10/03/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 11:24

Transitado em Julgado em 27/02/2025
27/02/2025 14:32

Juntada de petição
07/02/2025 11:15

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 11:15

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
07/02/2025 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 15:00

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 07:27

Conclusos para despacho
24/10/2024 07:27

Juntada de Certidão
25/06/2024 05:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 05:27

Juntada de embargos de declaração
17/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 06:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 06:55

Juntada de Certidão
28/02/2024 11:18

Juntada de petição
14/02/2024 19:42

Juntada de petição
05/02/2024 01:21

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2023 17:45

Juntada de petição
20/04/2023 22:53

Decorrido prazo de PEDRO JOSE MACHADO NETO em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:55

Decorrido prazo de PEDRO JOSE MACHADO NETO em 12/04/2023 23:59.
18/04/2023 10:54

Conclusos para decisão
18/04/2023 10:53

Juntada de Certidão
15/04/2023 10:34

Publicado Intimação em 17/03/2023.
15/04/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/04/2023 09:51

Juntada de petição
11/04/2023 11:20

Juntada de petição
16/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802212-50.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO JOSE MACHADO NETO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIA DE NAZARE COSTA ZENNI - OAB-MA: 20821, CARLA ANDREA DE MELO DIAS - OAB-MA: 6957 REU: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC/15 c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar a parte autora para, querendo, apresentar Réplica, no prazo de 15(quinze) dias.

Viana-MA, 15 de março de 2023.

LIVIA MARIA MATOS MACHADO AROUCHE.

Técnico(a) Judiciário(a).
15/03/2023 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 10:24

Juntada de Certidão
15/03/2023 10:16

Juntada de Certidão
15/03/2023 09:18

Juntada de contestação
14/02/2023 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 13:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2022 17:05

Conclusos para despacho
09/11/2022 17:05

Juntada de Certidão
07/11/2022 20:45

Juntada de cópia de decisão
25/10/2022 16:36

Juntada de petição
19/10/2022 18:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/10/2022 14:05

Publicado Intimação em 03/10/2022.
03/10/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802212-50.2022.8.10.0061 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: PEDRO JOSE MACHADO NETO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JULIA DE NAZARE COSTA ZENNI - OAB-MA: 20821, CARLA ANDREA DE MELO DIAS - OAB-MA: 6957 REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.

DESPACHO Inicialmente, destaco que este juízo não desconhece o teor da Resolução-GP nº 31/2021, revogando a Resolução nº 43/2017.

Não obstante, verifico a inexistência de documento comprobatório de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, havendo ingresso diretamente com ação na esfera judicial, situação capaz de prejudicar a verificação de uma das condições da ação, notadamente o interesse de agir.

Isso porque, à mingua de obstáculo imposto pela parte requerida, não se pode compreender aperfeiçoada a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

Nas palavras de Daniel A.

Neves (Manual de direito processual civil – volume único. 12ª. ed.

Salvador: Ed.

Juspodivm, 2019, p. 133): “A ideia de interesse de agir, também chamada de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional”, e continua a lição no sentido de que tal condição da ação deve ser analisada sob dois aspectos: a necessidade da obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção pretendida.

Em relação ao primeiro aspecto (necessidade), o mencionado autor expõe que: “Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”.

Outrossim, sendo possível ao autor a busca pela solução extrajudicial do conflito narrado na inicial, é de sua incumbência demonstrar que efetivou tal tentativa e que a mesma não restou frutífera, justificando o tempo, energia e dinheiro despendidos pelo Poder Judiciário na busca pela resolução da demanda.

Raciocínio diverso afrontaria os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º, do Código de Processo Civil) e da cooperação processual (art. 6º, do Código de Processo civil), abarrotando o Poder Judiciário com demandas que poderiam ser resolvidas administrativamente junto à parte requerida.

Nesse sentido, crescente parte da doutrina e diversos magistrados brasileiros vêm defendendo uma releitura do princípio do acesso à justiça, a fim de coibir o abuso do direito de demandar, já que “uma sociedade que se pretende madura deve ser capaz de resolver algumas controvérsias via negociação direta, não necessitando ser, invariavelmente, tutelada pelo Poder Judiciário”, sendo de extrema valia as considerações dos professores Andre Roque, Luiz Dellore, Fernando Gajardoni, Marcelo Machado e Zulmar de Oliveira Junior, feitas em artigo publicado na plataforma Migalhas (disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/tendencias-do-processo-civil/304544/releitura-do-principio-do-acesso-a-justica-a-necessidade-de-previo-requerimento-e-o-uso-da-plataforma-consumidor-gov-br).

Não em outro sentido, os Tribunais Superiores demonstram aderir, paulatinamente, à releitura do mencionado princípio, passando a exigir o prévio requerimento administrativo para as ações envolvendo concessão de benefícios previdenciários, cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) e ações exibitórias.

Portanto, não há falar em incompatibilidade entre o princípio do acesso à justiça (inafastabilidade da prestação jurisdicional) e o cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda.

Longe de esvaziar a eficácia do direito fundamental da inafastabilidade da Jurisdição ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), exige-se um novo olhar sobre o interesse de agir, configurado na existência de uma pretensão resistida, para que o Órgão Julgador possa prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional.

Como tantos outros direitos e garantias fundamentais, o acesso à Justiça não pode ser concebido como algo absoluto.

Atualmente, não só por um critério de racionalidade, mas inclusive de viabilidade da prestação jurisdicional, é necessária a relativização de alguns conceitos antes tomados como definitivos, passando-se a uma interpretação mais adequada e conformada com a realidade do que venha a ser a pretensão resistida como instituto condicionante do direito de ação.

Assim, a despeito da sua envergadura normativa no ordenamento vigente, a faculdade de demandar em juízo não pode ser confundida com a movimentação da custosa máquina judiciária a qualquer custo, de qualquer forma e por qualquer motivo, sem que exista demonstração mínima do interesse processual.

Destaca-se que, até para questões da maior relevância, como são as demandas previdenciárias – as quais, em última análise, dizem respeito à própria subsistência do segurado –, já consolidou o Supremo Tribunal Federal, em tese firmada em sede de repercussão geral, que não há ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, a exigência de requerimento administrativo prévio, pois, como salientou o próprio Ministro Barroso, in verbis: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”.

Demais disso, sabe-se da necessidade de disponibilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que determina a estimulação de tais meios, inclusive no curso do processo judicial, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio amigável, incentivando a autocomposição do conflito posto.

Do exposto, considerando os termos da Resolução nº. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e com fulcro nos arts. 6º, 10 e 321, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL para comprovar que tentou extrajudicialmente, por qualquer meio, solucionar a questão posta em Juízo, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida pelo(s) réu(s), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, do Código de Processo Civil).

Postergo a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para momento posterior ao decurso do prazo de manifestação da parte autora.

Expirado o prazo acima consignado: (a) na eventualidade das partes formularem proposta de acordo, voltem os autos conclusos para homologação; (b) caso seja informado pelo requerente a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, superando-se, assim, a tentativa inicial de conciliação, restará dispensada, pois, a sessão inaugural prevista no art. 334, do CPC/2015, até como forma de acelerar o trâmite processual e desincentivar o comportamento ímprobo dos fornecedores, devendo a Secretaria Judicial, por ato ordinatório, independentemente de nova determinação, proceder à CITAÇÃO da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335, do CPC, oferecer contestação, sob pena de revelia, sendo que o termo inicial para apresentar defesa se dará nos termos do art. 231, do CPC; (c) não havendo manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos para sentença de extinção por falta de interesse processual.

Este pronunciamento judicial serve como mandado para todos os fins (intimação/notificação/citação).

Viana, data da assinatura eletrônica.

ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO.

Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.
29/09/2022 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 22:10

Conclusos para decisão
07/09/2022 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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