TJMA - 0800925-18.2018.8.10.0053

1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco

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Polo Ativo

Partes

JACIRENE DIAS CARNEIRO

CPF *79.***.*35-04

Advogados

MAX DA SILVA RIBEIRO

OAB: 17415/MA

CPF *84.***.*53-49

Polo Passivo

Partes

CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

CNPJ: 62.895.230/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2021 10:15

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2021 10:14

    Transitado em Julgado em 14/12/2021

  • 13/12/2021 20:19

    Decorrido prazo de JACIRENE DIAS CARNEIRO em 10/12/2021 23:59.

  • 19/11/2021 04:53

    Publicado Intimação em 18/11/2021.

  • 19/11/2021 04:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800925-18.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): JACIRENE DIAS CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MAX DA SILVA RIBEIRO - MA17415 Réu(ré): CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO   SENTENÇA   Trata-se de Embargos de Declaração em face da decisão proferida em id  41546983.   Afirma o embargante que existe obscuridade na decisão deste magistrado, uma vez que se manteve silente quanto o arbitramento dos Honorários Advocatícios.   Menciona que fora nomeado por este juízo para patrocinar a causa em defesa da requerente, diante da ausência de Defensoria Pública nesta comarca.   Por fim, requer o suprimento da mencionada omissão.   Eis o breve relatório.

    DECIDO   Analisando os autos verifico que a decisão embargada merece ser esclarecida, uma vez que não houve fixação dos honorários advocatícios.

    Assim, observo que em id ID 11988730, o Sr. MAX DA SILVA RIBEIRO, fora nomeada como advogado dativo, diante da ausência da Defensoria Publica nesta Comarca, razão pela qual faz jus ao recebimento de tais honorários, conforme preceitua o art. 22, § 1° e § 2° da Lei 8.906/94.   Deste modo, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a obscuridade, e condeno desde logo o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.100,00 (um mil, cem reais) ao advogado  MAX DA SILVA RIBEIRO, em observância a tabela de Honorários mínimos da OAB/MA e a  Lei 8.906/94.     Oficiem-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e à Defensoria Pública Geral do Estado, encaminhando exemplares desta sentença, para os fins de direito.   P.

    R.

    I.

    Cumpra-se   Porto Franco (MA), sexta-feira, 28 de outubro de 2021.     José FRANCISCO de Souza FERNANDES      Juiz de Direito  

  • 16/11/2021 14:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2021 23:25

    Julgado procedente o pedido

  • 18/08/2021 09:06

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 08:58

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 04:36

    Decorrido prazo de CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 09/04/2021 23:59:59.

  • 30/03/2021 03:20

    Publicado Intimação em 30/03/2021.

  • 30/03/2021 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

  • 29/03/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0800925-18.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): JACIRENE DIAS CARNEIRO Advogado do(a) DEMANDANTE: MAX DA SILVA RIBEIRO - MA17415 Réu(ré): CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO  Advogado:  FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO  OAB-MA 9.034 DECISÃO   Tendo em vista a certidão de id 43208322, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos (id 41565734), por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

    Intime-se a EMBARGADA para se manifestar, querendo, no prazo legal.  Após, certifique-se, retornando conclusos.  Publique-se.

    Cumpra-se.  Porto Franco (MA), sexta-feira, 26 de março de 2021.  José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito      

  • 26/03/2021 15:27

    Decorrido prazo de CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 22/03/2021 23:59:59.

  • 26/03/2021 15:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2021 14:37

    Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

  • 26/03/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 14:07

    Decorrido prazo de JACIRENE DIAS CARNEIRO em 22/03/2021 23:59:59.

  • 12/03/2021 15:12

    Juntada de petição

  • 01/03/2021 00:31

    Publicado Intimação em 01/03/2021.

  • 01/03/2021 00:31

    Publicado Intimação em 01/03/2021.

  • 27/02/2021 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 26/02/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0800925-18.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): JACIRENE DIAS CARNEIRO Advogado do(a) DEMANDANTE: MAX DA SILVA RIBEIRO - MA17415 Réu(ré): CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO 

  • 25/02/2021 15:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2021 15:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2021 10:26

    Juntada de embargos de declaração

  • 24/02/2021 00:34

    Homologada a Transação

  • 03/02/2021 16:20

    Juntada de petição

  • 28/08/2018 11:48

    Juntada de aviso de recebimento

  • 09/08/2018 16:40

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 12:18

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/08/2018 09:15 1ª Vara de Porto Franco.

  • 03/08/2018 08:35

    Audiência de instrução e julgamento designada para 03/08/2018 09:15.

  • 02/08/2018 16:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2018 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2018 00:25

    Publicado Intimação em 21/06/2018.

  • 21/06/2018 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/06/2018 10:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2018 10:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/06/2018 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2018 10:21

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2018 16:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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