05/12/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 16:34

Transitado em Julgado em 09/11/2023
18/10/2023 16:14

Juntada de petição
13/10/2023 00:48

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801142-75.2019.8.10.0037 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ e outros Advogado(s) do reclamante: SUELY LOPES SILVA (OAB 3454-MA) Requerido: MERCIAL LIMA DE ARRUDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) proposta por MUNICÍPIO DE GRAJAÚ e outros, em face de MERCIAL LIMA DE ARRUDA.

Devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora manteve-se inerte, conforme certidão retro.

Os autos vieram-me conclusos. É o que basta relatar.

Decido.

Após analisar detidamente os autos, verifico ser o caso de extinção do processo sem resolução do mérito.

Isso porque vejo nos autos que a parte autora, embora intimada, deixou transcorrer in albis o prazo declinado, tampouco apresentou qualquer justificativa, o que impossibilita o regular andamento do feito.

Como se sabe, o processo é regido por normas de Direito Público e tem por finalidade trazer a paz social, não estando à disposição das partes gerirem de acordo com seus interesses particulares e contra os interesses da Administração da Justiça.

Admitir-se a tese da perpetuação da tramitação processual seria uma forma de fomentar a instauração de insegurança jurídica, visto que a parte interessada deve promover o impulsionamento do feito no momento oportuno.

Vale ressaltar que esse cenário reflete a ausência de interesse processual, condição da ação indispensável para o andamento da pretensão jurisdicional, o que redunda na extinção do processo sem resolução do mérito.

Nesse particular, estabelece o art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, que o processo será extinto quando faltar ao autor interesse processual.

Diante desse cenário, o caminho de rigor é a extinção do processo sem apreciação do mérito, em razão da sua superveniente falta de interesse processual.

Ao teor do exposto, diante da falta de interesse processual, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Grajaú (MA), data do sistema.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
10/10/2023 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 13:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/01/2023 17:15

Conclusos para despacho
26/01/2023 17:15

Juntada de Certidão
17/01/2023 05:46

Decorrido prazo de SUELY LOPES SILVA em 20/10/2022 23:59.
17/01/2023 05:46

Decorrido prazo de SUELY LOPES SILVA em 20/10/2022 23:59.
05/10/2022 16:47

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801142-75.2019.8.10.0037 Requerente: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ-MARANHÃO Requerido: MERCIAL LIMA DE ARRUDA DESPACHO Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, reiterando ou não eventual pedido já formulado nos autos, que ainda se encontre pendente de apreciação ou, ainda, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Após, retornem conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado de intimação. Grajaú (MA), 28 de setembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
03/10/2022 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 07:30

Decorrido prazo de MERCIAL LIMA DE ARRUDA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 07:12

Decorrido prazo de MERCIAL LIMA DE ARRUDA em 29/09/2021 23:59.
08/09/2021 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 09:35

Juntada de Certidão
17/06/2021 23:09

Conclusos para despacho
17/06/2021 23:09

Juntada de Certidão
21/04/2021 11:57

Decorrido prazo de DEODATO COELHO DE SOUSA em 06/04/2021 23:59:59.
15/03/2021 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2021 15:32

Juntada de ato ordinatório
15/03/2021 15:31

Juntada de Certidão
23/06/2020 15:10

Expedição de Mandado.
16/05/2019 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 15:29

Conclusos para despacho
10/04/2019 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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