TJMA - 0800833-60.2020.8.10.0153

1ª instância - 14º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

JAIME CALIXTO DE CASTRO JUNIOR

CPF *49.***.*32-17

Advogados

ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES

OAB: 634/SE

CPF *34.***.*30-37

FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA

CPF *71.***.*86-30

Polo Passivo

Partes

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 13.347.016/0001-17

Advogados

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB: 138436/SP

CPF *82.***.*12-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 20:34

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 17:19

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 17:19

    Juntada de embargos de declaração

  • 01/07/2025 00:19

    Publicado Intimação em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 30/06/2025 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2025 19:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/06/2025 14:22

    Juntada de termo

  • 25/06/2025 12:23

    Outras Decisões

  • 08/02/2025 02:38

    Decorrido prazo de JAIME CALIXTO DE CASTRO JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

  • 08/02/2025 02:28

    Decorrido prazo de JAIME CALIXTO DE CASTRO JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

  • 22/01/2025 10:32

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 10:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

  • 12/01/2025 18:20

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2025 18:20

    Juntada de termo

  • 09/01/2025 12:43

    Juntada de petição

  • 08/01/2025 17:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/12/2024 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 17:34

    Juntada de petição

  • 24/09/2024 15:54

    Juntada de petição

  • 20/09/2024 23:58

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 23:57

    Juntada de termo

  • 18/09/2024 07:41

    Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 17/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 19:25

    Juntada de petição

  • 10/09/2024 03:59

    Publicado Intimação em 10/09/2024.

  • 10/09/2024 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

  • 06/09/2024 10:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2024 10:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/09/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 23:06

    Juntada de petição

  • 28/06/2024 18:47

    Juntada de petição

  • 19/05/2024 21:47

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2024 21:47

    Juntada de termo

  • 17/05/2024 01:15

    Decorrido prazo de JAIME CALIXTO DE CASTRO JUNIOR em 16/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 22:43

    Desentranhado o documento

  • 13/05/2024 22:43

    Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

  • 09/05/2024 00:28

    Publicado Intimação em 09/05/2024.

  • 09/05/2024 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

  • 07/05/2024 09:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/05/2024 13:51

    Juntada de petição

  • 29/04/2024 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2024 19:04

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2024 19:04

    Juntada de termo

  • 12/02/2024 19:03

    Transitado em Julgado em 05/12/2023

  • 06/12/2023 03:44

    Decorrido prazo de JAIME CALIXTO DE CASTRO JUNIOR em 05/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 03:44

    Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 05/12/2023 23:59.

  • 21/11/2023 02:07

    Publicado Intimação em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

  • 20/11/2023 16:17

    Juntada de petição

  • 17/11/2023 17:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/11/2023 12:23

    Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 26/09/2023 22:25

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 22:24

    Juntada de termo

  • 26/09/2023 18:26

    Juntada de petição

  • 25/09/2023 21:29

    Juntada de petição

  • 25/09/2023 21:27

    Juntada de petição

  • 01/09/2023 03:57

    Publicado Intimação em 31/08/2023.

  • 01/09/2023 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 29/08/2023 09:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2023 19:08

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 18:36

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 13:52

    Conta Atualizada

  • 01/08/2023 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 10:15

    Juntada de petição

  • 03/03/2023 08:56

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 08:55

    Juntada de termo

  • 03/03/2023 08:53

    Juntada de termo

  • 27/02/2023 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2023 12:27

    Juntada de petição

  • 15/02/2023 11:58

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 11:58

    Juntada de termo

  • 08/02/2023 11:33

    Juntada de aviso de recebimento

  • 29/01/2023 11:52

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 29/01/2023 11:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

  • 10/01/2023 16:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2023 12:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/12/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2022 13:13

    Juntada de termo

  • 19/12/2022 11:20

    Publicado Intimação em 28/11/2022.

  • 19/12/2022 11:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

  • 16/12/2022 21:01

    Juntada de petição

  • 24/11/2022 12:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 17:47

    Juntada de petição

  • 20/10/2022 09:04

    Conta Atualizada

  • 27/09/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2022 11:01

    Juntada de petição

  • 12/07/2022 18:51

    Juntada de petição

  • 04/07/2022 11:02

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 11:01

    Juntada de termo

  • 02/07/2022 18:34

    Juntada de petição

  • 30/06/2022 21:12

    Juntada de petição

  • 14/06/2022 08:17

    Publicado Intimação em 07/06/2022.

  • 14/06/2022 08:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

  • 03/06/2022 14:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2022 10:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 31/05/2022 13:50

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 30/05/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 12:49

    Outras Decisões

  • 29/04/2022 11:46

    Juntada de petição

  • 11/04/2022 09:49

    Juntada de termo

  • 29/03/2022 02:50

    Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 21/02/2022 23:59.

  • 24/02/2022 16:20

    Juntada de petição

  • 23/02/2022 02:58

    Publicado Intimação em 14/02/2022.

  • 23/02/2022 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

  • 17/02/2022 18:23

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 18:23

    Juntada de termo

  • 17/02/2022 11:53

    Juntada de petição

  • 10/02/2022 10:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/02/2022 09:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/02/2022 09:39

    Outras Decisões

  • 19/05/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 12:32

    Juntada de termo

  • 01/05/2021 09:11

    Decorrido prazo de JAIME CALIXTO DE CASTRO JUNIOR em 28/04/2021 23:59:59.

  • 22/04/2021 02:25

    Publicado Intimação em 22/04/2021.

  • 21/04/2021 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo: 0800833-60.2020.8.10.0153 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JAIME CALIXTO DE CASTRO JUNIOR Advogado: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES OAB: SE634B  EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

    Advogado: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB: MA18161-A  INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

    Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) DECISÃO cujo teor segue transcrito: "Vistos etc. Atento ao que contém a certidão encartada no ID 43169907, recebo o recurso em seu efeito devolutivo, não vislumbrada a possibilidade de dano à parte - Lei nº 9.099/95, 43. Já formuladas as contrarrazões, conforme se vê do ID 43854241, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. São Luís(MA), data do sistema. JAIRON FERREIRA DE MORAIS. Juiz de Direito" São Luís, 20 de abril de 2021 HUGO DINO LUQUE Servidor Judicial

  • 20/04/2021 16:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/04/2021 15:32

    Juntada de petição

  • 16/04/2021 14:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/04/2021 00:59

    Publicado Intimação em 13/04/2021.

  • 12/04/2021 07:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo: 0800833-60.2020.8.10.0153 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JAIME CALIXTO DE CASTRO JUNIOR Advogado: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES OAB: SE634B  EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

    Advogado: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB: MA18161-A  INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

    Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do(a) DESPACHO cujo teor segue transcrito: "

    Vistos. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Fluido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. São Luís(MA), data do sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC" São Luís, 9 de abril de 2021 HUGO DINO LUQUE Servidor Judicial

  • 11/04/2021 00:36

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2021 00:35

    Juntada de termo

  • 09/04/2021 18:01

    Juntada de contrarrazões

  • 09/04/2021 12:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 20:27

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 20:26

    Juntada de termo

  • 24/03/2021 10:29

    Juntada de petição

  • 17/03/2021 08:52

    Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/03/2021 23:59:59.

  • 17/03/2021 08:52

    Decorrido prazo de JAIME CALIXTO DE CASTRO JUNIOR em 16/03/2021 23:59:59.

  • 15/03/2021 13:33

    Juntada de recurso inominado

  • 02/03/2021 00:34

    Publicado Intimação em 02/03/2021.

  • 01/03/2021 11:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 01/03/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo: 0800833-60.2020.8.10.0153 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JAIME CALIXTO DE CASTRO JUNIOR Advogado: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES OAB: SE634B EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

    Advogado: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB: MA18161-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

    Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) decisão cujo teor segue transcrito: "À luz do exposto, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, nos termos da argumentação supra.

    De outra banda, condeno o embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2o, do CPC/2015.

    Intimem-se as partes deste decisum.

    São Luís, data do sistema.

    JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO.

    Titular do 14º JECRC.   São Luís, 26 de fevereiro de 2021 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

  • 26/02/2021 08:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2021 23:41

    Juntada de petição

  • 25/02/2021 23:15

    Juntada de petição

  • 25/02/2021 16:46

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/02/2021 16:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/01/2021 15:04

    Juntada de petição

  • 26/11/2020 09:19

    Juntada de aviso de recebimento

  • 19/11/2020 11:42

    Juntada de aviso de recebimento

  • 11/10/2020 15:20

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2020 15:20

    Juntada de termo

  • 07/10/2020 11:59

    Juntada de petição

  • 05/10/2020 17:59

    Juntada de petição

  • 30/09/2020 09:23

    Juntada de contrarrazões

  • 28/09/2020 01:01

    Publicado Intimação em 28/09/2020.

  • 26/09/2020 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/09/2020 10:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/09/2020 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 09:47

    Juntada de petição

  • 14/08/2020 09:55

    Juntada de petição

  • 04/08/2020 17:47

    Juntada de petição

  • 26/07/2020 12:22

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2020 12:22

    Juntada de termo

  • 24/07/2020 12:56

    Juntada de embargos de declaração

  • 15/07/2020 08:44

    Juntada de embargos de declaração

  • 14/07/2020 18:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/07/2020 18:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/07/2020 18:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/07/2020 14:24

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/07/2020 14:24

    Outras Decisões

  • 05/07/2020 11:33

    Juntada de petição

  • 02/07/2020 17:27

    Juntada de petição

  • 01/07/2020 10:50

    Juntada de petição

  • 25/06/2020 00:07

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 00:07

    Juntada de termo

  • 23/06/2020 17:42

    Juntada de petição

  • 04/06/2020 18:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/06/2020 18:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/06/2020 18:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/06/2020 09:50

    Outras Decisões

  • 31/05/2020 12:05

    Juntada de petição

  • 27/05/2020 19:11

    Juntada de petição

  • 04/05/2020 11:49

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 11:49

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
21/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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