10/09/2024 19:13

Baixa Definitiva
10/09/2024 19:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/09/2024 15:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:06

Decorrido prazo de PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL BAYMA DE CASTRO em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:02

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 06/09/2024 23:59.
19/08/2024 00:21

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 20:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 13:05

Conhecido o recurso de MARIA ANTONIA CARDOSO DA SILVA - CPF: *16.***.*65-00 (RECORRENTE) e não-provido
14/08/2024 09:02

Juntada de petição
13/08/2024 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 01:25

Decorrido prazo de RAFAEL BAYMA DE CASTRO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:25

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:24

Decorrido prazo de PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:24

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:20

Decorrido prazo de RAFAEL BAYMA DE CASTRO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:20

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:20

Decorrido prazo de PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:20

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 09:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:07

Recebidos os autos
11/01/2024 12:07

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:06

Distribuído por sorteio
02/10/2023 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800958-72.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA ANTONIA CARDOSO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO - OAB/MA:8167-A Promovido: L.

MORAIS VAREJISTA EIRELI e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - OAB/MA:12082-A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/MA:12884-A, CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG:63513 INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo a parte recorrida do processo, através de seus respectivos advogados, em epígrafe para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente as contrarrazões recursais na forma da Lei.

Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 29 de setembro de 2023.

Eu, FLAVIO FERREIRA DE LUCENA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
23/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800958-72.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA ANTONIA CARDOSO DA SILVA Promovido: L.

MORAIS VAREJISTA EIRELI e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - OAB/MA:12082-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/MA:12884-A SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

De início, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada em contestação pela requerida SUPERLAR COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI deve ser rechaçada, porquanto, em se tratando de vício do produto, todos os participantes da cadeia de produção respondem solidariamente pelos vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, nos termos do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FORNECEDORA.

NÃO CONFIGURADO.

VÍCIO EM APARELHO TELEFONICO.

AUSÊNCIA DE REMESSA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS.

RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

CABIMENTO.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MEROS ABORRECIMENTOS.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. É patente a legitimidade do comerciante, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afirma que a responsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em que comprovado o vício do produto, é solidária.

II.

Comprovada a existência de vício de qualidade no bem adquirido pelo consumidor, a lei de consumo prescreve que o fornecedor de produtos responderá pelos vícios que tornem o produto impróprio ao fim a que se destina ou lhe diminua o valor, podendo o consumidor exigir, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta dias, a sua substituição por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, a teor do art. 18, § 1º, do CDC.

III. uma vez apresentado o apontado defeito no aparelho celular, competia a ora apelante, tal qual ocorre com qualquer consumidor, enviar o objeto para análise e eventual reparação em uma das assistências técnicas autorizadas.

IV.

Segundo o art. 333, II, do CPC/15, é do réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Por isso, cabe ao réu demonstrar o excesso da cobrança feita pela parte autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0342.15.013187-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2020, publicação da súmula em 07/07/2020).

Disponível em: Acesso em: 07 abr. 2021. (g.n.) A regra da responsabilidade subsidiária do fornecedor-comerciante (art. 13, do CDC) refere-se à hipótese de acidente de consumo, o que não revela ser a hipótese dos autos.

De idêntica forma, deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir, em razão da perda da garantia legal, por verificar que tal matéria se confunde com o mérito, devendo, portanto, ser apreciada em conjunto.

Em razão disso, rejeito as preliminares suscitadas.

Na hipótese dos autos, o(a) autor(a) alega que adquiriu, em 06/03/2021, perante a primeira requerida, um televisor LG, 43', LED 43m6300psb SMART, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), tendo este, em 28/02/2022, apresentado problemas, com a imagem alternando entre listras pretas e brancas.

Diz que de imediato procurou a loja, sendo orientada a aguardar a visita do técnico em sua residência para efetuar o reparo.

Contudo, passados vários dias sem que realizada a visita in loco, retornou à loja, momento em que lhe teria sido informado que o prazo da garantia já havia se expirado, embora o produto tenha apresentado defeito dentro da garantia contratual.

Em razão disso, requer sejam as requeridas condenadas a substituir o produto defeituoso por um novo, além de pagar indenização pelos danos morais que alega haver sofrido.

Por sua vez, em contestação, as requeridas sustentam a inexistência de responsabilidade, uma vez que o defeito informado pela parte autora não mais se encontrava coberto pela garantia contratual do fabricante, de modo que não há se falar em reparo/substituição do produto e/ou dever de indenizar, ante a ausência de ato ilícito.

Pois bem.

A controvérsia gira em torno de quando o produto apresentou defeito e quando a autora procurou a loja para acionar a garantia.

Acerca desse ponto, as requeridas não fazem menção, sendo o dado apresentado pela parte autora, a qual demonstrou a aquisição do produto (televisor LG) na data de 06/03/2021, afirmando que no dia 28/02/2022 o equipamento apresentou defeito, época em que procurou a primeira reclamada para tratar do problema e obter o reparo do equipamento, tendo sido informada, inicialmente, que deveria aguardar visita do técnico em sua residência, e, passados alguns dias, de que a garantia já havia se encerrado.

No entanto, nenhuma prova colacionou aos autos a demonstrar, ainda que de forma indiciária, que procurou a loja ou encaminhou o produto para análise da assistência técnica dentro do prazo legal de garantia.

A teor do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito.

A lei não prevê presunção de boa fé em favor do consumidor, mas sim a possibilidade de inversão do ônus probatório quando preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações iniciais e hipossuficiência do consumidor.

No caso dos autos, não se verificou a verossimilhança das alegações autorais.

Não se mostra suficiente para provar a verossimilhança das argumentações a simples afirmativa do consumidor/requerente de que procurou a loja no dia 28/02/2022, ou seja, dentro do prazo de garantia, mormente quando a única prova juntada refere-se a reclamação registrada perante o Procon em 20/06/2022, isto é, há mais de 1 ano e 3 meses da aquisição do produto.

Nesse diapasão, descumprindo o(a) autor(a) o quanto estatuído no artigo 373, inciso I, do CPC/2015, não restando comprovada falha na prestação do serviço fornecido pelas requeridas, de rigor a rejeição dos pedidos formulados na exordial.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, motivo pelo qual determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios (art. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa devida.

Codó(MA), data do sistema.

Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
14/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0800958-72.2022.8.10.0148 PROMOVENTE: MARIA ANTONIA CARDOSO DA SILVA PROMOVIDO: L.

MORAIS VAREJISTA EIRELI e outros Advogado(s) do reclamado: RAFAEL BAYMA DE CASTRO (OAB 12082-MA), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 12884-A-MA) DESPACHO Vistos etc., Designo AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, via videoconferência, através da plataforma do TJMA, para o dia 25/01/2023, às 10h30min.

Ressalto que fica facultado às partes a opção pela participação da audiência de forma presencial, na sala de audiências do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, de forma não presencial, por meio do sistema de videoconferência, ou híbrida, com as partes em ambientes recíprocos.

Ficam as partes intimadas da audiência por seus procuradores habilitados nos autos, por meio do sistema PJE.

Em caso de audiência não presencial, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 da sala de audiência (O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234), utilizando-se de notebook ou computador que tenha acesso à webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos.

As partes deverão até 24 horas de antecedência justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia ( ausência do réu).

Para comunicação e auxílio os participantes poderão entrar em contato com a vara por meio do endereço de e-mail [email protected].

Expedientes necessários.

Codó(MA),data do sistema PJe.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, respondendo Orientações: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha.

O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234 * Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso.

Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla.

Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 15 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso a parte requerida seja pessoa jurídica e, no ato, seja representada por preposto e/ou advogado, deverá Vossa Senhoria compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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