/07/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:36

Juntada de parecer do ministério público
24/07/2023 11:03

Juntada de petição
22/07/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 20/07/2023.
22/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803697-02.2022.8.10.0024 APELANTE: LUÍS MESQUITA DE ARAÚJO ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES – OAB/MA 22.283 APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19.142-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, I, do CPC.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
18/07/2023 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2023 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 19:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2023 17:12

Recebidos os autos
29/05/2023 17:12

Conclusos para despacho
29/05/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803531-10.2020.8.10.0001

Iza Costa Vieira Tavares

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcia Costa e Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2020 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0032157-48.2015.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixei----

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2015 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0803757-57.2022.8.10.0029

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Luis Augusto da Mota

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/03/2022 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0036607-73.2011.8.10.0001

Joao Carlos Belo Ferreira

Sol/Ney de Souza e Silva

Advogado: Adalberto Ribamar Barbosa Goncalves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/08/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0036607-73.2011.8.10.0001

Joao Carlos Belo Ferreira

Soliney de Sousa e Silva

Advogado: Vitelio Shelley Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/09/2021 09:50

Exibir Processo